DOMCE 07/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3647

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1. DOS RECURSOS 9.1 Caberá a interposição de recurso administrativo à Secretaria de Educação: a) do indeferimento da inscrição; b) do resultado da avaliação pertinente à análise curricular e à entrevista; d) do resultado final do processo seletivo simplificado. 9.2 Todos os recursos deverão ser obrigatoriamente fundamentados, assinados pelo recorrente e encaminhados à Secretaria de Educação. 9.3 Os recursos deverão ser entregues na Secretaria de Educação, durante as datas que consta no Anexo II, no horário de 07:30 h às 11:30h e de 13:00h às 16:00h. 9.4 O prazo do recurso será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da divulgação do ato recorrido.

2. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO 10.1. A vigência da presente seleção é de um ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano. 10.2. Fica instituída a Bolsa a título de ajuda de custo, segundo os valores e referências constante do Anexo I, para o atendimento aos objetivos previstos em lei, que será concedida pela Secretaria de Educação a voluntários colaboradores/bolsistas. 10.3. Os BOLSISTAS, receberão as bolsas, APENAS no período letivo.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um

TERMO DE COMPROMISSO VOLUNTÁRIO - TCV, constante no Anexo IV desta lei, firmado entre o Município de Tarrafas/CE e o prestador do serviço voluntário. 11.2 No TERMO DE COMPROMISSO VOLUNTÁRIO – TCV constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário. 11.3 Os candidatos bolsistas convocados deverão se apresentar em dia e hora previamente designados com a documentação exigida nos termos deste Edital, sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação. 11.4 Os candidatos bolsistas aprovados na seleção, quando convocados, deverão se apresentar na Secretaria de Educação, portando os documentos exigidos para a contratação. 11.5 Os candidatos serão informados sobre o resultado final da presente Seleção através da afixação de Edital específico para este fim na sede da Secretaria de Educação de Tarrafas/CE. 11.6 Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato, sendo todos convocados por ato único e impessoal. 11.7 A classificação final na seleção a que se refere este Edital não assegura aos candidatos a contratação ou direito ao recebimento de bolsa, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, de acordo com o interesse e a conveniência da administração pública. 11.8 Casos omissos ou duvidosos referentes ao processo de seleção serão resolvidos pela comissão responsável pelo certame simplificado.

Secretária de Educação Tarrafas/CE, 06 de Fevereiro de 2025.

ANEXO I (LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 e 459/2023)

QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS COLABORADORES

Bolsa/Atividade: Qtd CR CH Bolsa Bolsista voluntário nas atividades de alunos com necessidades especiais 40 30 4h/dia R$ 750,00 Bolsista voluntário na atividade de transporte escolar aos alunos 15 5 4h/dia R$ 750,00

ANEXO II

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES Publicação do Edital 06 de Fevereiro de 2025 Período de inscrições e entrevista 10 e 11 de Fevereiro de 2025 Divulgação do Resultado das Inscrições e Análise de Currículos 12 de Fevereiro de 2025 Recursos contra Indeferimento de Inscrições e Análise de Currículos 13 de Fevereiro de 2025 Divulgação dos julgamentos dos recursos 14 de Fevereiro de 2025 Divulgação do Resultado Parcial 15 de Fevereiro de 2025 Recursos 17 de Fevereiro de 2025 Divulgação do resultado final 18 de Fevereiro de 2025

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO EDITAL 02/2025

INSCRIÇÃO NÚMERO:

Nome completo Data de nascimento / /
Estado Civil: € Casado € Solteiro € Outros Sexo: € Feminino €
Masculino Escolaridade Identidade: Órgão Expedidor/ Data Emissão CPF: