DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1 Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4. Normas constitucionais. 4.1 Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5 Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6. O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7. Direitos e garantias fundamentais. 8. Direitos e deveres individuais e coletivos. 9. Direitos políticos. 10. Organização do Estado. 10.1 Organização político- administrativa. 10.2 União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11. Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal. 11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho. 11.6 Justiça Militar da União. 11.7 Justiça Eleitoral. 12. Ministério Público. 13. Defensoria Pública. 14 Advocacia e Advocacia Pública. 15. Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16. Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data. 16.3 Mandado de segurança. 17. Controle judicial de políticas públicas. 18. Direito à saúde. 18.1 Sistema Único de Saúde. 19. Direito Constitucional Ambiental. 20. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Direito Administrativo: 1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Bases constitucionais. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3 Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5. Procedimento administrativo (Lei nº 9.784/99). 6. Controle da administração pública. 7. Poderes da Administração Pública. 7.1. Poder de polícia: limites, extensão e controle. 8. Organização administrativa. 9. Função pública. 9.1 Investidura e exercício. 9.2 Direitos e deveres do servidor público. 9.3 Regimes jurídicos. 9.4 Responsabilidade civil e penal do servidor público. 9.5 Direito de greve. 9.6 O militar. 9.6.1 Estatuto dos Militares. 9.6.2. O dever de disciplina. 9.6.3 Hierarquia. 9.6.4 A punição disciplinar. 10. Responsabilidade civil do Estado. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). 11.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, ocupação temporária e desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, características, classificação e garantias. 13.1 Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito, características, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurídicos das terras públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. 15.3 Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Art. 231 da CF. Decreto nº 1.775/96. 15.4 Terras ocupadas por quilombolas. Art. 68 do ADCT e Decreto nº 4.887/2003. 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Direito Civil: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1 Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade, ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2 Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurídicas. 3. Domicílio, registro. 4. Bens: conceito e classificação. 5. Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos. 5.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 5.2 Atos ilícitos. 5.3 Prescrição e Decadência. 6. Prova. 7 Modalidades contemporâneas de família. 7.1 União estável. 7.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 7.1.2 Uniões homoafetivas. 7.2 Concubinato. 8 Relações de parentesco. 8.1 Adoção. 8.2 O menor sob guarda. 8.3 Alimentos: pressupostos. 9. Direitos reais. 9.1 Posse e propriedade. 9.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 9.1.2 Condomínio. 9.2 Enfiteuse. 9.2.1 Terrenos de Marinha. 9.3 Hipoteca. 9.4 Penhor. 9.5 Uso e usufruto. 9.6 Servidões. 9.7 Concessões especiais de uso. 10. Obrigações. 10.1 Modalidades das obrigações. 10.2 Efeitos das obrigações. 10.3 Cessão de crédito. 10.4 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.5 Inadimplemento das obrigações. 11. Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 11.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 11.2 Compra e venda. 11.3 Doação. 11.4 Locação. 11.5 Empréstimo. 11.6 Depósito. 11.7 Mandato. 11.8 Fiança. 11.9 Arrendamento mercantil. 11.10 Alienação fiduciária. 11.11 Mútuo 11.12. Comodato. 11.13 Contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (Leis nº 4.380/64, 5.741/71, 8.009/90, 10.150/2000 e Decreto- Lei nº 70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (Lei nº 9.514/97). 11.14 Programa de arrendamento residencial (Lei nº 10.188/2001) 11.15 Programa minha casa minha vida (Lei nº 11.977/09). 11.16 Contrato de gaveta. 12. Responsabilidade civil. 13. Sucessões. 13.1 Vocação hereditária. 13.2 Herdeiros. 14. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 15 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Direito processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1 Natureza, conceito, princípios. 1.2 Jurisdição no Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4 Cooperação Internacional. 2. Ação. 2.1 Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2 Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3 Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1. Conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2 Classificação. 3.3 Princípios Informativos e garantias constitucionais do processo. 3.4 Processos no Estado Constitucional. 3.5 Formação, Extinção, Suspensão. 4. Competência. 4.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 4.2 Identificação do foro competente. 4.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis. 4.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4.5 Conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2 Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição. 6.2 Partes: conceito (material e processual), representação, legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres. 6.3 Litisconsórcio: conceito, espécies. 6.4 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas. 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. 6.5 Intervenção anômala. 6.6 O Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição. 6.7. Advocacia privada e estatal. 6.8 Defensoria Pública. 6.9 Substituição e sucessão de partes e procuradores. 6.10 Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7.1. Conceito, forma, tempo, lugar. 7.2 Nulidades: teoria, princípios, decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de contagem. 7.4 Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6 Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1 Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1 Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial. 9.2 Improcedência liminar do pedido. 9.3 Audiência de conciliação ou de mediação. 9.4 Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6 Ação declaratória incidental. 9.7 Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência: conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2 Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8 Julgamento conforme o Estado do Processo. 9.8.1 Extinção do Processo; 9.8.2 Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito. 9.8.3 Saneamento e Organização do Processo. 9.9 Audiência de Instrução e Julgamento. 10 Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios. 10.1 Provas ilícitas. 10.2 Prova emprestada. 10.3 Meios probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11. Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa necessária. 11.1 Coisa julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 11.2 Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 11.3 Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência, tutela de urgência na hipótese. 11.4 Relativização da coisa julgada. 12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de admissibilidade e de mérito. 12.1 Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13 Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2 Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas. 13.3 Homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.4 Querela nulitatis. 13.5 Reclamação. 14. Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1 Execução de títulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2 Execuções em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública): conceito e características, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 14.3 Da liquidação de sentença. 14.4 Cumprimento de sentença. 14.5 Embargos à Execução. 14.6 Extinção do processo de execução. 15. Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3. O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4. Coação irresistível e obediência hierárquica. 5. Causas excludentes da ilicitude. 6. Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7. Penas. 7.1 Teorias da pena. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9. Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas encarceradas: Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok. 10. Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11. Política de Drogas. 12. Organização criminosa. 13. Crimes hediondos. 14. Crimes de tortura. 15. Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16. Crimes contra a ordem tributária. 17. Crimes contra o sistema financeiro. 18. Lavagem de dinheiro. 19. Crimes contra o meio ambiente. 20. Crimes contra a humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocídio. 21. Crimes de menor potencial ofensivo. 22. Crimes de tortura. 23. Princípios constitucionais do direito penal. 23.1. Teorias do delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 23.2. Teoria analítica do crime. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Direito Processual Penal: 1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos técnicos, científicos, teóricos e críticos. Processo e procedimentos penais no Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias do Processo e Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo em Geral. Princípios Constitucionais do Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo Penal Democrático e Jurisdição. A assistência da família. Publicidade no processo penal. Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não incriminador. O devido processo. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. A assistência fundamental de Advogado ou Defensor Público. 3. Sistemas de investigação preliminar. Investigação, princípios e garantias constitucionais. Inquérito Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polícia, investigação e postulação processual. Indiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vítima. O defensor. Defensoria Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O juiz. Os serventuários e colaboradores do juízo. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. Ação penal. Teorias da ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais. Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos. Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal privada: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos, transmissibilidade. Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7. Competência. Juízo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos de competência. Relações institucionais entre juízos nacionais. Relações institucionais com juízos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurídicos processuais. Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies, características e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações, publicação, efeitos. Citação e intimação. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal: aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade. 9. Prova. Prova e principiologia constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juízo de prova. Prova e cognição. Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilícitos: hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de