DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000115 115 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, SEZ0G59, FRMEV01645622024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV01590192024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001- 26, RNY7B08, FRMEV01657042024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, AKF4I00, FRMEV01918142024, 606-82; SES0E07, FRMEV02319622024, 606-82; SFK0E63, FRMEV02389672024, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV02149662024, 606-82; QPG0D61, FRMEV02295262024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA ROTA 66 LTDA, 13.550.481/0001-50, RYJ6I40, FRMEV02172772024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV01422492024, 606-82; QQM6D00, FRMEV02298962024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV02357042024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001- 04, JCP9I02, FRMEV02138112024, 606-82; IZN6G09, FRMEV02167062024, 606-82; JCP0J87, FRMEV02194892024, 606-82; IZN6G09, FRMEV02181922024, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IQS1I74, FRMEV02490942024, 606-82; IQS1I74, FRMEV02500012024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I33, FRMEV02392382024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV01728112024, 606-82; OOM9C36, FRMEV01938882024, 606-82; BCB3072, FRMEV01677252024, 606-82; TRANSPORTADORA SOARES & SOUZA LTDA, 15.799.807/0001-03, BCK1B87, FRMEV01578382024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RKS9B62, FRMEV01395352024, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01565222024, 606-82; OPR5C84, FRMEV01543742024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BENTO LTDA, 08.781.633/0001-96, QUX1400, FRMEV01956512024, 606-82; TRANSPORTADORA SITIO SANTO EXPEDITO LTDA, 13.365.682/0001-88, QII1515, FRMEV01678572024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV01899262024, 606-82; GDK6G57, FRMEV02123792024, 606-82; STE9G46, FRMEV02055752024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RFA0D26, FRMEV01541232024, 606-82; RTX1C60, FRMEV02305182024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTOS FILHO LTDA, 26.039.119/0001-61, RMT2C23, FRMEV02090722024, 606-82; TRANSPORTADORA SEMEGHINI LTDA, 52.170.627/0001-94, HQG2B35, FRMEV02276162024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCP9I02, FRMEV02410672024, 606-82; JBK4B87, FRMEV02441252024, 606-82; TRANSPORTADORA SOL NASCENTE LTDA, 08.430.104/0001-48, OOM5443, FRMEV02177402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QPQ6812, FRMEV01584242024, 606-82; QOB1493, FRMEV01524442024, 606-82; RFE3J45, FRMEV01867562024, 606-82; RFD6C86, FRMEV01873012024, 606-82; PXK4385, FRMEV01565452024, 606-82; PYH6062, FRMEV01698622024, 606-82; RFE3J45, FRMEV01561632024, 606-82; QOQ1805, FRMEV01658452024, 606-82; PYB4056, FRMEV02354042024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, QTL3570, FRMEV01413592024, 606-82; SXD8I03, FRMEV01993222024, 606-82; RYV2C33, FRMEV01991612024, 606-82; RLE4D30, FRMEV01902892024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT3G66, FRMEV01908602024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASIL LTDA, 51.225.254/0001-49, QAZ5C07, FRMEV02159972024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA TARTARI LTDA, 87.508.453/0001-01, MKR9948, FRMEV02194962024, 606-82; TRANSPORTADORA TERRA ROXA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.658.597/0001-05, FTO5235, FRMEV02383742024, 606-82; TRANSPORTADORA TOFOLLO LTDA, 43.946.289/0001-49, SEI9F29, FRMEV02459372024, 606-82; TRANSPORTADORA SZCZUK & WEBER LTDA, 10.275.463/0001-10, NVY2A66, FRMEV02435432024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MII4355, FRMEV01609542024, 606-82; QHH3C77, FRMEV02356222024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01435772024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, JBZ0E20, FRMEV01536922024, 606-82; JBZ0E20, FRMEV01606152024, 606-82; FAU7A33, FRMEV01562312024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLANE LTDA, 05.927.658/0001-67, HBZ2815, FRMEV01375462024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, CDR5G44, FRMEV01617752024, 606-82; FTT5525, FRMEV01826452024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA, 03.308.240/0001-46, EVO8506, FRMEV01847452024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE S/A, 44.720.159/0001-56, GAW5E52, FRMEV01294522024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSROMI LTDA, 02.707.597/0001-34, RXT6G91, FRMEV02179632024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA AUTENTICA LTDA, 03.162.151/0001-34, DJE5510, FRMEV02255602024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, QJV4460, FRMEV02313952024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010-42, FCJ0310, FRMEV02181792024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1F81, FRMEV02426732024, 606-82; QTL2570, FRMEV02485002024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0001-04, FYA1D28, FRMEV02197852024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, ITO8308, FRMEV02293212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de