DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33391/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCIO ALVES DA SILVA, .712.856-*, , FREVP00717402024, 773-0; JULIO CESAR GONCALVES, .207.238-, , FREVP00717592024, 773-0; JOSE FR A N C I S CO RIBEIRO, .477.361-, , FREVP00721982024, 773-0; , FREVP00745062024, 773-0; JOSE MARCELINO MARTINS, .407.196-*, , FREVP00723522024, 773-0; JULIANO FR A N C I S CO AGUIAR, .296.959-, , FREVP00723402024, 773-0; JOSE SAMPAIO DO NASCIMENTO JUNIOR, .872.277-, , FREVP00738302024, 773-0; JULIO CEZAR PACHECO DA SILVA, .341.907-*, , FREVP00738952024, 773-0; JULLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 03.019.119/0001-02, , FREVP00740572024, 773-0; JOSE ROBERTO ALVES LINCOLN NETO, .085.498-, , FREVP00743742024, 773-0; , FREVP00748142024, 773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, .010.198-, , FREVP00741242024, 773-0; JOSLOG LOCACOES DE MEIOS DE TRANSPORTES LTDA, 09.501.336/0001-02, , FREVP00748092024, 773-0; , FREVP00768512024, 773-0; JR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 52.753.717/0001-08, , FREVP00757882024, 773-0; JULIO CESAR VIEIRA, .876.766-*, , FREVP00756802024, 773-0; JOSIVAN SILAS MACEDO, .263.338-, , FREVP00769792024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, .239.017-, , FREVP00776702024, 773-0; , FREVP00780712024, 773- 0; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, , FREVP00778502024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00697922024, 773-0; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00722162024, 773-0; LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, .130.996-*, , FREVP00721442024, 773-0; , FREVP00721482024, 773-0; L F VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 49.974.700/0001-76, , FREVP00723562024, 773-0; LARISSA APARECIDA DE JESUS CARVALHO, .079.808-, , FREVP00723882024, 773-0; LEANDRO GUIMARAES FERREIRA, .781.417-, , FREVP00722812024, 773-0; JULLYA NALANDA VOSS DE LARA, .925.789-*, , FREVP00726862024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPO R T ES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00724432024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00724602024, 773-0; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, , FREVP00726072024, 773-0; , FREVP00726012024, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, .258.328-, , FREVP00742212024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001- 50, , FREVP00755772024, 773-0; KAIANE CORDEIRO MARCOS, .094.029-, , FREVP00766832024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, .196.138-*, , FREVP00763492024, 773-0; KEELA WEE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.306.076/0001-02, , FREVP00764722024, 773-0; JUNIO JOSE DA SILVA, .106.698-, , FREVP00767452024, 773-0; JUSTINIANO SEVERINO NETO, .966.684-, , FREVP00774142024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00781112024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO VIANA BORGES, .910.398-*, , FREVP00719602024, 773-0; LEANDRO JOSE DE CARVALHO BELAS, .552.448-, , FREVP00719092024, 773-0; LINDOMAR DA SILVA REIS, .627.346-, , FREVP00718272024, 773-0; LM TRAN S P O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00719292024, 773-0; LEONARDO JOSE SEDLAK, .026.529-*, , FREVP00721782024, 773-0; LEVI NUNES DE OLIVEIRA, .201.959-, , FREVP00723472024, 773-0; LEONARDO DA SILVA E SILVA, .508.487-, , FREVP00739292024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA , .293.297-*, , FREVP00750762024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE B E LO HORIZONTE LTDA, 03.350.577/0001-11, , FREVP00748712024, 773-0; , FREVP00748932024, 773-0; LIGIA ANTONIA DA SILVA, .742.386-, , FREVP00752332024, 773-0; LIBERIO SCULCER, .925.697-, , FREVP00759262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTER ES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00763852024, 773-0; , FREVP00764132024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00768642024, 773-0; LIFE HEALTH ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, 03.210.149/0001-93, , FREVP00781812024, 773-0; LENI SAMPAIO DOS SANTOS, .684.578-*, , FREVP00779812024, 773-0; LHORRANY MENDES DA SILVA, .792.326- , , FREVP00777012024, 773-0; LNE MARCENARIA LTDA, 21.842.424/0001-73, , FREVP00792492024, 773-0; LETICIA ROGATTI GOMES, .382.018-, , FREVP00778312024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33395/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00721042024, 773-0; , FREVP00723582024, 773-0; LUIS FELIPE GIMENES FERNANDES, .254.401-*, , FREVP00721392024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00723192024, 773-0; , FREVP00769422024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00725142024, 773-0; , FREVP00725482024, 773-0; , FREVP00757322024, 773-0; , FREVP00762012024, 773-0; , FREVP00772202024, 773-0; LUIZ EDUARDO TORRES TOMAS, .258.427-, , FREVP00725182024, 773-0; LUCAS GONCALVES PIRES, .457.527-, , FREVP00737012024, 773-0; LUIS EDGAR VE L A S CO CORREA, .105.008-*, , FREVP00747142024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, .686.453-, , FREVP00733732024, 773-0; LUCILENE SOARES DINIZ, .914.039-, , FREVP00760342024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001- 45, , FREVP00765932024, 773-0; LUIZ FELIPE DE LIMA, .699.198-*, , FREVP00766392024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00775072024, 773-0; LUIZ FERNANDO DIAS DE FREITAS, .613.046-, , FREVP00772482024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP00787912024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33396/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES