DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020600204 204 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN0B10, FRMEV02456282024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I70, FRMEV02462732024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, QJA3440, FRMEV02462232024, 606-82; RXQ0E83, FRMEV02544842024, 606-82; RAI9E12, FRMEV02547272024, 606-82; RLM0E72, FRMEV02521702024, 606-82; RLA9C25, FRMEV02515922024, 606-82; RKY6B76, FRMEV02491862024, 606-82; RKW9A19, FRMEV02504112024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO 0 C 1 5 , FRMEV02449702024, 606-82; TRANSPORTES TRAMONTIN LTDA, 35.793.719/0001-01, QHA3D58, FRMEV02469862024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAI1H09, FRMEV02469122024, 606-82; BDS3E55, FRMEV02479122024, 606-82; TAI1G65, FRMEV02511422024, 606-82; BBN3I00, FRMEV02511012024, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59, SDX8G81, FRMEV02479872024, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, REB0I85, FRMEV02499232024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, AWL4J42, FRMEV02526222024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, IKM5424, FRMEV02517632024, 606-82; MAO7254, FRMEV02517532024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA EPS LTDA, 43.409.693/0001-83, CUA5D68, FRMEV02115112024, 606- 82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV02245042024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJS8545, FRMEV02323872024, 606-82; RXX0D14, FRMEV02343652024, 606-82; RXR9J94, FRMEV02350982024, 606-82; RAF5I18, FRMEV02360152024, 606-82; RAE5I24, FRMEV02369762024, 606-82; RAB9667, FRMEV02386242024, 606-82; QIZ3834, FRMEV02385652024, 606-82; RXK5F08, FRMEV02298452024, 606-82; RAI2248, FRMEV02182612024, 606-82; RXK9E05, FRMEV02268222024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.415.743/0001-46, EJZ8C72, FRMEV02259222024, 606- 82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001- 70, SEZ6J68, FRMEV02423312024, 606-82; SFD7B62, FRMEV02409512024, 606-82; MEMPRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 75.341.909/0001-02, AZU5J38, FRMEV02348402024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV02381752024, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MLX3E81, FRMEV02390942024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RMV3E39, FRMEV02165072024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV02386212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV02457532024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, IAO4E37, FRMEV02457242024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBU3C06, FRMEV02464602024, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEV02480932024, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, SBK5B52, FRMEV02508112024, 606-82; TRP RODOVIARIO PEREIRA THOMAZ LTDA, 51.528.507/0001-53, MHA8H86, FRMEV02502412024, 606-82; UARLEY LOPES PEREIRA, .155.096-*, HJF0C10, FRMEV02491502024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYQ3317, FRMEV02521692024, 606-82; TSB LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.590.760/0001-07, GGF8H74, FRMEV02536752024, 606-82; TRB - TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.822.532/0001-63, PXC0F30, FRMEV02538582024, 606-82; PXC0F30, FRMEV02538572024, 606-82; UANDERSON RABELO, .434.076-, DVT7A12, FRMEV02542842024, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, SXG5H62, FRMEV02469702024, 606-82; UELINTON SOUTO ANTUNES, .000.740-, ITQ6H70, FRMEV02464562024, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001- 00, MJH7A87, FRMEV02483862024, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, DKH6C75, FRMEV02538542024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FCK4G88, FRMEV02543562024, 606- 82; FCK4G88, FRMEV02493942024, 606-82; TRES PALITOS TRANSPORTES LTDA, 26.095.303/0001-29, FJP8808, FRMEV02488392024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, PQH1J62, FRMEV02492042024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33724/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCOAVES COMERCIO DE AVES LTDA, 04.137.827/0002-83, RYJ0C49, FRMEV02126372024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RRP0H91, FRMEV02156642024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02448232024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02199652024, 606-82; RRP5E62, FRMEV02204382024, 606-82; SPF4G90, FRMEV02204482024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RUD1J94, FRMEV02081942024, 606-82; RMY0B76, FRMEV02165342024, 606-82; QRF6G88, FRMEV02159712024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FXD9435, FRMEV02245232024, 606-82; FJF6956, FRMEV02234242024, 606-82; CSK4726, FRMEV02232612024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5D78, FRMEV02320562024, 606-82; RXT1H13, FRMEV02331282024, 606-82; RXS0A41, FRMEV02391542024, 606-82; RLL7D27, FRMEV02352172024, 606-82; RLL7C47, FRMEV02376932024, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV02420292024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FOP2B71, FRMEV02324622024, 606-82; MERCADO SICA LTDA , 22.348.848/0001-49, DBL7B79, FRMEV02296192024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº