DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 114

Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:7ED84576

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 0402002/2025 - ATO DE DESIGNAÇÃO - THAÍS ARAÚJO JOTA

PORTARIA Nº 0402002/2025

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA- CE, no uso de suasatribuições legais,

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a garantia de um fluxo contábil correto e eficiente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) Sr(a). THAÍS ARAÚJO JOTA,portador(a) do RG nº 2022084673-6, CPF nº 110.839.873-13, domiciliada no Distrito de Morada Nova, Zona Rural, Município Mombaça-CE, como RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, BENS DE CONSUMO E PERMANENTEda CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA- CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-CE, 04 de fevereiro de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026
Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador:FDF53E0F

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 0402001/2025. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 0402001/2025

Mombaça - CE, em 04 de fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O(A) PRESIDENTE(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa;

Considerando que a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8º, da Lei nº 14.133/2021);

Considerando, pois, a necessidade de designar servidor para o exercício de tal função, RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Fica nomeado o(a) servidor(a) DALILLA COSTA MOTA, portador do CPF: 006.315.643-14, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A) da Câmara Municipal de Mombaça, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

Art. 3º. Ficam nomeados os servidores públicos: JARBAS SOUSA DA PAZ, portador do CPF 625.433.773-87 e ANTONIO DIEGO LIMA NASCIMENTO, portador do CPF 103.004.133-43, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O servidor JARBAS SOUSA DA PAZ, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do artigo 2º, desta Portaria;

§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal;

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. Plenário da Câmara Municipal de Mombaça - CE.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador:CBC528DB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02052401SISP. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2024SISP – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Acréscimo de valor do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor global decorrente do presente aditivo é de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), perfazendo um valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). DA