DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. LUCIO FURBINO VILLEFORT Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 2/2020 Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 2/2020. Processo: 19.00.6180.0004777/2024-71. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 02.605.452/0001-22. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 2/2020, com efeitos retroativos a 30/4/2024, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), com base no IPCA de abril de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Sexta do contrato original, alterada pelo 2º Termo Aditivo; e II - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 2/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13/2/2025 a 13/2/2026, nos termos do art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, ou até que se conclua a nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 105.175,48 (cento e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Data de Assinatura: 4/2/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903305 (Locomoção Urbana). Nota de Empenho: 2025NE000017. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: ANDRÉIA LIMA MARINHO, CPF nº XXX.578.858-XX. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, por intermédio do seu Secretário-Geral, torna público aos interessados que realizará procedimento para selecionar propostas de pessoas jurídicas interessadas em fornecer, sob regime de comodato, veículos automotores 100% elétricos para atendimento das demandas de deslocamentos no âmbito do CNMP. A íntegra do Edital encontra-se disponível no seguinte endereço: (https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php?option=com_licitacoes&view=cadastrodelicitae ss&Itemid=1735). As propostas deverão ser encaminhadas dentro do período de 06/02/2025 a 20/02/2025, exclusivamente por via eletrônica, enviadas para [email protected], com o assunto Edital de Chamamento Público nº 1/2025. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO Nº 5/2025 DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2/2021 ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 02/2021. PROCESSO: 1.12.000.001010/2024-71. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa SUPERNOVA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.585.499/0001-08. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da prestação de serviço de Clipping Jornalístico Online, com monitoramento de mídias, gestão de informação e análise de conteúdo, conforme especificações descritas no item 4 do Termo de Referência. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. VIGÊNCIA: de 05/05/2025 a 05/05/2026 (12 meses). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. NOVO VALOR GLOBAL: R$ 260.210,52 (duzentos e sessenta mil, duzentos e dez reais, cinquenta e dois centavos). ASSINATURAS: SUELY VIANA PONTES - Secretária Estadual Substituta, JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e MONICA PEREIRA DA SILVA - Sócio-Administradora . PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200031 Nº Processo: 1.14.2400/2024-80. Objeto: Registro de preços para aquisição de uniformes de treinamento para os agentes de polícia do Ministério Público da União, contendo camiseta manga longa de proteção solar, bem como uniforme esportivo, composto por camiseta e bermuda.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 06/02/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo, Doron, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200031- 5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/02/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O critério de julgamento é o menor valor por grupo.. LUIZ ANTONIO BARRETO NASCIMENTO Pregoeiro (SIASGnet - 04/02/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Aditivo ao Contrato nº 09/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Impacto Serviços Terceirizados Eireli. Objeto: Repactuação de preços, em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato 09/2022, art. 12 do Decreto nº 9.507/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 10.192/01; Vigência: 01/01/2025 a 02/10/2025. Valor do Aditivo: R$ 4.621,91. Data da Assinatura: 04/02/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Sócio-Administrador, pela Contratada. Processo MPF/PR/CE nº 1.15.000.003048/2021-24. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO e a CONSULTORIA EDUFOR - FACULDADE EDUFOR SEMIPRESENCIAL. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 03/02/2025. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/ PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e ANA CAROLINE FERREIRA CASTANHEIRAS/DIRETORA EXECUTIVA DA EDUFOR SEMIPRESENCIAL. Processo Administrativo: 1.19.000.000200/2025-00. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200035 Nº Processo: 12200000094202561. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de nobreaks em regime de locação, com prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo peças e baterias para a Procuradoria Regional da República na 6ª Região, Procuradoria da República em Minas Gerais e unidades municipais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877, Funcionários - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200035-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. FABIO EDUARDO PINTO COELHO Pregoeiro (SIASGnet - 04/02/2025) 200035-00001-2025NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo aditivo ao contrato nº23/2021 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa CCA Automação Predial Ltda, CNPJ: 18.765.951/0001-17. Objeto: Incluir a Cláusula Décima Sétima - Da proteção de dados pessoais no contrato original de prestação de serviços técnicos continuados de manutenção, conservação e assistência técnica no sistema de automação predial instalado no edifício- sede da Procuradoria da República em Minas Gerais. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CONTRATANTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei nº 12.965/14 e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da assinatura: 04/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela Contratada, Luís Guilherme de Souza Cardoso, Diretor Comercial. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 11/2019. Contratada: J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e servente de limpeza e conservação - PRM/ATM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.002078/2019-27. Valor Global: R$ 1.006.502,78 (hum milhão, seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos). Valor Mensal: R$ 14.383,30 (quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Vigência: 01/02/2025 a 31/05/2025. Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada: J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e servente de limpeza e conservação - PRM/PGN. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.002055/2019-12. Valor Global: R$ 856.835,73 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos. Valor Mensal: R$ 2.594,55 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência: 01/02/2025 a 31/05/2025. Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2019. Contratada: J.C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e servente de limpeza e conservação - PRM/STM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.002075/2019-93. Valor Global: R$ 2.347.190,42 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e setenta e quarenta e dois centavos Valor Mensal: R$ 41.201,67 (quarenta e um mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos) Vigência: 01.02.2025 a 31.05.2025 Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 03/2020. Contratada: NORTE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ: 4.991.257/0001-67. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada, com mão de obra exclusiva nas dependências da Procuradoria da República no Município de MARABÁ/PA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.000542/2020-84. Valor Global: R$ 1.038.635,25 (um milhão, trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) Valor Mensal: R$ 18.549,72 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). Vigência: 1º/02/2025 a 31.05.2025. Data da assinatura: 31.01.2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Francisca Clara Barbosa de Souza, pela contratada.