DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JAO0E91, FRMEV03407962024, 606-82; JCJ1F60, FRMEV03414962024, 606-82; JCB0J06, FRMEV03435932024, 606-82; IZR1F16, FRMEV03419302024, 606-82; ODH9F76, FRMEV03464312024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, MKC6E97, FRMEV03409352024, 606-82; MKC6E97, FRMEV03416222024, 606-82; T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, SWS3A34, FRMEV03423742024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RYB0I46, FRMEV03425142024, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IYW8985, FRMEV03422052024, 606-82; TAMIRES PAULA COSTA LEITE LTDA, 41.475.762/0001-21, OMR3H73, FRMEV03456922024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, INX1F43, FRMEV03457052024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEG8530, FRMEV03457872024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; TAMARA PIETSCH DA SILVA, .976.379-*, MAQ6175, FRMEV03460762024, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV03469352024, 606-82; RODOMIRO TRANSPORTES LTDA, 52.413.746/0001-20, AQT3E63, FRMEV03469362024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCY5F71, FRMEV03469382024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FZB9E91, FRMEV03469392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33014/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO BROCCO, .993.321-, FQT5E85, FRMEV03406302024, 606-82; FNR6J23, FRMEV03415082024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001- 34, RHC7E12, FRMEV03411552024, 606-82; THATIANE BRAZ DE SOUZA, .475.289-, MKJ0A79, FRMEV03416832024, 606-82; THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, 04.354.217/0001-50, JBX1I39, FRMEV03418762024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCU3E11, FRMEV03432192024, 606-82; JCU0H85, FRMEV03468642024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IXE7662, FRMEV03442922024, 606-82; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, OOM7C37, FRMEV03445992024, 606-82; QAB7F09, FRMEV03460892024, 606-82; THES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 50.580.362/0001-77, MGL6H01, FRMEV03449122024, 606-82; THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SFD9A24, FRMEV03428292024, 606-82; THAYSE AMANDA LUTKE, 33.802.873/0001-77, MKZ3H15, FRMEV03460222024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV03418192024, 606-82; ARTHUR RUAN CAMPIDELI REIS, .002.491-, QCD0E59, FRMEV03469372024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYY7749, FRMEV03469402024, 606-82; AILTON ALVES RODRIGUES, .507.922-, MLX6213, FRMEV03469412024, 606-82; AGRO FLOR RS LTDA, 34.413.734/0001-14, KPC4F60, FRMEV03469422024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I56, FRMEV02343672024, 606-82; RAK3I70, FRMEV02258962024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCV0J16, FRMEV02221642024, 606-82; BIRIGUI AMBIENTAL LTDA, 21.196.127/0002-89, REY1G94, FRMEV02358302024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV02230992024, 606-82; BEZERRAO COMERCIO DE CARNES LTDA, 14.442.624/0001-73, SBP7J14, FRMEV02246662024, 606-82; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, BDD9A03, FRMEV02239172024, 606-82; BETEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001-15, QWN2E95, FRMEV02379752024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJJ7A55, FRMEV02366582024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A09, FRMEV02252262024, 606-82; BERGAMO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 25.366.960/0001-09, ISZ0E40, FRMEV02560702024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV02572352024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXU0F68, FRMEV02573662024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAQ0A11, FRMEV02264882024, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV02283322024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6J88, FRMEV02576872024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPL9J11, FRMEV02291272024, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, *.748.169-, STN1E18, FRMEV02586672024, 606-82; BDT U R BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV02304342024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT7I89, FRMEV02203182024, 606-82; QCL0603, FRMEV02199902024, 606-82; QCL3G93, FRMEV02200182024, 606-82; RAU6J84, FRMEV02290342024, 606-82; QCK5C69, FRMEV02586552024, 606-82; QCL1D23, FRMEV02291242024, 606-82; QCX9A14, FRMEV02588612024, 606-82; QCX7G19, FRMEV02297282024, 606-82; RAO3D42, FRMEV02297592024, 606-82; QCL1I93, FRMEV02297922024, 606-82; QCX5C42, FRMEV02305202024, 606-82; RAV5C35, FRMEV02309272024, 606-82; QCX4I52, FRMEV02206232024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5J26, FRMEV02573672024, 606-82; SPN4E90, FRMEV02576152024, 606-82; SPN4F10, FRMEV02576242024, 606-82; RRN0E03, FRMEV02569612024, 606-82; QCK4E79, FRMEV02566692024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I36, FRMEV02565792024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.