DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025020700037 37 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 950, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de São Jose do Rio Preto - SP, nos autos do Processo n° 5005013-84.2020.4.03.6106, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013551/2024-30, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalício, proveniente do Instituidor EVALDO VALDECIR MARCATO, Matrícula - SIAPE nº 23*, Aposentado no Cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, oriundo do Ministério da Economia, à Sra. ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA, CPF ..258-, na condição de Companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência o dia 01 de dezembro de 2023, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 1 5 4 / 2 0 2 4 / CO R ES E N E / P R U 3 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 956, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, nos autos do Processo n° 5010975-17.2021.4.03.6183, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013823/2024-00, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor OSWALDO REBELLO, Matrícula SIAPE nº 57, aposentado no cargo de Arquivista, Classe/Padrão "C-IV", falecido em 02 de dezembro de 2020, oriundo do Ex- Ministério da Economia, ao Senhor JOSE MARIA LEMOS CPF: ..738-, na condição de companheiro, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00159/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, a saber 09 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 976, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10128.015344/2024-16, resolve: Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 1988206, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "D", Padrão I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.142, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Lages- SC, nos autos do Processo n° 5004892-56.2022.4.04.7206, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.006203/2023-22, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor LUIZ BORGES PEREIRA - Matrícula SIAPE nº 890, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão - III, falecido em 07 de março de 2002, oriundo do Ministério da Infraestrutura, ao Senhor JEFFERSON LUIS PEREIRA QUIRINO, CPF: ..999-, na condição de filho inválido, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, tendo como vigência a Data de Início de Benefício/Pagamento 15 de dezembro de 2024, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 5 3 5 / 2 0 2 4 / CO R ES E N E / P R U 4 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.163, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Processo n° 5072588-05.2023.4.04.7100/RS, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.010572/2023-10, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor Miguel Bernardo da Costa - Matrícula SIAPE nº 017, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, Classe "S", Padrão - SIII, falecido em 04 de janeiro de 2023, oriundo da RFB/ME, à Senhora GUACIRA JARDIM, CPF: ..280-, na condição de companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 30 de janeiro de 2025, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 0 0 8 / 2 0 2 5 / CO R ES E N E / P R U 4 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.166, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 14ª Vara Federal PE, nos autos do Processo n° 0006266-50.2023.4.05.8300/PE, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.004552/2023-18, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor ALUISIO JUVINO DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 075, aposentado no cargo de Motorista Oficial, falecida em 14 de junho de 2014, oriundo do ex- Ministério da Infraestrutura, a Senhora ROSE MARY XAVIER DO NASCIMENTO, CPF: ..184-, na condição de filha maior inválida, com fundamento no Inciso IV, "b", do Art. 217, da Lei 8.112/90, a contar de 05 de agosto de 2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00071/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 29 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.109544/2023-41, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MERES NUNES MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 2356769, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.214, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.059665/2024-61, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JOAQUIM PEREIRA NETO, matricula SIAPE nº 0710780, ocupante do cargo de Zootecnista, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.215, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.002388/2025-51, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA GLORIA DOS SANTOS PINTO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula SIAPE nº *42, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 17 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de dezembro de 2024. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.217, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.108488/2021-39, resolve: Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor JOSE DANTE BABONI, matrícula SIAPE nº 1111937, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 30/01/2022. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.221, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS, E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.004757/2024-14, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, matrícula SIAPE nº 0092120, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, e §6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.222, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.081387/2024-29, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor VALDECIDES FERNANDES, matrícula SIAPE nº 0935825, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.224, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.087181/2024-11, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ANTONIO JANUARIO NUNES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1038978, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, §2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA