DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021000121 121 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação. PROCESSO SEI Nº 19.03.0000.0003987/2024-13. PARTES: Ministério Público Militar - MPM, com sede no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, Brasília - DF, com registro no CNPJ/MF nº 26.989.715/0004-55; a Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário, inscrita no CNPJ nº 04.244.550/0001-07, Setor de Embaixadas Norte, lote 43 - Brasília/DF, CEP 7080-400; e a Associação Nacional do Ministério Público Militar, inscrita no CNPJ n.º 00.531.459/0001-11, Setor Bancário Sul, Ed. Casa de São Paulo, sala 20 - Brasília/DF, CEP 70078-900. OBJETO: conjugação de esforços e ações conjuntas entre o IBDMH, o MPM, e a ANMPM, sem envolvimento de repasse de recurso financeiro entre os partícipes, para a implementação de projetos, iniciativas e parcerias voltadas ao desenvolvimento de atividades acadêmicas, científicas, de ensino e de pesquisa, bem como à promoção de eventos de interesse comum nas áreas de Direito Militar e Humanitário, além de viabilizar condições técnicas e materiais que possibilitem a realização de atividades educacionais, simpósios, seminários, congressos e congêneres que atendam às finalidades das partes acordantes. VIGÊNCIA: O acordo terá vigência de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da publicação. SIGNATÁRIOS: o Procurador- Geral de Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, pelo Ministério Público Militar; o Diretor-Geral, Dr. Alexandre José de Barros Leal Saraiva, pela Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário; e o Presidente, Dr. Nélson Lacava Filho, pela Associação Nacional do Ministério Público Militar. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato 46/2022. Processo: PGEA 20.02.0001.0002910/2022-03. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: EXO COMPANY PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 21.061.770/0001-14. Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato 46/2022 em razão do esgotamento do saldo do item 6.6 (petit four) e o baixo saldo no item 6.8 (coffee break), ambos sem possibilidade de acréscimos, bem como a finalização do Pregão Eletrônico nº 90014/2024/PGT/MPT conforme a instrução do Processo PGEA 20.02.0001.0002910/2022- 03. Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como o § 3º, inciso II, da Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 46/2022. Data de Rescisão: 10/02/2025. Data da Assinatura: 07/02/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0000631/2024-09. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA RG COMÉRCIO LTDA (RG COMERCIO E REPRESENTACOES), CNPJ: 37.163.934/0001-54. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos legais por parte da empresa RB COMÉRCIO LTDA, que foi desclassificada da Dispensa Eletrônica nº 90018/2024, por não enviar a proposta quando convocada, sem qualquer justificativa, incorrendo, em tese, na conduta definida no subitem 8.1.5 do aviso da referida dispensa, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado". Diante disso, foi instaurado o procedimento n.º 20.02.0300.0001038/2024- 78 para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, notifico a empresa RG COMÉRCIO LTDA a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo supracitado, bem como documentos, constitui direito da empresa aqui notificada e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo e- mail [email protected], nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. DANIEL AVELAR BITTENCOURT Pregoeiro PRT 3ª EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0001072/2024-33. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA O&M TECNOLOGIA TERMICA LTDA, CNPJ: 50.430.020/0001-70. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa O&M TECNOLOGIA TERMICA LTDA - CNPJ 50.430.020/0001-70, pela suposta conduta irregular prevista no subitem 8.1.5 do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 90032/2024, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado". Ante o exposto, determino a NOTIFICAÇÃO da empresa O&M TECNOLOGIA TERMICA LTDA para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail [email protected], nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA Pregoeira PRT 3ª EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0001072/2024-33. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA OIRAM NUNES DA SILVA JUNIOR, CNPJ: 53.694.372/0001-21. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que que foi desclassificada da Dispensa Eletrônica n° 90032/2024, por não ter enviado proposta, não apresentando qualquer justificativa para tal; incorrendo, em tese, na conduta definida no subitem 8.1.5 do aviso da referida dispensa, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado". Diante disso, foi instaurado o procedimento n.° 20.02.0300.0001277/2024- 27 para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, notifico a empresa OIRAM NUNES DA SILVA JUNIOR a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail [email protected], nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA Pregoeira PRT 3ª EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0000631/2024-09. