DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 30/11/2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme Portaria TRE-SE n.º 98/2023, publicada no DJE n.º 22, págs. 1/2, em 08/02/2023, e Processo SEI n.º 0021766-97.2022.6.25.8000 daquele órgão, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º Registrar que, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Benefício Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração. Art. 4º Decretar que os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária, em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42- COSIT, de 14/02/2019. Art. 5º Providenciar, nos termos do art. 1°, V, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União. Art. 6º A presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação. Des. CÂNDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES PORTARIA Nº 64, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0025437- 82.2024.6.17.8000, resolve: Art. 1º Conceder à servidora IÊDA SANTOS CAVALCANTI DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 8.868/1994, atualmente denominado de Analista Judiciário, Apoio Especializado: Taquigrafia, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA , nos termos do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), com PROVENTOS INTEGRAIS compostos pelas seguintes rubricas: VENCIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, Classe C, Padrão 13 - Art. 12 e Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 (vide Lei n.º 14.523/2023); GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - Art. 13 Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Art. 6º da Lei n.º 9.624/98, c/c a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 e ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006. Art. 2º Determinar que os proventos da aposentadoria ora concedida serão reajustados de acordo com a regra da PARIDADE, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 3º, §1º e art. 4º, §6º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência). Art. 3º Providenciar, nos termos do art. 1°, V, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União. Art. 4º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação. Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023; e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2024.0.000044086-1, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor PAULO ROBERTO SPEZANES MONNERAT, Analista Judiciário Apoio Especializado — Análise de Sistemas, cargo criado pela Lei 8868/1994, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09602006, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I, II, III e IV c/c o parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA PORTARIA Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023; e CONSIDERANDO o disposto no Protocolo SEI 2024.0.000040375-3, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora KARLA DA SILVA NEVES MARCELLA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado por leis anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09606036, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I, II, III e IV c/c parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA PORTARIA DG Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n° 2024.0.000036072-8, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARIA CRISTINA ALVES BARQUETTE DE ALMEIDA, Técnico Judiciário — Área Administrativa, cargo criado por leis anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09200086, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I a IV, c/c o § 2°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA PORTARIA DG Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2024.0.000048337-4, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor GILSON VASCONCELOS BAQUI, Analista Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei n° 10.842/2004, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 00115059, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I a IV, e § 2º, inciso II, c/c o artigo 26, § 3°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA TRE-SP Nº 39, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 27/1/2025, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICÁRIA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por PERCY DE CARLI NETO, Classe B, Padrão 8, criado pela Lei n. 10.842/2004, vaga n.464. SILMAR FERNANDES DIRETORIA-GERAL ATO Nº 21, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar AMANDA CRISTINA REIS SILVA, servidora requisitada da Prefeitura Municipal de Ibaté, para a função comissionada de Assistente do Posto, nível FC-1, do Posto de Ibaté, pertencente à 410ª Zona Eleitoral - São Carlos. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 9 de janeiro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO Nº 11, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar DELFIM DONIZETI NADAIS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu, dispensando-o da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu. Art. 2º Designar HUGO NEVES ORNELAS, Analista Judiciário - Área Administrativa, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu, dispensando-o da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar DARLENE SOARES MARTINS, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 18ª Zona Eleitoral - Bananal. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO Nº 28, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar MAÉRCIO VINÍCIUS MATÕES BARBOSA, Analista Judiciário - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 422ª Zona Eleitoral - Lauzane Paulista, a partir de 4 de novembro de 2024. Art. 2º Designar RAQUEL VIANA SANTANA FERNANDES, servidora requisitada da Secretaria de Estado da Educação, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 422ª Zona Eleitoral - Lauzane Paulista, no período de 7 de janeiro de 2025 a 7 de abril de 2025. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO Nº 27, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar EDNALDO SIMÕES DE SOUZA, Analista Judiciário - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 257ª Zona Eleitoral - Vila Prudente. Art. 2º Designar IONE MITSUKO UEHARA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 257ª Zona Eleitoral - Vila Prudente. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 22 de janeiro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA ATO Nº 24, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar AUDREI LEPSKI, Analista Judiciária - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 250ª Zona Eleitoral - Lapa, a partir de 1º de fevereiro de 2025. Art. 2º Designar CLEIDE MOROTE ALBOLEDA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 250ª Zona Eleitoral - Lapa, a partir de 3 de fevereiro de 2025. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA