DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A abertura do processo específico decorreu dos seguintes fatos: A irregularidade na execução contratual pela Contratada, possui correlação com os seguintes dispositivos infringidos: São previstas para os fatos as seguintes sanções, as quais a Contratada, se restar comprovada a infringência, poderá ser sancionada: TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 1200421): . Não apresentação de garantia de execução contratual (SEI 1200347). TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 1200421): 22. DAS SANÇÕES 21. GARANTIA DA EXECUÇÃO . 22.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que: 21.1 O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. . 22.2. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 21.2 No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. . 21.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). . 21.2.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993. . Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLIC AÇ ÂO DESTA NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja encaminhada à Diretoria de Contratos e Convênios, no endereço eletrônico [email protected], ou [email protected], tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e seus Regulamentos. A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno. O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999. Por fim, informamos que juntamente com a respectiva Notificação será enviada cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº. 23107.002645/2025-51, podendo ainda, haver consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no link "Pesquisa Pública", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/). Responder via e-mail [email protected] ou [email protected] Rio Branco - Acre, 10 de fevereiro 2025. ADRIANO SOUSA DA SILVA Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC. PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 85/2023 - UASG 154044 Número do Contrato: 85/2023. Nº Processo: 23107.008628/2023-65. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2023. Contratante: FUNDACAO UNI V E R S I DA D E FEDERAL DO ACRE. Contratado: 17.706.828/0001-62 - EGS CONSTRUCOES - LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: Suprimir 3,45% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 616.682,92 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993; Acrescentar 3,45% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 616.682,92 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 10/02/2025 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.485.155,38. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 154215 Número do Contrato: 64/2023. Nº Processo: 23125.031691/2023-87. Dispensa. Nº 53/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA. Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: O presente instrumento tem por finalidade alterar as cláusula segunda - da vigência e execução, cláusula terceira - do valor e dotação orçamentária, cláusula quarta - do preço do serviço da contratada e condições de pagamento, cláusula quinta - do ressarcimento à contratante:. Vigência: 09/03/2025 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 723.826,00. Data de Assinatura: 27/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 154215 Nº Processo: 23125025647202338. Objeto: Aquisição de equipamentos para o Laboratório de Química, Saneamento e Modelagem Ambiental (LABQSAMB) do Curso de Ciências Ambientais. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 11/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Juscelino Kubistschek de Oliveira - Km 02, Universidade - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/154215-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FERNANDO OTAVIO DA CONCEICAO NASCIMENTO Pregoeiro (SIASGnet - 10/02/2025) 154215-15278-2024NE800001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 154041 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 23115.023031/2021-80. Pregão. Nº 35/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHA O. Contratado: 13.406.686/0001-67 - SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 22/2022 - SICON, por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 14/02/2025 a 14/02/2026, nos termos do Art. 57, (II), da Lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar os valores do Contrato n° 22/2022 - SICON, de acordo com a sua Cláusula Sexta do contrato, em 6,88% (seis vírgula oitenta e oito por cento), com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, referente ao período de outubro de 2024. Vigência: 14/02/2025 a 14/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.823.825,44. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS da Universidade Federal do Maranhão, no uso da competência que lhe foi delegada, e de acordo com o Artigo 35 da Resolução no. 120 - CONSUN, de 04 de novembro de 2009, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado DEFINITIVO do Concurso Público para provimento de Cargos da Carreira do Magistério Superior, aberto por meio do Edital nº 132/2024-PROGEP homologado pelo respectivo Conselho de Centro. 1. Centro de Ciências de Imperatriz/CCIM 1.1 Coordenação do Curso de Engenharia de Alimentos . .Área / Subárea do Concurso .Classe .Candidato(s) Aprovado(s) . .Ciência e Tecnologia de Alimentos .Adjunto A .Ramon Sousa Barros Ferreira - 1º lugar Luis Henrique Silva Queiroz - 2º lugar ANA CARLA ARAÚJO ARRUDA R E T I F I C AÇ ÃO TATPCPS Nº 1347129/2025 PROCESSO N.º 23115. 019063/2024-23. TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 319-2023. LOCATÁRIO: Universidade Federal do Maranhão. LOCADOR: NATALIA PEREIRA PINHEIRO: Alterar o texto constante no Termo Aditivo Nº 1262739/2024, publicado no DOU, n° 229, do dia 28 de novembro de 2024, Seção 3, página 104, nos seguintes termos: Onde se lê: "a contar de 10/01/2024.", Leia-se: "a contar de 10/01/2025". Permanecem inalteradas, em seu inteiro teor, as demais cláusulas do termo de encerramento do contrato original. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025. EXTRATO DE CONTRATO TPCPS N.º 1344229/2025 PROCESSO N.º 23115.008254/2024-60. LOCATÁRIO: Universidade Federal do Maranhão. LOCADOR: EVGENY ITSKOVICH. Prorrogar por mais 06 (seis) meses, o Contrato de Prestação de Serviços n.º 64/2024. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025.