DOMCE 10/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3648

www.diariomunicipal.com.br/aprece 140

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e disponibilidade financeira do Município. § 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. § 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela única, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações apresentados. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

07 de fevereiro de 2025, Várzea Alegre -CE

FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0702/2025. INSTITUIÇAO DE SAÚDE CNES MÊS REF. VALOR SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA 2562871 JAN/2025 R$ 100.430,39

TOTAL R$ 100.430,39

Fonte: InvestSUS Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:321AED0A

GABINETE DO PREFEITO ADITIVO 02/2025 AO EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO 002/2025

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997, e 901/2015, de 16.04.2015, TORNA PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados, adita o Edital 002/2025, para contratação por tempo determinado, conforme disposto no Anexo I, do referido Edital, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e suprir as carências existentes no âmbito desta Secretaria, através de funções públicas temporárias para atendimento aos programas e serviços socioassistenciais temporários cofinanciados pelo Governo Federal.

Conforme previsto no item 1.9 do ADITIVO 01/2025 AO EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO 002/2025, que no dia 14/02/2025, a partir das 08:00 Horas, na Secretaria de Assistência Social, será realização a etapa das entrevistas para os cargos abaixo: 1.6 As etapas do processo seletivo previstas no item 4, exclusivamente para as funções públicas anexadas abaixo, permanecem nos termos do edital 002/2025:

PONTUAÇÃO

Funções públicas
Curriculum Vitae Entrevista Prova Total de Pontos Oficineiro(a)s 40 60 - 100 Orientador(a) Social 40 60 - 100 Visitador(a) Social 40 60 - 100 Entrevistador/Digitador do Programa Bolsa Família 40 60 - 100

Conforme item 7.1 do EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO 002/2025 7.1 Na entrevista poderão ser observados os seguintes requisitos: a) Conhecimento sobre Política Nacional da Assistência Social – PNAS/ NOB SUAS e orientações específicas dos serviços prestados pela Proteção Social Básica, Proteção Social Especial; Cadastro Único e Programa Bolsa Família, conforme ocupação escolhida pelo candidato. (Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br), equilíbrio emocional, facilidade de trabalhar em equipe, comunicação oral e criatividade, planejamento, visão estratégica, compromisso seu trabalho e cooperação, trabalho em equipe e relacionamento interpessoal, conhecimentos e habilidades inerentes a função pretendida; b) Domínio do assunto abordado para a função que se propõe; c) Coerência e clareza nas respostas.

O Item 7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

7.2. As entrevistas serão realizadas no seguinte local, data e horário: a) Local: Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, localizada na Avenida Tenente Antônio Gonçalves, 43, Juremal, Várzea Alegre- CE, no dia 14 de fevereiro do ano em curso, tendo início às 08h00min (Horário local), não sendo admitida a entrada no local os candidatos que se apresentarem depois das 07h30min (Horário local). Após às 07h30min (Horário local) os portões serão fechados. Os Candidatos deverão permanecer no local reservado a entrevista, tendo recebido a senha por ordem de chegada, de acordo com a função pública temporária pretendida. Após o recebimento das senhas os mesmos não poderão se retirar do local da entrevista, por motivo de sigilo das informações da entrevista. Não será permitido o uso de Aparelho Celular e ou outros meios de comunicação, em tempo, após o candidato sair da Sala da Entrevista deve sair do local de realização.

Várzea Alegre – CE, 07/02/2025.

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO 002/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO. Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:28D657D8

GABINETE DO PREFEITO COMUNICADO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a Recomendação nº 002/2025/PmJVZG do Ministério Público do Estado do Ceará
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica suspenso, por tempo indeterminado, o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, em atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, para reavaliação dos critérios de seleção e adequação do certame às normas e diretrizes vigentes. Artigo 2º – A suspensão do certame ocorre visando atender à recomendação do Ministério Público, assegurando ajustes necessários ao aprimoramento do processo seletivo, garantindo-lhe a lisura e a segurança jurídica. Artigo 3º – Todos os atos e informações subsequentes referentes ao Processo Seletivo serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre (www.varzeaalegre.ce.gov.br) e no Diário Oficial do Município. Artigo 4º – As inscrições já efetuadas permanecerão válidas e, tão logo sejam realizadas as adequações legais necessárias, a Secretaria Municipal de Educação fará a republicação do Edital. Artigo 5º – Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Alegre/CE, 07 de fevereiro de 2025.

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 001/2025

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:5F399388