DOMCE 10/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 124

INSCRITA NO CPF SOB O Nº 056.604.343-20; OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO ESCOLA INÁCIO DE BARROS VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR; VALOR MENSAL R$: 2.150,00 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DO CONTRATO EM VALOR GLOBAL R$: 25.800,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS); PROGRAMA DE TRABALHO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.365.1208.2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL- FUNDEB 30% E OUTROS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA. SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FONTE DE RECURSOS: 15400000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB. VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 02 DE JANEIRO DE 2024.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO - Secretária Municipal de Educação e do Desporto Escolar.
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:D053AF06

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 001.05.02.2025-SECULTE

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS. A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.05.02.2025-SECULTE, critério de julgamento MENOR PREÇO, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EVENTOS, PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PRÉ-CARNAVAL CULTURAL DE RUSSAS 2025, NOS DIAS 15 E 22 DE FEVEREIRO, foi REVOGADA nos termo do Art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Russas/CE, 07 de fevereiro de 2025.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas. Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:C38E6E94

PROCURADORIA TERMO DE COMODATO Nº 01/2025

TERMO DE COMODATO Nº 01/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE E A EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, PARA LICENCIAMENTO DE USO DO CONSIGFÁCIL – SISTEMA DE CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES PARA USO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE.

COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa em Russas/CE, na Av. Dom Lino, nº 831 – Centro, inscrita no CNPJ 07.535.446/0001-60, neste ato representado pelo Secretário de Gestão de Pessoas – SEGEPE, Sr. Aluísio Jorge Lima Pereira, inscrito no CPF nº 652.659.474-37, com endereço para notificações e comunicações na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185 - Planalto Da Catumbela - CEP: 62.901-284.

COMODANTE: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Paraíba, nº 45, Bairro dos Estados, João Pessoa, PB, CEP 58.030-430, inscrita no CNPJ n. 07.527.919/0001-87 neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, casado, portador do RG nº 2474450 SSP/PB e CPF 036.711.874-25, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Para os fins deste Contrato de Comodato, COMODATÁRIO e COMODANTE serão referidos conjuntamente como ―PARTES‖ e individualmente como ―PARTE‖.

As PARTES, de comum acordo, celebram o presente Contrato de Comodato, sujeitando-se às disposições dos artigos 579 a 585 do Código Civil, às normas aplicáveis da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às seguintes cláusulas pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente comodato tem como objeto o licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças, de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito da Prefeitura Municipal de Russas - CE.

1.2 As consignações tratadas neste termo de comodato se realizarão única e exclusivamente pelo sistema do COMODANTE;

O programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o bem objeto do presente comodato tem por objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Russas/CE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO CUSTO:

2.1 O prazo de vigência deste Contrato de Comodato será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação conforme o interesse das PARTES.

2.2 O COMODATÁRIO não realizará nenhum pagamento ao COMODANTE para a execução do objeto deste contrato, sendo o comodato celebrado de forma gratuita entre as PARTES, não acarretando qualquer tipo de ônus para o COMODATÁRIO e/ou seus servidores, decorrente de implantação, treinamento, suporte e demais encargos para a operação do Sistema.

2.3 A gratuidade prevista no item anterior não se aplica às consignatárias conveniadas pelo COMODATÁRIO, as quais serão individualmente responsáveis pelo custeio de adesão e utilização do sistema, mediante instrumento contratual próprio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO:

3.1 Durante o período de vigência do presente instrumento, o COMODANTE será responsável pela hospedagem, bem como pelos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o objeto do presente comodato.

3.2 O COMODANTE se obriga a guardar sigilo sobre os dados registrados no Sistema ConsigFácil, relativos aos servidores do COMODATÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DO USO DO SISTEMA:

O COMODATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, ceder, emprestar ou subcomodatar, total ou parcialmente, o programa de computador objeto deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO:

1. São obrigações do COMODATÁRIO: Efetuar a gestão das consignatárias (credenciamentos e regulação) e das consignações dos servidores por meio do uso do Sistema ConsigFácil;