DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total: R$ 96.000,00. Data de Assinatura: 03/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2013 - UASG 193108 Nº Processo: 02010.000001/2013-93. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 01.616.929/0001-02 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista a revogação da lei nº 8.666/1993, que norteou a contratação, em atendimento ao disposto na portaria seges/mgi nº 1.769, de 25 de abril de 2023.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 03/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-MT Processo nº 02052.000131/2022-21 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta-MT, para identificação das ocupações na Reserva Legal do Projeto de Assentamento Japuranoman. A medida cautelar de embargo se justifica com base no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/1998: . .P R O C ES S O .TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO(item e quantidade) . LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F ) . .02001.035914/2024-92 .SH7JFK1H .30/09/2024 .109 (cento e nove) bos taurus e 25 (vinte e cinco) equus caballus .SÃO FELIX DO XINGU/PA O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O mapa, contendo o polígono georreferenciado da área embargada, está disponibilizado no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Fiscalização ambiental -> Consulta de áreas embargadas. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta-MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O .N.º AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E (MUNICÍPIO/ UF) . CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . RAIMUNDO DE SOUZA MILHOMEM XXX.585.731.XX 02001.024175/2024-11 L 6 O OJ D M L Art. 70/§1/Lei 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°24'53.644"S 52°32'47.072"W Destruir 86,616 hectares de floresta nativa, . Art. 72/Lei 9605/98 objeto de especial preservação, sem . Art. 3/Inc. II/Decreto 6514/08 autorização da autoridade ambiental competente. . . . . . .Art. 79/Decreto 6514/08 . . . . TALES MARQUES POUBEL XXX.670.483.XX 02001.035216/2023-14 0 U OAQ A K 6 Art. 70/§1/Lei 9605/98 PACA JÁ/PA 04°04'20.6"S 51°06'17.3"W Descumprir embargo em uma parcela de 95,411 hectares, . Art. 72/Lei 9605/98 da área embargada através do Termo de Embargo n.º 684262-E. . Art. 3/Inc. II/Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 79/Decreto 6514/08 . . . . ARNALDO VIEIRA PASSARINHO XXX.722.632-XX 02001.026857/2024-51 4X338CWN Art. 70/§1/Lei 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°00'38"S 51°47'30"W Descumprir embargo em uma área de 199,968 hectares . Art. 72/Lei 9605/98 de floresta secundária; referente ao processo n.º 02047.000563/2014-09. . Art. 3/Inc. II/Decreto 6514/08 . Art. 79/Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 225/Inc.4/Constituição Fe d e r a l . . . . GRENAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 07.396.XXX/0001-62 02018.003047/2015-56 9102702-E Art. 70/§1/Lei 9605/98 GOIANÉSIA DO PARÁ/PA 03°49'22"S 49°05'44"W Elaborar informação falsa em sistemas oficiais de controle florestal (DOF/IBAMA; . . . . . .Art. 3/Inc. II/Decreto 6514/08 . . .SISFLORA/SEMAS-PA), na emissão de Guias Florestais e destinação de créditos virtuais fraudulentos. . ASSOCIAÇÃO DOS P EQ U E N O S PRODUTORES DE NOVA ALIANÇA 04.852.XXX/0001-00 02018.000038/2016-94 9058717-E Art. 70/§1/Lei 9605/98 PACA JÁ/PA 03°39'54"S 50°10'54"W Executar PMFS sem observar requisitos . . . . . .Art. 3/Inc. II/Decreto 6514/08 . . . técnicos estabelecidos no licenciamento ambiental. . MANOEL FERREIRA DE BRITO XXX.832.791-XX 02001.020215/2023-67 EO 9 F 3 1 5 I Art. 70/§1/Lei 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 05°59'16.9"S 52°03'52"W Destruir 2,5 hectares de floresta nativa em área não passível de autorização . Art. 72/Lei 9605/98 para exploração ou supressão vegetal no interior da Terra Indígena Apyterewa (região do Paredão). . Art. 3/Inc. II, IV/Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 49/Decreto 6514/08 . . . . MANOEL FERREIRA DE BRITO XXX.832.791-XX 02001.020216/2023-10 LK5XT79F Art. 70/§1/Lei 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 05°59'10.7"S 52°01'47.1"W Ter em cativeiro 02 espécimes da fauna silvestre . Art. 72/Lei 9605/98 nativa (jabutis) sem licença da autoridade ambiental competente. . Art. 3/Inc. II, IV/Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 24/Inc. II, III/Decreto 6514/08 . . .