DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B33, FRMEV01749152024, 606-82; RTO8C84, FRMEV01760472024, 606-82; RMX0J59, FRMEV02116402024, 606-82; RMY6I04, FRMEV02123362024, 606-82; RTQ7C40, FRMEV02225972024, 606-82; RMX0J59, FRMEV02371912024, 606-82; OLM1A65, FRMEV01917352024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV02111392024, 606-82; GFC1E04, FRMEV02315082024, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, STJ4F77, FRMEV01405542024, 606- 82; GKD7I55, FRMEV02460072024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA MAGGIONI LTDA, 17.292.504/0001-25, JAW7E53, FRMEV02195032024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RAR8A70, FRMEV02243202024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, OAZ8190, FRMEV02557292024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV02560472024, 606-82; CEZAR KCZAM, *.040.989-, QJL4I65, FRMEV02575362024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RHE1G72, FRMEV02568662024, 606-82; CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS, 05.275.135/0001- 83, IYK9269, FRMEV02557272024, 606-82; FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, JAH4D57, FRMEV02574902024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MINAS GRAOS LTDA, 07.472.990/0001-00, SID6C81, FRMEV01321452024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIO'S LTDA, 70.359.104/0001-72, OOM7267, FRMEV01513482024, 606-82; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GFI6470, FRMEV01591662024, 606-82; TRANSPORTADORA MAUA LTDA, 46.131.181/0001-96, EKH1188, FRMEV01902502024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDINA CARVALHO LTDA, 07.195.785/0001-44, ORA4F00, FRMEV02119742024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, OWQ2D85, FRMEV01538432024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV02309152024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, CUG8G08, FRMEV01734022024, 606-82; TRANSPORTADORA MARRUCO LTDA, 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV02230722024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, IOO7174, FRMEV02183682024, 606-82; MIT3F40, FRMEV02274882024, 606-82; HBG6H62, FRMEV02314842024, 606-82; MIU3H40, FRMEV02467472024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS & OLIVEIRA LTDA, 08.250.399/0001-70, FZS2578, FRMEV02173652024, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT2J16, FRMEV02450282024, 606-82; OAT2J16, FRMEV02434932024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001- 69, BCT8J95, FRMEV02438212024, 606-82; RHJ3I90, FRMEV02382242024, 606-82; BCT8J96, FRMEV02382252024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34173/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MUNDIAL UNAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.376.304/0001-83, QPF9F17, FRMEV01574332024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA, 57.642.431/0001-79, EOF5370, FRMEV01543992024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BMG8C43, FRMEV01907142024, 606-82; JAH3C52, FRMEV02086502024, 606-82; FIW7H11, FRMEV02252912024, 606-82; FPS1D21, FRMEV02135922024, 606-82; FPJ4C04, FRMEV02324362024, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, QIW5069, FRMEV01938002024, 606-82; RXL7E86, FRMEV02362292024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, 24.577.939/0001-81, QOX7I08, FRMEV02247402024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV02193512024, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, QWW1400, FRMEV02298482024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV02408222024, 606- 82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, RLJ6D83, FRMEV02483872024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, NTZ5E36, FRMEV02206222024, 606-82; NPJ6D94, FRMEV02204962024, 606-82; IVO7C59, FRMEV02299022024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN1B19, FRMEV02465122024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDOPACK LTDA, 07.124.444/0001-88, EXT5761, FRMEV02242792024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEV01467442024, 606-82; RKW6I45, FRMEV01414342024, 606-82; RLH5G23, FRMEV01875032024, 606-82; RYV8A88, FRMEV01928782024, 606-82; RLE7J56, FRMEV02211122024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BCZ8H18, FRMEV01715532024, 606-82; BCZ8H17, FRMEV01722292024, 606-82; AU S 9 1 6 9 , FRMEV01394172024, 606-82; BCZ8H18, FRMEV01412422024, 606-82; BAB0832, FRMEV01512492024, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, FVX2H10, FRMEV01565872024, 606-82; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, CPN3A90, FRMEV01542462024, 606-82; CPN3A95, FRMEV02071282024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN8G68, FRMEV02148762024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, EJW1544, FRMEV02191272024, 606-82; HGE5808, FRMEV02418112024, 606-82; HGE5808, FRMEV02149182024, 606-82; NRZ1B18, FRMEV02151872024, 606-82; OBS0D23, FRMEV02157762024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34177/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na