DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANE VICENZO TULLIO DE SOUZA, .201.359-*, ATR8D87, FRMEV02110212024, 606-82; GIOVANI DE SOUZA, .592.779-, MJG0G06, FRMEV01486102024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GIOVANI CARMINATTI TOMAZI, .718.469-, MHH8856, FRMEV01534642024, 606-82; GIOVANE ZAMPIER, .378.039-*, MLQ1F28, FRMEV02422352024, 606-82; MLQ1F28, FRMEV02180292024, 606-82; GIOVANI DOS SANTOS BEZERRA, .390.348-, CSK7C75, FRMEV02527432024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JBG2E29, FRMEV02542972024, 606-82; ALEX BUENO ZANIN, .226.191-, SMA1J33, FRMEV02248072024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP9379, FRMEV02307502024, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, .982.810-*, ICS4A59, FRMEV02248002024, 606-82; DANIEL CANTO DE QUEIR OZ , .761.617-, RIP5J57, FRMEV02296642024, 606-82; DECIO BORGES ZAMPIERI, .428.998-, EOE4820, FRMEV02296512024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BYI4B54, FRMEV02249392024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, ECP5J76, FRMEV02295072024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7614, FRMEV02250672024, 606-82; EDSON BARUFI LIMA, 06.307.018/0001-17, CUE2G02, FRMEV02295122024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02247502024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6B46, FRMEV02247172024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV02296542024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIVALDO DOGIVAL DOS SANTOS, .203.204-*, GYS2830, FRMEV02212632024, 606-82; GLOBAL AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RRM6E67, FRMEV02222442024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GLAIDSON PIANCA, .691.848-, EJV9A27, FRMEV01735032024, 606-82; GLEYSON ERMELINDO DA SILVA 05047379612, 45.571.498/0001-80, HGJ7F71, FRMEV01667782024, 606-82; HGJ7F71, FRMEV01269062024, 606-82; GLOBAL MANUTENCOES LTDA, 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV02062802024, 606-82; GLEDESON PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.624.371/0001- 40, LQQ2H07, FRMEV02273732024, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART, 35.354.255/0001- 37, RFI6E19, FRMEV02162472024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP4J12, FRMEV02302652024, 606-82; DJE2A07, FRMEV02414012024, 606-82; HJA3E03, FRMEV02233512024, 606-82; SGP4J12, FRMEV02246122024, 606-82; GL ITU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 30.282.806/0001-80, GQZ9J90, FRMEV02114872024, 606-82; GIUSTI ALUMINIOS LTDA, 36.789.838/0001-53, RDY1D76, FRMEV02443082024, 606-82; GLADEMIR RITTER, .644.960-, JZV6204, FRMEV02205552024, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, RDU9J53, FRMEV02576162024, 606-82; GLEISSON PEREIRA DA SILVA, .288.286-*, HMV4A03, FRMEV02198412024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV02203872024, 606-82; GIVALDO SANTOS COSTA, .012.165-, OER3G33, FRMEV02281512024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33201/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMA1044, FRMEV02116662024, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, CCU6J24, FRMEV02143662024, 606-82; GRANELEIRO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, CSC2F49, FRMEV01421152024, 606-82; GFQ9948, FRMEV01307172024, 606-82; BYW5B73, FRMEV02047302024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001- 62, AWD6C31, FRMEV01486362024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV02167072024, 606-82; GRAN BARBOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.594.235/0001-00, EIS1C43, FRMEV02282212024, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RWG1D11, FRMEV02278412024, 606-82; GRACE KELLE NEVES FERREIRA, .230.892-, FXZ7J66, FRMEV02387352024, 606-82; GRANJA SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA, 13.453.316/0001-80, GAR7B32, FRMEV02361302024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV02364722024, 606-82; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, RHZ4G65, FRMEV02278002024, 606-82; GRAN-MILHO CORRETORA DE GRAOS LTDA, 09.579.363/0001-06, RFU0J79, FRMEV02324792024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FYR1H01, FRMEV02256172024, 606-82; GOOLD THINNER COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 11.821.230/0001-38, MIW7D13, FRMEV02480882024, 606-82; GONCALVES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , 40.033.006/0001-80, BCL2E84, FRMEV02364342024, 606-82; GRACIELE DE MELO BACHINI LTDA, 19.104.529/0001-83, BAT3E80, FRMEV02519762024, 606-82; GRAMEIRA PISSAIA LTDA, 02.255.281/0001-59, AMC5820, FRMEV02279132024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERON ANTONIO DE ARAUJO, .874.199-*, AQS5H82, FRMEV02142892024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HENRIQUE RESTANI LTDA, 10.632.680/0001-10, NRZ1C36, FRMEV01598852024, 606-82; HEROI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, CRM5H92, FRMEV02215282024, 606-82; HEMERSON ZIVIANI, .348.318-, MRX5520, FRMEV02188682024, 606-82; HERMINIO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO, .261.679-, MAU5I97, FRMEV02210342024, 606-82; HENRIQUE DOS SANTOS, .056.699-*, CUA5D31, FRMEV02095692024, 606-82; HENRIQUE DO NASCIMENTO VIOLA, .670.450-, MED0B13, FRMEV02438972024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXI0G72, FRMEV02387412024, 606-82; RYD2C64, FRMEV02337972024, 606-82; RAA1J21, FRMEV02338012024, 606-82; HENRIQUE CAMPOS OLIVEIRA, .617.846- , EZU3H45, FRMEV01441292024, 606-82; HENRICO E FILOMENA TRANSPORTES LTDA , 49.219.957/0001-12, IZH6E36, FRMEV02182112024, 606-82; HERRMANN TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0480, FRMEV02253922024, 606-82; HEMERSON GARCIA CORREA, .573.031-*, MCJ7F12, FRMEV02204232024, 606-82; HENRIQUE E IBANES TRANSPORTES LTDA, 36.041.032/0001-82, ICU8I69, FRMEV02250302024, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, .665.859-, ONG3I25, FRMEV02259472024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, JAV3I53, FRMEV02444172024, 606-82; HEP BATISTA TRANSPORTADORA, 42.568.540/0001-16, GVE8C33, FRMEV02452312024, 606-82; HELTON FERREIRA DIAS, .849.711-, OAN1A98, FRMEV02281402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33223/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.