DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

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III – Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais das contratadas estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL); XIV– Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º - A Fiscal designada deverá receber do Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, uma pasta contendo cópias, no mínimo, dos Editais de Licitação e de todos os seus anexos, bem como dos Contratos com suas respectivas publicações e eventuais aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo dos objetos a serem fiscalizados.

Art. 4º - Fica garantida à Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-Ce, 02 de janeiro de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador:E272C1C5

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 0402004/2025 DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 0402004/2025

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA- CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, "caput" da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar como FISCAL DE CONTRATOS a servidora ANGELITA COSTA DOS SANTOS, portadora do RG nº 2005009252500 SSPDS-CE, inscrita no CPF/MF nº 028.XXX.133- XX, residente e domiciliada na Rua Vital Batista de Souza, nº 132, Vila Iracema, Mombaça-Ce, CEP 63.610-000, para atuar na fiscalização dos contratos firmados por esta Câmara Municipal.

Art. 2º - À Fiscal do Contrato, ora designada, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais das contratadas estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL); XIV– Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º - A Fiscal designada deverá receber do Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, uma pasta contendo cópias, no mínimo, dos Editais de Licitação e de todos os seus anexos, bem como dos Contratos com suas respectivas publicações e eventuais aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo dos objetos a serem fiscalizados.

Art. 4º - Fica garantida à Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-Ce, 04 de fevereiro de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador:85FE67FA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS CONTRATUAIS DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO DO PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 26022402SMS ADITIVO DE PRAZO.PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: O presente aditivo é a Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Os recursos para a execução do objeto do presente