DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100123 123 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SEBASTIAO FELIX DA SILVA, .268.194-*, FTZ5401, FRMEV01745962024, 606-82; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPOA - SC, 02.482.295/0001-05, RXP7D84, FRMEV01373462024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, DJE6I17, FRMEV01504322024, 606-82; GKH9E71, FRMEV01490742024, 606-82; GKH9E71, FRMEV01623952024, 606-82; FXF8G14, FRMEV01392922024, 606-82; CUL6D59, FRMEV02279992024, 606-82; DJE6I17, FRMEV02275992024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAF1934, FRMEV01553822024, 606-82; SEBASTIAO NIVALDO SOUZA DOS SANTOS, .361.309-, GKO6I58, FRMEV02298102024, 606-82; GKO6I58, FRMEV02324062024, 606-82; SEBASTIANA LIMA DE SOUZA, .749.765-, PEP1E41, FRMEV02313392024, 606-82; SELETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 18.270.550/0001-96, OUF7J79, FRMEV02369662024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, RXW7E60, FRMEV02370042024, 606-82; SEKALOG TRANSPO R T ES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYW0C75, FRMEV01993962024, 606-82; SEBASTIAO ACACIO DE PAULA, .749.706-*, QPO3F79, FRMEV02427312024, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV02245412024, 606-82; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 13.106.183/0001-76, IYH9515, FRMEV02302312024, 606-82; SEBASTIAO MAXSUEL ALVES DA COSTA, .701.431-, DAH2030, FRMEV02357472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO VIEIRA NETO, .323.591-, GPC8E72, FRMEV01307712024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SEM FRONTEIRAS LOCADORA LTDA, 19.161.042/0001-32, ODG9C00, FRMEV01265252024, 606-82; SERQUIP LOGISTICA INTEGRAL LTDA, 53.291.353/0001-54, RUO6D62, FRMEV02202532024, 606-82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, MMC6G99, FRMEV02377672024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGJ7J69, FRMEV02378662024, 606-82; RQO5F39, FRMEV01249772024, 606-82; SFW5I53, FRMEV01510242024, 606-82; SGD8J53, FRMEV01257292024, 606-82; SERRA GRANDE TRANSPORTES LTDA, 72.289.283/0001-44, JCM2G64, FRMEV00926462024, 606-82; SENHOR BATATA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 25.354.337/0001-28, BAG0B53, FRMEV02403202024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, RLF7F76, FRMEV02398022024, 606- 82; SERGIO PATAGONIA CALISTO, .886.779-*, IFF0473, FRMEV02289412024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV02453832024, 606-82; JAL8H93, FRMEV02460142024, 606-82; SERAFIN & DIAS TRANSPORTES LTDA , 14.148.123/0001-89, ENN8341, FRMEV02339062024, 606-82; SERGIO HORN & CIA LTDA, 04.520.120/0001-70, JDC7500, FRMEV02411352024, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, RCQ4B40, FRMEV02530502024, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-, IMH5H40, FRMEV02369712024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS ROD OV I A R I A S LTDA., 05.233.521/0014-27, BEX7D04, FRMEV02524052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV01441232024, 606-82; SERVIQUALI LOCACOES REMOCOES E TRANSPORTES LTDA, 43.111.056/0001-26, EHH8G12, FRMEV01687712024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FKC7I71, FRMEV01242602024, 606-82; SERRARIA VALE VERDE LTDA, 05.097.468/0001-60, RYO9A44, FRMEV02367442024, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, QIR3F56, FRMEV02381042024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, QWC5A45, FRMEV01163352024, 606-82; RXO1D71, FRMEV01169442024, 606-82; RXS9I87, FRMEV01180312024, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, HDI8A72, FRMEV02347352024, 606-82; SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.732.522/0001-40, BEZ1J15, FRMEV02368932024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NCS0J52, FRMEV02384532024, 606-82; SEVERINO LOURENCO DOS SANTOS, .840.614-, KGQ6042, FRMEV02431662024, 606-82; SG DE SOUZA - TRANSPORTES, 10.440.761/0001- 18, EXU2E52, FRMEV02474272024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 04.273.746/0001-20, SEV5A09, FRMEV02490932024, 606-82; SERVOPA CAMINHOES LTDA, 00.298.749/0012-10, SEJ3G53, FRMEV02341152024, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, GHE4G13, FRMEV02352152024, 606-82; CEZAR KCZAM, .040.989-*, QIH6J95, FRMEV02575292024, 606-82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481- , RYF8J16, FRMEV02548262024, 606-82; LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 13.663.629/0001-63, FRH8G48, FRMEV02560602024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, .093.769-, MGA5547, FRMEV01491462024, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, .036.634-*, EBV0F12, FRMEV01493872024, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYU6A87, FRMEV02223252024, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, FX D 0 J 9 4 , FRMEV02305522024, 606-82; SIDINEI LEANDRO FRANZ, .197.501-, RCH8C94, FRMEV02271782024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RLN4I05, FRMEV02263672024, 606-82; MKV0B26, FRMEV02320402024, 606-82; RL J7B38, FRMEV02373822024, 606-82; RLJ7B38, FRMEV02457032024, 606-82; SIDNEI PIASSA , .590.999-, BXC3D52, FRMEV02298032024, 606-82; SILAS MOREIRA CAMPOS & CIA LTDA, 22.930.343/0001-98, QXJ9260, FRMEV02391392024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, .381.515-*, KVL4H89, FRMEV02036092024, 606-82; SHOPPING DA MADEIRA PINDORETAMA LTDA, 04.831.959/0001-20, SAX6C77, FRMEV02356642024, 606-82; SIDINEI KUHN, .986.410-, IWP8H63, FRMEV02393632024, 606-82; SIDNEY FRANCIS CO FERREIRA, .143.766-, GWI4272, FRMEV02322422024, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IQQ3590, FRMEV02342472024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV02513882024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, RLN0E24, FRMEV02519382024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MIZ4946, FRMEV02554212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVANO DE SOUSA E SILVA, *.522.906-, HEH6627, FRMEV01477572024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SILVA MORAIS TRANSPORTES LTDA, 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV01819722024, 606-82; SILVANO BELEM DE FREITAS, 18.478.127/0001- 86, RRN6A22, FRMEV02003592024, 606-82; SILVA E PEREIRA TRANSPORTES LTDA,