DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000077 77 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 Notificação nº 6/2025-JARI PRF-RS/Encerramento de Instância Administrativa. As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei 13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração e placa: . .TRANSBEN TRANSPORTES LTDA .08666.067284/2024-88 .R705415527 .RKZ9C02 . .JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA .08650.160323/2024-94 .T684692074 .I OZ 6 4 5 1 . .NOEL DA SILVA TEIXEIRA/ LUCAS DA SILVA BERNARDO .08650.152863/2024-02 .R707892716 .=IJO8D63 MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação (SEI 30572143), Processo SEI nº 08117.003140/2024-10, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Centro de Socioeducação de Cascavel/PR, representada pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR CNPJ n° 00.394.494/0145-10. Objeto: doação de um pórtico detector de metais, conforme Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Valdir Cozer DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.005944/2024-91, Contrato 01/2025. Objeto: Contratação de serviços de copeiragem e garçom, com execução realizada mediante alocação, pela contratada, de empregados em regime de mão de obra com dedicação exclusiva, atuação na Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, localizada em Brasília/DF, nos termos de referência 43/2024. Contrato número 01/2025- SENAPPEN, validade: 1 ano. Vigencia: 22/01/2025 a 22/01/2026. Data da Assinatura: 22/01/2025. Fornecedor: GPS FACILITY E CON S T R T U Ç ÃO LTDA CNPJ 14.842.018/0001-45. Valor Total: 573.215,74. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016021033202321. Objeto: Aquisição de material médico- odontológico, para atendimento aos custodiados e seus respectivos visitantes nas Penitenciárias Federais desta Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP.. Total de Itens Licitados: 213. Edital: 10/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Agente de Contratação (SIASGnet - 06/02/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016021708202331. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação de serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá o fornecimento material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva) em todas as instalações do edifício sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENA. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 10/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. HUDSON LOPES DA SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 07/02/2025) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 03/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.010050/2024-46. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 06/02/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e LEONARDO MARTINS COELHO, Agente de Polícia Federal. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 04/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012783/2024-15. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Polícia Federal em Itajaí, Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 31/01/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e LUCIANA DE CASTRO RIBEIRO, Delegada de Polícia Federal. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200331 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 08.651.657/0001-20 - ALL SOLUTIONS MEDICAL - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 16/2023 (21835557), por 60 sessenta dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2025 à 10/4/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2025 a 10/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.225.400,00. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 17/2025 - Processo nº 08020.009714/2024-32 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 17/2025, em referência. Data da assinatura: 05/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 86.138,00 (oitenta e seis mil cento e trinta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 42/2025 - Processo nº 08020.009871/2024-48. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 42/2025, em referência. Data da assinatura: 05/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 312.080,00 (trezentos e doze mil e oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 67/2025 - Processo nº 08020.007812/2015-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 67/2025, em referência. Data da assinatura: 05/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 624.228,00 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 26/2025 - Processo nº 08020.006439/2024-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 26/2025, em referência. Data da assinatura: 05/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 9.362,00 (nove mil trezentos e sessenta e dois reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 918770. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.809.927,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.727,28, Vigência: 18/02/2025 a 18/11/2025. Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 947700. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 4.928.500,25, Valor de Contrapartida: R$ 98.570,00, Vigência: 28/02/2025 a 28/09/2025. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CPF nº *.807.707-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 08700.001784/2023-11. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 04.120.966/0006-28 - IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 02/2024, por mais 01 (um) ano, a partir de 09/02/2025 até 09/02/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. reajustar os valores do contrato nº 02/2024, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133, de 2021. retificar o contrato nº 02/2024, contemplando-se: a seção de qualificação das partes, contemplando o número do registro cnpj da contratada: