DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020600203 203 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JBS9C10, FRMEV02467722024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, GAN1G42, FRMEV02467362024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02481652024, 606- 82; QCE5715, FRMEV02498902024, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBB8D65, FRMEV02483522024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IWU4569, FRMEV02502452024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV02510582024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV02513302024, 606-82; TRANSPORTES MELLO DE VARGAS LTDA., 27.365.245/0001-79, IVQ8I15, FRMEV02444432024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MLT0E60, FRMEV02473622024, 606- 82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02502832024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU6J60, FRMEV02540002024, 606-82; TRANSPORTES RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77, EEC0E38, FRMEV02458372024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RAC0606, FRMEV02517052024, 606-82; RXM4H94, FRMEV02517002024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, DPV0770, FRMEV02497102024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02500112024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, ATD6461, FRMEV02482322024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AZA9B16, FRMEV02476812024, 606-82; TRAN S P O R T ES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, CZB2977, FRMEV02478952024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHIAS JOSE BONTEMPO, .694.686-*, PXP2844, FRMEV02139652024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, FYM4I05, FRMEV02326562024, 606-82; RYT4F54, FRMEV02337822024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02121102024, 606-82; SXI7G34, FRMEV02287602024, 606-82; RLG8F92, FRMEV02172132024, 606-82; RHA2B47, FRMEV02255172024, 606-82; RXM3F12, FRMEV02198952024, 606-82; RYK4G33, FRMEV02207502024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02205912024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV02202572024, 606-82; RXV6H38, FRMEV02254452024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV02235312024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV02248222024, 606-82; MATILDE MARTELLI CALCAGNOTTO, 18.378.608/0001-10, RRM1E52, FRMEV02191922024, 606-82; MAT H E U S PAULINO FONSECA DE ALMEIDA, .770.156-, MRD8A27, FRMEV02380712024, 606-82; MATIAS MORAES TRANSPORTES LTDA, 31.794.699/0001-32, RYG7E04, FRMEV02411792024, 606-82; MATHEUS HENRIQUE MULLER, .192.519-, QCC4H57, FRMEV02222572024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV02212622024, 606-82; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001- 65, IAH9J88, FRMEV02237082024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV02322102024, 606-82; RYB9E82, FRMEV02530122024, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, QTA6G53, FRMEV02185742024, 606-82; M AT O GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV02162172024, 606-82; RHD6B53, FRMEV02332562024, 606-82; SED3F37, FRMEV02166282024, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, OBP0883, FRMEV02254982024, 606-82; OAU0I80, FRMEV02182552024, 606-82; OAU0I80, FRMEV02480632024, 606-82; MATOS TUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.616.736/0001-91, QJH8781, FRMEV02194942024, 606-82; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, GQR9E32, FRMEV02234952024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556- *, OYH4G18, FRMEV02383792024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RIF8H05, FRMEV02214812024, 606-82; MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, .581.911-, AFR1E72, FRMEV02374392024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, ITD2E25, FRMEV02185772024, 606-82; MAURILIO DE OLIVEIRA, .868.669-, CDL3B58, FRMEV02448822024, 606-82; MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA, .064.435-*, JSE0B72, FRMEV02240592024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, PPA5H53, FRMEV02403522024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA , 11.311.873/0001-31, DJC4B69, FRMEV02507112024, 606-82; MATOS -TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 01.466.871/0001-68, PFJ0I44, FRMEV02489192024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXUEL SARTORI RAIMUNDO, .925.261-, BXB6845, FRMEV02152112024, 606-82; MAYRA FRANCIELE PERIN ALVES, .685.811-, PRO8868, FRMEV02213612024, 606-82; MAURO FELIX CORREA, .405.049-*, BEI7D54, FRMEV02159852024, 606-82; MAURODILSON BATISTA MATOS, .695.035-, NZD3B96, FRMEV02191242024, 606-82; MAURO LUCIO GONCALVES PERUCCI, .090.996-, BWF3579, FRMEV02358172024, 606- 82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, SXB8I45, FRMEV02348232024, 606-82; RXX9C96, FRMEV02321412024, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, GAN4A62, FRMEV02344142024, 606-82; MAURO BARBOSA DE ARAUJO, .918.149-*, NJM8451, FRMEV02353612024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA , 08.842.960/0001-00, JAT7I67, FRMEV02144122024, 606-82; RKZ9H42, FRMEV02298892024, 606-82; MAURO CEZAR COUTINHO RODRIGUES, .157.417-, RIX4H34, FRMEV02189882024, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, .943.636-, OVF1F99, FRMEV02327532024, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, RAH6E01, FRMEV02214792024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, *.051.239-, AZI0C60, FRMEV02259362024, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.748.562/0001-89, EHE0C88, FRMEV02218092024, 606-82; MAURO CORDEIRO DE SOUSA, 21.814.332/0001-80, BAP2F04, FRMEV02249262024, 606-82; MAXIMUS TURISMO LTDA, 49.945.354/0001-06, NRB4B60, FRMEV02256662024, 606-82; MAX ATACADISTA LTDA, 36.589.358/0001-49, SDD6C47, FRMEV02514982024, 606-82; MAVIMAR TRANSPO R T ES , DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWS5G31, FRMEV02496852024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MB TRANSPORTES DE PRODUTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 33.202.762/0001-20, SDE6E67, FRMEV02155802024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT5A42, FRMEV02343062024, 606- 82; RRR5A55, FRMEV02343122024, 606-82; QCR0164, FRMEV02287302024, 606-82; QCJ0347, FRMEV02296782024, 606-82; RRT4J72, FRMEV02173932024, 606-82; Q CQ 6 A 1 4 , FRMEV02205122024, 606-82; RAS7I44, FRMEV02206042024, 606-82; RRR5A35, FRMEV02198062024, 606-82; RRT4J22, FRMEV02306412024, 606-82; MDC TRANSP O R T ES LOCACAO E SUPRIMENTOS LTDA, 22.017.808/0001-14, EKH6196, FRMEV02345572024, 606- 82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV02348572024, 606- 82; MCCB MOVEIS LTDA, 27.853.941/0001-24, QIO1I38, FRMEV02200042024, 606-82; MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 00.126.468/0003-99, IZI7J91, FRMEV02199642024, 606-82; MCJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65, IYX7G29, FRMEV02262392024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIS7I47, FRMEV02247392024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001- 74, RUO9j33, FRMEV02258502024, 606-82; MD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.395.209/0001-80, CUB9952, FRMEV02236292024, 606-82; MECANICA AGRICOLA AGUIA DA SERRA LTDA, 10.395.656/0001-04, QIH5619, FRMEV02320132024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, QJN4D34, FRMEV02388212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT