DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020600195 195 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, NUG5C39, FRMEV02133132024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV02146792024, 606-82; STY2I15, FRMEV02252972024, 606-82; GAS6027, FRMEV02208682024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA , 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV02141652024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS MYLLA LTDA, 13.685.408/0001-96, FKJ0280, FRMEV02158812024, 606-82; COMERCIO DE CARNES GQ LTDA, 81.226.755/0001-00, TAI6H94, FRMEV02211542024, 606-82; TAI6H94, FRMEV02079872024, 606-82; COMERCIAL DE TINTAS VERDES MARES LTDA, 16.487.316/0001-90, SJL5J80, FRMEV02247142024, 606-82; COMERCIO DE BATERIAS VARNIER LTDA, 80.038.193/0001-09, SFE0H82, FRMEV02241562024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70, MFJ0933, FRMEV02331982024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RYP7F92, FRMEV02352812024, 606-82; COMERCIAL DOIS IRMAOS BRANDT LTDA, 09.117.645/0001- 83, JCT7D95, FRMEV02168622024, 606-82; COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IRX8652, FRMEV02372842024, 606-82; COMERCIAL JM 3 IR M AO S LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02132412024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RDS5H31, FRMEV02153882024, 606-82; RXL7D61, FRMEV02217002024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV02212532024, 606-82; COMERCIAL DE RETALHOS ITABAIANA LTDA, 11.937.130/0001-71, QMD4906, FRMEV02219362024, 606-82; COMERCIAL PONTELAC LTDA, 04.667.427/0001-07, ELX4546, FRMEV02238932024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG8F60, FRMEV02143592024, 606-82; SDJ1A91, FRMEV02224662024, 606-82; SCF6F80, FRMEV02256002024, 606-82; SCA9C20, FRMEV02351962024, 606-82; SCX6F30, FRMEV02355062024, 606-82; SCQ6D60, FRMEV02187542024, 606-82; SDK6E96, FRMEV02188922024, 606-82; SDH7I46, FRMEV02433192024, 606-82; SBZ6B90, FRMEV02447952024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, GDM8H68, FRMEV02159032024, 606-82; GDM8H68, FRMEV02347922024, 606-82; EQU6J73, FRMEV02432272024, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS MARAFIM LTDA, 02.619.037/0001-28, QIE0C84, FRMEV02275242024, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO SITIO VERDE LTDA, 03.523.294/0001-24, EWX4A34, FRMEV02378502024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MKA9A54, FRMEV02419082024, 606-82; COMERCIO DE ORGA N I CO S HENZ LTDA, 31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV02190242024, 606-82; COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES MACHADO LTDA, 11.825.267/0001-34, RXY3F40, FRMEV02220942024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV02474902024, 606-82; COMERCIO LS LTDA, 06.200.408/0001-93, JBY9J29, FRMEV02507102024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS JANGA LTDA, 82.606.195/0001-82, RDX8D16, FRMEV02526052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD5550, FRMEV03468062024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLB7G54, FRMEV03468092024, 606-82; MONTANA TURISMO LTDA, 78.172.756/0001-05, MIF4020, FRMEV03468102024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3J56, FRMEV03417892024, 606-82; PAULO ROBERTO ELIAS BETSKOSKI JUNIOR, .618.760-, GLY1E93, FRMEV03468162024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RDX4I03, FRMEV03468172024, 606-82; JOSE ANTONIO SPERANCETA, .525.059-, ATU2246, FRMEV03468192024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV03468312024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, BCF2F64, FRMEV03468332024, 606- 82; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, MHJ6A64, FRMEV03468352024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV03468382024, 606-82; LUCIANO CARNEIRO CARRIJO, .071.636-*, RBM5C99, FRMEV03468402024, 606-82; IVAN PEREIRA DOS SANTOS, .052.029-, JZB6209, FRMEV03468412024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV03468422024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, REB0H91, FRMEV03417782024, 606-82; PAULO CEZAR DE AGUIAR, .204.009-, RAY6F24, FRMEV03468552024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG6F42, FRMEV03468582024, 606- 82; JORGE HIROSHI YOSHIDA, 14.517.042/0001-09, NZG1F76, FRMEV03468612024, 606-82; ORLANDO BUSATO JUNIOR, .893.549-*, GWP4923, FRMEV03468622024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUB5C46, FRMEV03458222024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; A.R EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.252.119/0001-33, FUN8C17, FRMEV03432812024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03468032024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRZ0C01, FRMEV03468042024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXW4I56, FRMEV03468072024, 606-82; ANDRADE GUTIERR EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FEV2709, FRMEV03468122024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0004-14, RHY7H38, FRMEV03468142024, 606-82; FABIO GERALDO LINTZMAIA, .904.451-, RAL3I75, FRMEV03468152024, 606- 82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, AYW4A08, FRMEV03468252024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JDI2D22, FRMEV03468322024, 606-82; CRISTIAN BUENO DE CAMARGO, .552.809-*, MLS3H93, FRMEV03468342024, 606-82; ADILSON OTT O, .532.209-, RXL0E99, FRMEV03468362024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-, PGU0D10, FRMEV03468372024, 606-82; BORA TRA N S P O R T ES LTDA, 05.504.835/0001-00, FVF6C21, FRMEV03468392024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RAF9G40, FRMEV03468512024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV03468522024, 606-82; BEIRA RIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.389.478/0001-81, PYP6745, FRMEV03468562024, 606-82; AMN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.535.437/0001-20, BEW3F02, FRMEV03468572024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74, FRMEV03417692024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32989/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001- 72, FFE7C91, FRMEV02166372024, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001- 40, FRE5G90, FRMEV02241772024, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV02249962024, 606-82; CONFINS