DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Criar no Quadro Permanente de Pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE - o emprego público, de provimento efetivo, de contador, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com salário base de R$ 5.644,91 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). Parágrafo único. A jornada de trabalho será de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. São requisitos gerais para investidura: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou brasileiro equiparado; b) estar em gozo dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; d) ter idade mínima de dezoito anos; e) possuir aptidão física e mental; f) possuir graduação em nível superior em Ciências Contábeis/Contabilidade. Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Art. 3º. Ao contador compete: I - Realizar estudos, análises, registro e lançamentos contábeis, em cumprimento à legislação vigente, observando as normas e procedimentos internos pré- definidos. II - Preparar toda a documentação contábil dentro dos princípios da contabilidade pública, obedecendo rigorosamente às normas e prazos estabelecidos, constantes das normas e procedimentos administrativos, financeiros e contábeis, em vigor; III - Realizar o registro contábil, bem como as depreciações dos bens patrimoniais de titularidade do CREMESE; IV - Elaborar a proposta de orçamento anual e as reformulações orçamentárias que eventualmente se fizerem necessárias; V - Elaborar a programação orçamentária e financeira em conformidade com as propostas aprovadas e acompanhar a sua execução; VI - Elaborar a programação do fluxo de caixa de curto prazo; VII - Orientar os serviços de apropriação, apuração e rateio de custos; VIII - Elaborar sistematicamente demonstrativos da execução orçamentária e de acompanhamento financeiro; IX - Elaborar mensalmente balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis; X - Identificar dotações orçamentárias e efetuar o processo de empenho relacionados à aquisição de bens e serviços pelo CREMESE; XI - Realizar o processamento de contas a pagar e a receber; XII - Efetuar o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos e contribuições federais incidentes sobre pagamentos; XIII - Elaborar e acompanhar a folha de pagamento e dos seus encargos; XIV - Acompanhar o processo de elaboração e transmissão de obrigações acessórias, de qualquer natureza, observando as normas legais vigentes; XV - Controlar a movimentação bancária do CREMESE, acompanhando a emissão de cheques, ordens de pagamentos, débitos, créditos e saldos; XVI - Realizar a conciliação bancária, relacionada às receitas e despesas do C R E M ES E ; XVII - Realizar atividades de cobrança e inscrição de débitos em dívida ativa; XVIII - Contribuir na elaboração anual do Relatório de Gestão encaminhado ao Conselho Federal de Medicina e ao Tribunal de Contas da União; XIX - Auxiliar no fornecimento de informações contábeis e fiscais aos usuários internos; XX - Inserir informações relacionadas à área de atuação no Portal da Transparência; XXI - Elaborar relatórios e planilhas gerenciais, fornecendo subsídios para tomada de decisões; XXII - Elaborar os processos de prestações de contas, observando as normas internas e procedimentos legais pré-definidos; XXIII - Acompanhar os trabalhos de auditoria externa (Conselho Federal de Medicina e Tribunal de Contas da União), prestando todos os esclarecimentos eventualmente necessários; XVI - Realizar tarefas correlatas e compatíveis com a natureza das atividades desempenhadas. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JILVAN PINTO MONTEIRO Presidente do Conselho