DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

www.diariomunicipal.com.br/aprece 143

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:0C2E291A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 107/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Considerando os Pareceres da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, no Processo nº 1.902/2025;

Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473/STF;

Considerando que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de ilegalidade, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.784/1999;

Considerando o vício formal contido no Processo nº 1.902/2025;

Considerando que o procedimento formal da espécie objeto do Processo nº 1.902/2025 deveria ser remanejamento e não redistribuição, por tratar-se de deslocamento de servidor dentro do mesmo quadro, nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 014/1996;

Considerando, ademais, que a redistribuição de servidor se dá exclusivamente para ajustamento do quadro de pessoas às necessidades dos serviços, no interesse da Administração e com prévia apreciação do órgão de pessoal, nos termos do § 1º, art. 46, da Lei Municipal nº 014/1997;

Considerando que, no presente caso concreto, não se verifica o que dispõem o art. 46 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 014/1997.

RESOLVE:

Art. 1º Anular a Portaria nº 147/2024 e todos os efeitos dela decorrentes, que determinou a redistribuição da servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUSA, portadora da CI/RG nº 2001097069824-SSP-CE., inscrita no CPF/MF nº 030.075.323-37, matrícula nº 00004803, da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Distrito de São José para a Unidade Mista de Saúde Severino Miguel de Barros, para exercer suas atividades em regime de plantão.

Art. 2º Fica determinado o retorno da servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUSA ao exercício do cargo de técnica em enfermagem onde originalmente lotada, ou seja ESF do Distrito de São José, nos termos da Portaria nº 291/2014.

Art. 3º Fica determinado que a servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUSA deverá apresentar-se à Secretaria da Saúde em até 5 (cinco) dias após sua notificação pessoal ou, não sendo possível, por Edital, após publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 4º A Secretaria da Administração e Planejamento adotará as medidas necessárias para cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 06 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:B9B787BD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA

PORTARIA Nº 02/2025

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3 (três) diárias ao servidor JOSÉ FERNANDES BEZERRA NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário da Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento, inscrito no CPF/MF nº 016.228.753-46, para deslocamento à cidade de Quixeramobim-Ceará, para participar, nos dias 05, 06 e 07 de fevereiro, do CURSO TÉCNICO DO PROGRAMA OURO BRANCO.

2º Autorizar a Tesouraria efetuar o pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às diárias de que trata o art. 1º, para crédito na conta corrente nº 18833-6, agência Bradesco 0634.

Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na Secretaria da Administração e Planejamento documento comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 05 de fevereiro de 2025.

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA Secretário da Administração e Planejamento Portaria nº 05/2025

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:7661F1FE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA

PORTARIA Nº 03/2025

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias a servidora RAIANA MARTINS DA SILVA MACIEL, inscrita no CPF/MF nº 020.326.556-40, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional, para deslocamento à cidade de Fortaleza-Ceará, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2025, para participar de uma OFICINA DE CAPACITAÇÃO PARA ESTUDOS DAS LEGISLAÇÕES DO PROGRAMA P.A.A. LEITE.