DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

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integrante da Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha- Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador:1FE17E77

GABINETE
PORTARIA Nº 036/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição da Lei Municipal nº 690/2024 de 15 de janeiro de 2024, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação.

DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO Art. 1º. Fica(m) nomeado(s) para atuar(em) como Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o(s) seguinte(s) servidor(es):

AGENTE DE CONTRATAÇÃO: A. HUGO OLIVEIRA NÓBREGA; B. JOSÉ MARIA FERREIRA DE SOUZA; C. CARLOS CÉSAR CAMPELO ALVES DA COSTA.

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o(a) servidor(a) HUGO OLIVEIRA NÓBREGA designado(a) como Pregoeiro(a), e, em caso de substituição, observar-se-á a ordem acima.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO Art. 2º. Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

A.CARLOS CÉSAR CAMPELO ALVES DA COSTA. B. DAMILA DE SOUSA PEREIRA.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

Presidente – HUGO OLIVEIRA NÓBREGA; Membro - CARLOS CÉSAR CAMPELO ALVES DA COSTA; Membro – DAMILA DE SOUSA PEREIRA

Art. 4º. As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas na Lei Municipal nº 690/2024 de 15 de janeiro de 2024.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador:ED5B0D87

GABINETE
PORTARIA Nº 037/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO para defesa do acusado no Processo Administrativo n° 009/11-2024, instaurado pela Portaria n° 118/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para desempenho de suas atividades a mais de 04 (quatro) meses, com ausências injustificadas, o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo; CONSIDERANDO que o mesmo servidor-indiciado foi citado, através de carta e não compareceu para apresentação defesa; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no Memorando nº 007-2025, de 17 de janeiro de 2025, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/11-2024, instaurado pela Portaria n° 118/2024, sendo que o indiciado não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para apresentação de defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador:177A16BC

GABINETE
PORTARIA N° 038/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO MUNÍCIPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.