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA, CNPJ: 50.655.304/0001-65. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFI C AÇ ÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa 50.655.304 RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA, que foi desclassificada da Dispensa Eletrônica nº 90018/2024, ao alegar que o produto ofertado não atenderia na íntegra as necessidades do órgão, incorrendo, em tese, na conduta definida no subitem 8.1.5 do aviso da referida dispensa, in verbis: "8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: (...). 8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado". Diante disso, foi instaurado o procedimento n.º 20.02.0300.0001043/2024- 40 para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, notifico a empresa RAPHAEL DA CUNHA PEREIRA a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail [email protected], nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA Pregoeira PRT 3ª PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE COMPROMISSO PGEA nº 20.02.1300.0000639/2024-22. Partes: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, Compromitente, e a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Itabaiana - ITAMARE. Objeto: Formalização do Termo de Compromisso nº 01/2025, cujo objetivo é a realização da coleta de resíduos recicláveis descartados pela sede da PRT-13ª Região/PB, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir do dia 03/02/2025. Assinam: Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT-13ª Região, e José Marques de Sousa, representante legal da ITAMARE. Data da Assinatura: 03/02/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE COMPROMISSO EDITAL DE HABILITAÇÃO PARA COLETA SELETIVA Nº 1/2025 O Procurador-Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, com fundamento na Lei nº 12.305. de 2 de agosto de 2010 (Políticaca Nacional de Resíduos Sólidos), no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e na alínea "j" do inciso IV do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, também, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, COMUNICA que, a partir desta publicação até o dia 20 de fevereiro de 2025, estará aberto o processo de habilitação para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que desejarem celebrar Termo de Compromisso com esta Instituição, visando à coleta dos resíduos descartados, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, localizados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, situada na Rua José Alexandre Buaiz, 350, 10º andar, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-545. Processo Administrativo: 20.02.1700.0000855/2024- 24. Informações: Os interessados poderão ter acesso ao processo administrativo e à demais regras para habilitação por meio do telefone (27) 3198-4400, pelo e-mail [email protected] ou pelo sítio eletrônico https://www.prt17.mpt.mp.br. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do PGEA n° 20.02.2300.0000810/2024-96, resolve: CONVOCAR as licitantes MC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, CNPJ n. 04.236.031/0001-05; SOLUTION SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ n. 17.399.472/0001-61; NUNES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 24.260.125/0001- 19; e FOCCUS FACILITIES LTDA, CNPJ n. 05.897.975/0001-88, para, em 5 (cinco) dias, manifestarem a intenção em assumir o remanescente do Contrato n. 010/2024, oriundo do Pregão Eletrônico n. 002/2023, publicado em 08/01/2024, Edição 5, Seção 3, pág. 129 do Diário Oficial da União, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e asseio, de copeiragem, de recepção, serviços gerais e outros serviços sob demanda, nos termos do artigo 90, § 7º, da Lei n. 14.133/2021. DANILO NUNES VASCONCELOS Procurador-Chefe da PRT da 23ª Região PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 1.800/2022 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1800/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UNIDADE LABORATORIAL DE ALAGOAS LTDA - UNILAB (CNPJ 35.742.394/0001-38), para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.11.000.001503/2022- 87. Objeto: inclusão de novo procedimento. Vigência: a partir de 15/01/2025. Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, ROSA LINA DA ROCHA BARROS LIMA, pelo Credenciado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 350/2020 Segudo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 350/2020, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA KIRE DINAMIC CENTER FISIOTERAPIA LTDA . (CNPJ 17.004.731/0001-08), para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.11.000.000657/2020-90. Objeto: excluir a alínea "f" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO. Vigência: a partir de 21/01/2025. Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, KÍSSIA MARIA BARBOSA DE FONSÊCA, pelo Credenciado.