DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646
www.diariomunicipal.com.br/aprece 94
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor José Erivaldo de Brito, para exercer o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA – CC-1.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 3º (três) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º ano de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:7BAEC012
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2025
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e MUNICÍPIO DO CRATO/CE.
OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer relação de cooperação técnica entre os convergentes, visando permuta e cessão de servidores públicos municipais efetivos, de acordo com a necessidade e conveniência entre os cooperantes. Aquele que cede o servidor será o CEDENTE, aquele que recebe o servidor será o CESSIONÁRIO. Em caso de permutas, serão denominados PERMUTANTES entre si.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Municipais de Crato/CE e a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de Fevereiro de 2017, do Município de Jardim/CE.
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2028
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025
SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e André Barreto Esmeraldo - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 02 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:718B63A3
GABINETE PORTARIA Nº 2101006/2025-GP JARDIM-CE, 21 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, a Sra. JOANA ARIANA GONÇALVES DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 200xxxxx930 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 606.XXX.XXX-71, para ocupar o cargo comissionado de COORDENADORA DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 21 de Janeiro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:FECB076E
GABINETE DECRETO Nº. 0502007/25-GP DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.
CONSIDERANDO a necessidade da construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS na região do Bairro Frei Damião e Otoni de Sá Roriz, para atender até 3.500 famílias referenciadas ao território de abrangência mencionado;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços essenciais que promovem a inclusão e o fortalecimento dos vínculos comunitários;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano, na Rua Projetada, Bairro Otoni de Sá Roriz, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 450 m², objeto da matrícula n.º 2854 do Livro de Registro Geral, nº 2U, fls. 004, de propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ, com descrição abaixo determinada:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.162.447,605m e E 468.178,625m; deste segue confrontando com a Av. Ledite Neves Sampaio, com azimute de 135º05‟53” por uma distância de 15,00m