DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020700106 106 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32736/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUDINEI DUARTE SCOPEL, .381.000-*, , FREVP00376742024, 773-0; , FREVP00558252024, 773-0; , FREVP00562962024, 773-0; RUBENILDA RUFINO PEDROSA , .588.734-, , FREVP00535962024, 773-0; RUBENICH E CORREA LTDA, 72.510.696/0001- 07, , FREVP00560412024, 773-0; RUDIERE RODRIGUES DE FREITAS, .453.337-, , FREVP00702562024, 773-0; RUI CESAR CORDEIRO, .926.229-*, , FREVP00654772024, 773-0; RUBENS MEDEIROS TRANSPORTES, 17.336.414/0001-99, , FREVP00681492024, 773- 0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI, .937.887-, , FREVP00763072024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00781892024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00781902024, 773-0; , FREVP00781942024, 773-0; , FREVP00781952024, 773-0; , FREVP00781962024, 773-0; , FREVP00781972024, 773-0; ANA LUIZA DE SOUZA ANDREI, .075.247-, , FREVP00783012024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00782952024, 773-0; CELSO ANTONIO DA SILVA, .620.907-*, , FREVP00782992024, 773-0; FB TRANSPORTES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, 13.378.188/0001-58, , FREVP00783352024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00782982024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32743/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL BERNARDES DE ANDRADE, .475.306-, , FREVP00540992024, 773- 0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757-, , FREVP00386932024, 773-0; SANDRA MARIA DINIZ JACOBELLI, .337.938-*, , FREVP00421042024, 773-0; , FREVP00379782024, 773-0; SANDRA DOS REIS LUPATINI, .737.859-, , FREVP00547572024, 773-0; SAMUEL DAMASCENO AMORIM, .435.105-, , FREVP00568362024, 773-0; SANDRA NEVES DE SOUSA, .689.038-*, , FREVP00550102024, 773-0; SANCLER AUGUSTO DOS SANTOS REGO, .783.537-, , FREVP00397742024, 773-0; , FREVP00399962024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00702512024, 773-0; , FREVP00669982024, 773-0; SAMUEL CASTRO DA SILVA, .083.732-, , FREVP00643452024, 773-0; SAMIR CORREIA, .011.168-*, , FREVP00650552024, 773-0; SAMIRO DE CAMARGO ALMEIDA, .758.798-, , FREVP00664992024, 773-0; SANDRA LUCIA DALO, .066.768-, , FREVP00686442024, 773-0; SAMUEL DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.961.423/0001-24, , FREVP00645822024, 773-0; SANDRA REGINA DA SILVA, .182.568-*, , FREVP00416032024, 773-0; SANDRO CASSIANO RIBEIRO, .307.318-, , FREVP00696672024, 773-0; SANDRA ROCHA GOMES CARVALHO, .636.406-, , FREVP00737662024, 773-0; SANDRA POMPEU SOUZA, .304.198-*, , FREVP00697212024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32745/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAULO FERNANDES MOURA, .391.746-, , FREVP00404552024, 773-0; SARA APARECIDA BEZERRA NONATO, .040.398-, , FREVP00521192024, 773-0; SANDRO SILVA DAS DORES, .600.467-*, , FREVP00587662024, 773-0; SAULO CASTILHO DE FIGUEIREDO, .179.947-, , FREVP00398402024, 773-0; SANTO JOSE LYRA, .986.909-, , FREVP00553032024, 773-0; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, , FREVP00561492024, 773-0; , FREVP00578062024, 773-0; SANTA FE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 35.054.994/0001-03, , FREVP00567342024, 773-0; SANDRO GOMES DE SOUZA, .932.338-*, , FREVP00578852024, 773-0; SB ASSESSORIA LTDA, 26.521.235/0001-12, , FREVP00585542024, 773-0; SAO BENTO LOGISTICA LTDA, 32.606.632/0001-90, , FREVP00576882024, 773-0; SANTA ALICE IMOVEIS LTDA, 15.916.833/0001-74, , FREVP00658532024, 773-0; SANDRO MAGNUS FARIA DIAS, .671.206-, , FREVP00655962024, 773-0; SANTUARIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO APARECIDA, 02.825.033/0001-04, , FREVP00671422024, 773-0; SAULO DA SILVA SANTOS, .814.538-, , FREVP00663912024, 773-0; SANDRO DE SOUZA JUSTINO, .611.359- *, , FREVP00644832024, 773-0; SANTOS E TARDIVO TRANSPORTES LTDA, 05.747.943/0001-04, , FREVP00581052024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00727602024, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP00755372024, 773-0; SARA REGINA PATEL, .522.501-, , FREVP00734462024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32748/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIOMAR DA SILVA, .554.008-, , FREVP00524362024, 773-0; SERGIO SHUITI SATO, .929.908-*, , FREVP00318272024, 773-0; SERGIO PAULO BESSA PERCIGILI, .771.801-, , FREVP00523862024, 773-0; , FREVP00638512024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, .838.639-, , FREVP00404522024, 773-0; , FREVP00545482024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00542602024, 773-0; , FREVP00554212024, 773-0; , FREVP00555962024, 773-0; , FREVP00558952024, 773-0; SERGIO GONCALVES DE LIMA JUNIOR, .510.046-*, , FREVP00543502024, 773-0; , FREVP00544892024, 773-0; , FREVP00543482024, 773-0; SERRANALOG TRANSPO R T ES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00551422024, 773-0; , FREVP00689202024, 773-0; SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS 11395521808, 44.724.322/0001-59, , FREVP00380522024, 773-0; SERGIO REIS DE SOUZA, .621.301-, , FREVP00601962024, 773-0; SERGIO RICARDO BRITO CAMPOS, .196.428-, , FREVP00717732024, 773-0; SERGIO PINHEIRO DE MENDONCA, .568.037-*, , FREVP00753682024, 773-0; SERGIO VINICIUS SOUSA ROSA, .116.587-, , FREVP00756462024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOUSA E FREITAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 35.772.350/0001-50, , FREVP00388292024, 773-0; , FREVP00373802024, 773-0; SONIA REGINA PAIVA DOS SANTOS, .002.128-, , FREVP00427922024, 773-0; SONIA OTERO RIBEIRO, *.251.437-, , FREVP00331332024, 773-0; SOULOG SOLUCOES EM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.547.009/0001-91, , FREVP00529512024, 773-0; , FREVP00529432024,