DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento. Art. 3º A presente renovação de credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO ANTONIO GONZAGA SAGASTUME COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 205, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Belov: Uma Vida no Mar (Brasil - 2023) Título Original: Belov: Uma Vida no Mar Categoria: Curta-metragem Diretor(es): Tiago Abubakir Produtor(es)/Criador(es): Tiago Abubakir Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Contém: Drogas Lícitas Processo: 08017.000265/2025-05 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 206, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Garota do Momento (Brasil - 2024) Título Original: Garota do Momento Categoria: Novela Diretor(es): Natalia Grimberg, Jeferson De Produtor(es)/Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Violência Processo: 08017.002925/2024-01 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO DESPACHO Nº 31/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo MJ nº: 08017.000268/2025-31 Obra: "Capitão América: Guerra Civil" Plataforma: Disney+ Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Capitão América: Guerra Civil" (Captain America: Civil War, 2016), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações: a) Em razão do tempo decorrido de sua avaliação, o longa-metragem foi revisto por esta Coordenação; b) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III); c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 8/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ". d) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico. Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por apresentar violência. A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Nº 184 - Ato de Concentração nº 08700.000309/2025-81. Requerentes: EQI Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Euqueroinvestir Holding Ltda., Euqueroinvestir Corretora de Seguros Ltda., EQI Partners Consultores Empresariais Ltda., Euqueroinvestir Gestão de Recursos Ltda. e EQI SF1 Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes e Leticia Harumi Yada. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 186 - Ato de Concentração nº 08700.000889/2025-14. Requerentes: Gringo Brasil Ltda. e Zapay Serviços de Pagamentos S.A. Advogados: Giuliana Marchezi, Eduardo Caminati, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson De Freitas Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 187 - Ato de Concentração nº 08700.001025/2025-10. Partes: CFL INC PAR S.A., ICH Administração de Hoteis S.A., Kessler Participações LTDA. e Rockshore Inversiones S.A. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio e Suzane Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 188 - Ato de Concentração nº 08700.000794/2025-92. Requerentes: Vale S.A ., Baovale Mineração S.A. e Baoshan Iron & Steel Co. Ltd. Advogados: Paola Pugliese, Milena Fernandes Mundim e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 15/2025 Processo nº 02011.001135/2024-74 Edital nº 15, de 07 de FEVEREIRO de 2025 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS DAS CARREIRAS DE PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CARGOS DE PESQUISADOR E TECNOLOGISTA EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 01/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista a Portaria GM/MGI nº 4.590, de 02 de julho de 2024, publicada no DOU, de 03 de julho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna pública a retificação do Edital nº 1/2024 do Concurso Público para provimento efetivo de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de PESQUISADOR e TECNOLOGISTA, publicado no DOU de 15 de outubro de 2024, Edição 200, Seção 3, página 120, das Carreiras de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Ciência e Tecnologia, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital e CONSIDERANDO, o parágrafo único do artigo 30 do Decreto nº 9.739/2019, resolve: 1 - O Cronograma disposto no Anexo VI do Edital nº 01/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: " . .EVENTO .DATA PROVÁVEL . .... .... . .Recurso Final contra todas as notas atribuídas pelos membros das Comissões Examinadoras em todas as etapas .11/02 a 12/02/2025 . .Resposta ao recurso final contra todas as notas atribuídas pelos membros das Comissões Examinadoras em todas as etapas .14/02/2025 . .Convocação para a Avaliação da Heteroidentificação .17/02/2025 . .Convocação para a Avaliação da Biopsicossocial (Junta Médica) .17/02/2025 . .Avaliação da Heteroidentificação .20/02/2025 . .Resultado Preliminar da Avaliação da Heteroidentificação .21/02/2025 . .Avaliação da Biopsicossocial (Junta Médica) .20/02/2025 . .Resultado Preliminar da Avaliação da Biopsicossocial (Junta Médica) .21/02/2025 . .Recurso contra a Avaliação da Biopsicossocial (Junta Médica) e Avaliação da Heteroidentificação .22/02 a 24/02/2025 . .Resposta aos recursos contra a Avaliação da Biopsicossocial (Junta Médica) e Avaliação da Heteroidentificação .26/02/2025 . .Resultado Final e Classificação .26/02/2025 . .Homologação do Concurso .28/02/2025 "