DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BAB0832, FRMEV01776022024, 606-82; BCZ8H18, FRMEV02426692024, 606-82; TRANSPORTADORA PERECIN LTDA, 15.204.208/0001-08, GGB4B33, FRMEV01637592024, 606-82; GGB4B33, FRMEV01933552024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DBS2G24, FRMEV01571452024, 606-82; FNR2B24, FRMEV01817002024, 606-82; DRP2B24, FRMEV01937332024, 606-82; FNR2B24, FRMEV02036012024, 606-82; FRF2B24, FRMEV02087082024, 606-82; DWT2H24, FRMEV02090662024, 606-82; GBN2A21, FRMEV01816532024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXQ2E24, FRMEV01771612024, 606-82; RXN2E24, FRMEV01213342024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCU0F66, FRMEV02402952024, 606-82; JCB7H69, FRMEV02403332024, 606-82; JCU0F48, FRMEV02377182024, 606-82; JAT4H55, FRMEV02272252024, 606-82; JCP7C78, FRMEV02443212024, 606-82; JCU3I32, FRMEV02450002024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34178/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYQ4A24, FRMEV02090972024, 606-82; RXY3A23, FRMEV02125762024, 606-82; RYD2E24, FRMEV02191562024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DWN2H24, FRMEV02126612024, 606-82; FNW2B24, FRMEV02109872024, 606-82; FVU2B22, FRMEV02089992024, 606-82; FED2B24, FRMEV02192642024, 606-82; FCK2B22, FRMEV02194932024, 606-82; FPF2B24, FRMEV02190562024, 606-82; FKS2A21, FRMEV02215022024, 606-82; GBQ2A21, FRMEV02219542024, 606-82; FGD2A21, FRMEV02231972024, 606-82; FNR2B24, FRMEV02279112024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCD3B22, FRMEV02151552024, 606-82; JDK3C23, FRMEV02180762024, 606-82; JDE3C23, FRMEV02180972024, 606-82; JDD3C23, FRMEV02216702024, 606-82; JCY2A21, FRMEV02196682024, 606-82; JDC3C23, FRMEV02253052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLE2E24, FRMEV02237952024, 606-82; RYR4A24, FRMEV02349742024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FWH3A23, FRMEV02318662024, 606-82; FPZ2B24, FRMEV02323392024, 606-82; FRB2A21, FRMEV02221882024, 606-82; FVU2B22, FRMEV02238442024, 606-82; FYW2B22, FRMEV02237662024, 606-82; GBN2A21, FRMEV02281812024, 606-82; FCG3A23, FRMEV02258112024, 606-82; FYI2B22, FRMEV02238862024, 606-82; FXY2A21, FRMEV02431342024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBO3B22, FRMEV02257012024, 606-82; JDM3C23, FRMEV02210352024, 606-82; JDN2A21, FRMEV02265092024, 606-82; JCY2A21, FRMEV02248492024, 606-82; JCJ2A21, FRMEV02334862024, 606-82; JDM3B22, FRMEV02410062024, 606-82; JDN3C23, FRMEV02365152024, 606-82; JBU3B22, FRMEV02378852024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34182/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, MIM7514, FRMEV01539872024, 606-82; BET9J20, FRMEV02371732024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FVG9G16, FRMEV02133962024, 606-82; BXD6636, FRMEV02248372024, 606-82; GGV7495, FRMEV02404672024, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 05.526.385/0001-49, HBG0195, FRMEV02132982024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FKE8668, FRMEV01927852024, 606-82; FSV9A17, FRMEV01927842024, 606-82; GBH6008, FRMEV02257362024, 606-82; TRANSPORTADORA PND EXPRESS LTDA, 24.761.184/0001-70, PVF3A74, FRMEV02167372024, 606-82; TRANSPORTADORA PLENITUDE LTDA, 49.499.371/0001-59, SPM5G65, FRMEV02169122024, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 20.054.470/0001-45, QCJ5870, FRMEV02178452024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO MINEIRO LTDA, 24.043.613/0001-74, QPY5B03, FRMEV02265282024, 606-82; QPY5B03, FRMEV02190252024, 606-82; TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA, 55.154.371/0001-10, EOA5I82, FRMEV01596562024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, FNB6404, FRMEV02158672024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0001-04, FSU2444, FRMEV02345612024, 606-82; TRANSPORTADORA PETTER E SILVA LTDA, 08.036.320/0001-03, MIZ9B75, FRMEV02352282024, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, HGJ3B01, FRMEV02432562024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, OCZ7J39, FRMEV01583702024, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01766602024, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01441842024, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01589972024, 606-82; TRANSPORTADORA RADAR LTDA, 24.786.506/0001-36, AVC2A94, FRMEV01466432024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA, 73.105.595/0001-13, CLK6947, FRMEV02039262024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SDX2J16, FRMEV02131422024, 606-82; TRANSPORTADORA REIS & BORGES LTDA, 71.019.947/0001- 92, IGC9042, FRMEV01647712024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCJ6J81, FRMEV02168892024, 606-82; JAU2H10, FRMEV02222142024, 606-82; IZP2D49, FRMEV02235202024, 606-82; JBS8E88, FRMEV02239082024, 606-82; IZE1B45, FRMEV02228792024, 606-82; JCJ6J82, FRMEV02297452024, 606-82; IXA6108, FRMEV02297462024, 606-82; IZP2D49, FRMEV02372712024, 606-82; JCN4D91, FRMEV02484262024, 606-82; TRANSPORTADORA REVERSA LTDA, 94.062.866/0001-70, IYB3A30, FRMEV02176982024, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JAO2J03, FRMEV02204412024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT