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Diário Oficial da União · 07/02/2025 · pág. 145

DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020700145 145 Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 §3º - Para o pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os valores correspondentes por dia de reunião, nos termos da Tabela IV do Anexo I desta Resolução, limitadas a 10 (dez) reuniões por mês. §4º - Quando da participação por meio virtual, o valor a ser pago corresponderá ao local onde realizar-se-á a reunião. Art. 19º - Os Conselheiros Suplentes, quando participarem das reuniões deliberativas, receberão a gratificação de que trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20º - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso. Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no mínimo: a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e nome das autoridades presentes; b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o CREF18/PA- AP e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos e negativos; c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas pelo representante; d) fotos do evento, e; e) assinatura. Art. 21º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do orçamento e das receitas do Conselho. Art. 22º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de suas responsabilidades. Art. 23º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREF18/PA-AP. CRISTIANO DE MIRANDA GOMES ANEXO I TABELA I Dos valores da diária TABELA I Dos valores da diária . .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Deslocamentos para Brasília/Manaus/ Rio de Janeiro/ São Paulo .Deslocamentos para outras capitais de Estados .Demais deslocamentos . .Conselheiros, convidados e representantes autorizados .R$ 920,00 .R$ 822,00 .R$ 700,00 . .Funcionários . R$ 788,00 .R$ 600,00 .R$ 500,00 TABELA II Dos valores do auxílio embarque-desembarque . .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Valor . .Convocados .R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) TABELA III Dos valores do auxílio representação . .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Valor . .Conselheiros, convidados e representantes autorizados .R$ 460,00 TABELA IV Dos valores da verba de representação em ambiente virtual . .Fo r m a .Valor . .Representação em ambiente virtual .R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) TABELA V Dos valores da gratificação por presença . .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Valor . .Conselheiros, convidados e representantes autorizados .R$ 460,00