DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

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até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.162.436,980m e E 468.189,214m; deste segue confrontando com a propriedade de Matrícula 2854, com azimute de 225º05‟53” por uma distância de 30,00m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.162.415,803m e E 468.167,964m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de 315º05‟53” por uma distância de 15,00m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.162.426,428m e E 468.157,376m; desde segue confrontando com a propriedade de RUA ELOI DE SÁ SAMPAIO, com azimute de 45º05‟53” por uma distância de 30,00m até o vértice -P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 90,00m.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à construção de um equipamento Social CRAS-Centro de referência de Assistência Social, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de Janeiro de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:EDEA5C3E

GABINETE DECRETO Nº. 0502008/25-GP DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. .

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições legais que lhe confere,

CONSIDERANDO, o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal:

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;”

DECRETA:
Art. 1º - Fixa o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de JARDIM-CE, exercício de 2025, em R$ 4.205.519,85 (Quatro Milhões, Duzentos e Cinco Mil, Quinhentos e Dezenove Reais e Oitenta e Cinco Centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadada no exercício de 2024, conforme especificação abaixo:

Especificação da Receita Valor IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 6.188.426,08 FPM 40.227.734,85 FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA 4.138.486,23 ITR 6.381,19 ICMS 8.108.827,28 IPVA 1.348.972,24 IPI 24.624,50 CIDE 35.402,71 TOTAL DA RECEITA EFETIVADA EM 2024 (§5º da art. 153 e art. 189 e 159 CF.) 60.078.855,08 7% (Inciso I, Art. 29-A Constituição Federal) 4.205.519,85 Valor mensal 350.459,98

Art. 2º - Para o fiel cumprimento da LOA/2025, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ajustar as dotações orçamentárias da Câmara para o limite contido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:E5FF5731

LICITAÇÃO ERRATA DO PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.27.1

ERRATA DO PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.27.1 - DEVIDO A ALTERAÇÃO DO NOME DO SECRETARIO RESPONSÁVEL. DAS ALTERAÇÕES:Consta como única alteração o Secretário(a) Responsável pela Secretaria Municipal de Educação publicado nos EXTRATOS DE CONTRATOS no DOU e DOE nas edições de 30/01/2025 referentes ao PregãoEletrônico nº 2024.11.27.1.ONDE SE LÊ NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTRATO:EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0001, Antonio Luiz de Santana Neto EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0002, Antonio Luiz de Santana Neto EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0003, Antonio Luiz de Santana Neto EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0004, Antonio Luiz de Santana Neto AGORA SE LERÁ COMO: EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0001, Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0002, Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0003, Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0004, Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz Desta forma, a partir desta publicação constaram como feitas as devidas correções pertinentes, de forma a não alterar nenhuma outra parte do processo em epigrafe.

Responsável pela Publicação: Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz Jardim/CE, 05 de fevereiro de 2025

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:41612630

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RECEBIMENTO DE LICENÇA

ANALIA MARIA DE SOUSA