DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Procedimento dos juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos constitucionais e legais e institutos correlatos. Procedimentos penais especiais extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e demais agentes políticos, organizações criminosas, interceptação telefônica, prisão temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos. Procedimentos penais constitucionais - aspectos constitucionais e legais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal, homologação de sentença estrangeira e executar. Procedimentos penais eleitorais e institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias das nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vício e sanção. Classificações e sua compatibilidade constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do prejuízo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes. 13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior: aspectos constitucionais e legais. 14. Execução Penal. Teorias da executividade. Procedimentos de execução das sanções penais em espécie: privação de liberdade, restrição de direitos, multa, medidas de segurança. Incidentes à execução. Direitos e deveres do preso. Faltas disciplinares e procedimento disciplinar. Prisão e trabalho. Graça, anistia, indulto, comutação, reabilitação. A Defensoria Pública na execução penal. Lei de execuções penais. 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Princípios Institucionais da Defensoria Pública: 1. Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2. A Defensoria Pública da União. 2.1 A Lei Complementar nº 80/1994. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3. A Lei nº 1.060/1950. 4. Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6. A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos. Resolução nº 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8. Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 1.4. Princípio da Proibição da Proteção insuficiente. Princípio da Dignidade Humana, Mínimo Existencial e Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Princípio da Reserva do Possível. 2. O Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.2 Segurado facultativo de baixa renda (Lei nº 11.470/2011). 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2 Tempo-de-contribuição. 3.3 Carência. 3.4 Renda Mensal Inicial. 3.5 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. 4. Prescrição e decadência em direito previdenciário. 5. Regime Próprio dos servidores civis e militares da União. 5.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime Geral. 6. Assistência Social. 6.1 Conceito. 6.2 Habilitação e reabilitação profissional. 6.3 Benefícios de prestação continuada. 6.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre benefícios assistenciais e benefícios previdenciários. 6.5. Cobrança de benefícios recebidos indevidamente: fundamentação e limites. 7. Processo administrativo previdenciário. 7.1. Direito ao melhor benefício. 7.2. Direito do segurado à ampla defesa e contraditório. 8. Ações previdenciárias. 8.1 Competência. 8.2. Juizados Especiais Federais. 9. Questões previdenciárias. 9.1. Prévio ingresso do pedido de benefícios no âmbito administrativo. 9.2. Prioridade na tramitação judicial. 10. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 9. Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Construção histórica. 1.2 Características. 1.3 Princípios. 2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.1 Antecedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.2 Princípio da universalidade. 2.2.1 Universalismo abstrato e cidadania universal. 2.2.2 Universalismo de linhas paralelas, concepção multicultural dos direitos humanos e relativismo cultural. 2.2.3 Universalismo de confluência e concepção intercultural de direitos humanos. 2.3 Princípio da indivisibilidade: gerações dos direitos humanos. 3. Sistema internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. 3.1 Sistema Global de Direitos Humanos. 3.1.1 Antecedentes históricos, ONU, ACNUDH e os diversos tratados internacionais de direitos humanos. 3.1.2 Sistema da Carta e o Conselho de Direitos Humanos. 3.1.3 Sistema Convencional e os Comitês dos tratados. 3.1.4 Os casos brasileiros no Sistema Global. 3.1.5 A Defensoria Pública da União e o Sistema Global. 3.2 Sistemas regionais de proteção e promoção dos direitos humanos e o Sistema interamericano de direitos humanos. 3.2.1 Antecedentes históricos, OEA, a Convenção Americana de Direitos Humanos e os diversos tratados interamericanos de direitos humanos. 3.2.2 Sistema da Carta da OEA. 3.2.3 Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.2.4 Sistema da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.4.1 Procedimento Contencioso. 3.2.4.2 Procedimento Consultivo. 3.2.4.3 Controle de convencionalidade. 3.2.4.4 Medidas provisórias. 3.2.4.5 Os casos brasileiros na Corte. 3.2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.5.1 Fase do Primeiro Relatório. 3.2.5.2 Fase do Segundo Relatório. 3.2.5.3 Medidas Cautelares. 3.2.5.4 Os casos brasileiros na Comissão 3.2.5.5 A Comissão e suas diversas funções. 3.2.6 Defensor Público Interamericano. 3.2.6.1 Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). 3.2.6 A Defensoria Pública da União e o Sistema Interamericano. 3.3 Sistema Brasileiro de Direitos Humanos. 3.3.1 Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição. 3.3.2 Incidente de Deslocamento de Competência. 3.3.3 Política Nacional de Direitos Humanos -PNDH. 3.3.4 Conselho de Direitos Humanos. 3.3.5 Instituição Nacional de Direitos Humanos e os Princípios de Paris. 3.4 MERCOSUL e os direitos humanos. 4. Direitos civis e políticos. 5 Democracia na América. 5.1 Cláusula democrática. 5.2 Leis de anistia, Comissão da Verdade, Justiça de Transição e reparação das vítimas. 