DOMCE 10/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO DÉCIMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 10º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.12.20.01 - OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços Remanescentes da obra de pavimentação em pedra tosca em diversas Ruas do Distrito de Juá do Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Victor Sousa de Castro Alves. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Furtado Elias Melo. MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas ― ‖ do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas altera ões posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: Irauçuba – CE, 14 de janeiro de 2025.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:872A6A05

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.03.02.01 – SEINFRA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2021.09.23.02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA – CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI – ME. ASSINA PELA CONTRATADA: ANDRESSA PAULO BORGES. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO. MOTIVO: REAJUSTE DE PREÇOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 inciso II alínea ―d’’ da Lei Federal no 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 DE JANEIRO DE 2025. IRAUÇUBA – CE, 03 DE JANEIRO DE 2025 –

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO,
Secretário de Infraestrutura. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:8894AB10

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA MODIFICA O ART. 78-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2025

Modifica o Art. 78-A da Lei Orgânica Municipal de Itaiçaba, na forma que indica.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaiçaba, de acordo com o art. 39, II, § 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o deliberado nas sessões dos dias 21/01/2025 e 04/02/2025, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O art. 78-A da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 78-A - Define as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do art. 100 da CF/88, no âmbito do Município de Itaiçaba, como o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante atualizado não exceda a 5,5 (cinco e meio) Salários Mínimos Vigentes na data da expedição para pagamento. §1º - A Requisição de Pequeno Valor (RPV) será paga no prazo de até 60 (sessenta) dias após o devido recebimento pelo Município de Itaiçaba. §2º - Para fins do valor definido no caput deste artigo considerar-se-á sempre o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada. §3º - Se o valor da execução ultrapassar o montante definido no caput deste artigo, o pagamento será efetuado mediante precatório, a não ser que o credor/exequente, renuncie expressamente o valor excedente. §4º - É vedado qualquer tipo de fracionamento do valor da execução, visando receber parte por RPV - Requisição de Pequeno Valor e parte por Precatório‖.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itaiçaba/CE, em 05 de fevereiro de 2025.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS Vice Presidente FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS 1ª Secretária ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 2º Secretária Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:9C1CDA95

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N.º 023, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para condução dos procedimentos licitatórios da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO, o Art. 8.º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre o Agente de Contratação e Equipe de Apoio para condução de procedimentos licitatórios; CONSIDERANDO, a Resolução n.º 6, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de que trata o Art. 8.º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:

RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Vitória Lima da Silva, matrícula funcional n.º 1200204, ocupante do cargo Diretora Geral da Câmara Municipal de Itaiçaba, para exercer a função de Agente de Contratação. Art. 2º Designar o servidor Gabriel Barbosa Lima, matrícula funcional n.º 1200207, ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, na função de Membro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:ACB7A8AA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AVISO DE RETIFICAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA PORTARIA Nº 13 PUBLICADA DIA 14/01/2025, CONFORME A SEGUIR: ONDE SE LÊ Nº 13, LÊ-SE Nº24.

Portaria nº 024, de 14 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.