DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

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que se apresentem à sede do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, a fim de realizarem seu cadastramento e atualização das respectivas informações cadastrais.

1. DO OBJETO O presente edital tem como objetivo convocar os mantenedores das unidades escolares da rede privada de ensino que ofertam a Educação Infantil, sob a jurisdição de Quixadá, em conformidade com as exigências legais.

2. DA OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO Todos os mantenedores das instituições privadas de ensino que oferecem Educação Infantil no município de Quixadá estão convocados a realizar o cadastramento das respectivas unidades junto ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, conforme dispõem os arts. 11, 18, II, e 19, III, da Lei nº 9.394/96, e, por extensão, os arts. 54, § 2º e § 3º, combinado com o art. 208, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além das normas complementares do Conselho Municipal de Educação de Quixadá.

3. DA DATA E LOCAL DO CADASTRAMENTO O cadastramento será realizado nas dependências do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, situado na Travessa Tiradentes, nº 229, Centro, Quixadá-CE, no período de 10 a 13 de fevereiro do ano de 2025, durante o horário comercial.

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para realizar o cadastramento, os mantenedores deverão apresentar cópias dos seguintes documentos:

CNPJ da instituição de ensino; Alvará de funcionamento; Parecer de autorização ou credenciamento da instituição de ensino; Documentos pessoais do mantenedor (RG e CPF) ou do responsável legal pelo estabelecimento educacional; Comprovante de endereço da instituição.

1. DAS PENALIDADES A ação inicial de cadastramento terá caráter pedagógico e auxiliar, com o objetivo de assessorar a clientela convocada.

Na sequência, o não cumprimento da convocação ou a falta de regularização do cadastramento poderá acarretar sanções administrativas, incluindo o impedimento do funcionamento regular da instituição de ensino, conforme disposto pela legislação vigente.

1. DA RESPONSABILIDADE O Conselho Municipal de Educação de Quixadá será responsável direto pelo cadastramento das respectivas unidades.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este edital entra em vigor na data de sua publicação, e todos os mantenedores devem comparecer ao local estabelecido dentro do prazo determinado para regularizar a situação de suas instituições, conforme exigido pela legislação vigente.

Quixadá – Ceará, 28 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO Presidente do CMEQ Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:CF4F63D7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

Aviso de Licitação. O Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência na forma Eletrônica nº 2025.02.10.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de campos society com vestiários e praças em diversas localidades no Município de Quixelô/CE, nos moldes do Contrato de Repasse nº 944083/2023/MESP/CAIXA, celebrado com o Governo Federal, através do Ministério do Esporte, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Início de acolhimento das propostas: 12 de Fevereiro de 2025 a partir das 16:00 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 26 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas - através da Plataforma Digital no Portal de Compras do Município de Quixelô no Site: https://www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: (www.comprasquixelo.com.br) no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br), no Flanelógrafo da Prefeitura (quadro de Avisos e Publicações) e no Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), ou no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal situado à Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n, Centro, Quixelô/CE, no horário de 07:00 às 13:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 10 de Fevereiro de 2025.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA, Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:033EF000

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N. 094.02.01/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 001/97, de 28 de novembro de 1997, em seu Título IV, Capítulo V, Artigo 109, RESOLVE ceder mediante Afastamento para servir em outro órgão ou entidade o (a) servidor (a) efetivo(a)JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, cargoAgente Administrativo, matrícula060197-7para o Município de Limoeiro do Norte-Ce, sem ônus para a origem, para assumir o cargo deASSESSORA ESPECIALDA CASA DA MULHER LIMOEIRENSE, na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, pelo período de02dejaneirode 2025até 31 de dezembro de 2028. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos aos02dejaneirode 2025.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:FC15B9C3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 20241101.001-SECUL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, O PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 20241101.001, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003.23.09.2024-SECUL.