6 Desaparecimento forçado. 7 Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 7.1 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.2 Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.3 Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 8 Direitos econômicos, sociais e culturais. 9. Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 10 Direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 11. Direito das Mulheres. 12. Direito das Crianças. 13. Direito dos Idosos. 14. Direito à diversidade sexual, liberdade de orientação sexual e transexualidade. 15 Tráfico de pessoas. 15. Violência de gênero e de identidade. 16. Igualdade racial e combate ao racismo. 16.1 Estatuto da Igualdade Racial. 16.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 16.4 Ações afirmativas. 17. Identidade e reconhecimento das minorias étnicas. 17.1 Convenção 169 da OIT e as comunidades e povos tradicionais. 17.1.1 Direito de autoidentificação e à diferenciação étnica. 17.1.2 Territorialidade e tradicionalidade. 17.1.3 Direito de autodeterminação e participação política. 17.1.4 Dever de consulta livre, prévia e informada. 17.1.5 Direito de participação no resultado da exploração econômica. 17.2 Proteção do patrimônio cultural material e imaterial. 17.3 Estado plurinacional, pluriétnico e multicultural. 17.4 Direito das comunidades e povos tradicionais. 17.4.1 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.2 Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.17.4.3 Direito à biodiversidade. 14.4.4 Proteção do conhecimento tradicional. 17.5 Direito dos povos indígenas. 17.6 Direito das comunidades negras tradicionais e quilombolas. 18. Combate ao trabalho escravo e escravidão contemporânea. 19 Combate ao escalpelamento. 20 Direitos dos moradores de rua. 21 Direito dos catadores de lixo e recicladores. 22 Outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção da Defensoria Pública da União. 23. Defensor Nacional e Defensores Regionais dos Direitos Humanos. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência internacional de direitos humanos. ANEXO III FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO EM COTAS RACIAIS Eu, XXXXXXXX, carteira de Identidade (RG) nº XXXXX, inscrito/a no CPF sob o nº XXXXXXX, estudante do curso XXXXXXXX, matriculado/a na Instituição de Ensino XXXXXXXXXX, faço a presente autodeclaração para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos/as negros/as do CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ARAPIRACA/AL, conforme estabelecido no Edital - DPU-ARAPIRACA/GDPC ARAPIRACA - Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, e nos termos do Decreto nº 9.427/2018 e na Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020, de acordo com a especificação assinalada abaixo: ( ) preto(a) ( ) pardo(a) *OBS: O quesito cor ou raça será avaliado de acordo com os termos utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Declaro, ainda, estar ciente do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.427/2018, especificamente quanto à possibilidade legal do desligamento antecipado do estágio na hipótese de ser constatada, a qualquer tempo, a não veracidade desta declaração. Por fim, a título de informação suplementar ao já declarado, aviso à Universidade Patativa do Assaré que: ( ) participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino em que estou matriculado. ( ) não participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino em que estou matriculado. XXXXXXXX/XX, XXXXX de XXXXXX de 2025. Assinatura: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO-RO EDITAL - NR-DPU-RO/GDPC NR DPU RO Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 RESPOSTA AOS RECURSOS APÓS REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO E RELAÇÃO FINAL DE INSCRITOS DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO A Defensora Pública Federal-Chefe da Defensoria Pública da União em Porto Velho/RO, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU n. 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna pública as Respostas aos Recursos e a Relação Final das Inscritas e dos Inscritos na SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO, conforme o EDITAL Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 e suas publicações posteriores, a PORTARIA GABDPGF DPGU N. 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 e demais normas aplicáveis. 1. Respostas aos recursos recebidos: . .LEONAN FLORIANO DOS SANTOS .DEFERIDO 2. Relação final de inscritos: . . NOME .COT A S . .JACKSON ANTHONY RODRIGUES PINTO .COTAS RACIAIS: NEGROS (AS) . .MARINA GOMES DOS ANJOS . . .ANA PAULA DA SILVA . . .PAULA BEATRIZ TONELOTTO BOMFIM . . .FERNANDA COSTA VEIGA . . .EMANUEL PAULUS . . .GIOVANNA BRUNA BESSA MOTA . . .LAÍSIA NAMIE CONCEIÇÃO NATORI . . .TIFANI OLIVEIRA MARTINS .COTAS RACIAIS: NEGROS (AS) . .IZAC SILVA FREITAS . . .FERNANDA MARIA DE ASSIS BASTOS . . .VICTÓRIA ARAÚJO . . .VITORIA DOBRI DOS SANTOS . . .EDUARDO PEREIRA DA SILVA . . .RUBRIANE VITÓRIA INOCÊNCIO DE SOUZA .COTAS RACIAIS: NEGROS (AS) . .NATÁLIA BEATRIZ DOS SANTOS . . .CARLOS EDUARDO CARVALHO .COTAS RACIAIS: NEGROS (AS) . .GABRIELE PEREIRA DE SOUZA . . .LUCIMAR DE PAULA GOUVÊA . . .PAULO SOARES FEITOSA JÚNIOR . . .KAROLINA LOHANA BATISTA CRUZ .COTAS RACIAIS: NEGROS (AS) . .CLEUSA DA ROCHA ADAME . . .EDUARDO SARGES DE SOUZA . . .BRENDA LAURA MORAES DE SÁ . . .TYELISSON SILVA ARAUJO . . .GLÁUCEA ÉVELIN AVINTE DE SANTIAGO . . .NAARA DA SILVA MELO . . .EDMILSON REIS DE AZEVEDO . . .FABRICIA LIMA BARBOSA . . .AMANDA COSTA VIEIRA . . .KALEBE TEÓFILO DA SILVA CARVALHO .COTAS RACIAIS: NEGROS (AS) . .CLEIDE TAVARES FERNANDES . . .MARCELLA THAYANNE DA ROCHA IGNEZ . . .PRYSCILLA MELO DE SOUZA . . .GIOVANNA DE LUCAS MAR . . .ANNA CAROLINA BARBOSA METZKER . . .ALINE DANTAS SANTOS .