DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; STANLEY SOUZA CARVALHO, .778.516-*, DTE7101, FRMEV01927332024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, EER3234, FRMEV02092072024, 606-82; EGK0076, FRMEV02090672024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLJ0C40, FRMEV02035392024, 606- 82; RLA6C09, FRMEV02303172024, 606-82; RYW5C65, FRMEV02334992024, 606-82; RLJ0B30, FRMEV02322122024, 606-82; RXY3D93, FRMEV02326912024, 606-82; S T AT U S TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV02318012024, 606-82; STAR BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA, 11.890.825/0001-45, EYW7D02, FRMEV02378592024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, STI8D08, FRMEV02346032024, 606-82; FKM0D63, FRMEV01387422024, 606-82; STI8D08, FRMEV02378302024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, RYW1J29, FRMEV01326202024, 606-82; RXW6H25, FRMEV01622662024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYL4C00, FRMEV01625312024, 606-82; SS ESQUADRIAS DE MADEIRA, ALUMINIO, E PVC LTDA, 06.173.974/0001-53, JAO2G73, FRMEV02356162024, 606-82; SR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001-73, EZZ3G56, FRMEV02433902024, 606-82; STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, RYX1B88, FRMEV02376482024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STEISSE ZANETTE, .570.229-, RKY4D14, FRMEV01474732024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; STJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.434.985/0001-26, CNI3975, FRMEV01776072024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV01267462024, 606-82; BCD2821, FRMEV01618762024, 606-82; SUELENE PAU L I N A DA SILVA REZENDE, .638.508-, EFO7B30, FRMEV02332482024, 606-82; SUCATAS SAO JORGE DE POUSO ALEGRE LTDA, 24.418.761/0001-26, RNG4G55, FRMEV02388252024, 606- 82; SUEMAR CRISTIANO MERTEN, *.632.879-, QJU2E70, FRMEV02373222024, 606-82; SUDOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.921.840/0002-66, OHU8043, FRMEV02344432024, 606-82; SUL COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, MIZ9G13, FRMEV01438552024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8F95, FRMEV02380652024, 606-82; RLB8G45, FRMEV02377322024, 606-82; QIT4342, FRMEV02377502024, 606-82; SUIBERTO H I L L ES H E I N LTDA, 17.797.015/0001-25, RYF8H45, FRMEV02389262024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV02430742024, 606-82; SUL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 35.942.733/0001-20, ISB1F08, FRMEV02364602024, 606-82; STEFCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.128.932/0001-03, OBF6B82, FRMEV02333182024, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA , 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV02365872024, 606-82; STUANI TRANSPORTES LTDA, 07.255.456/0001-41, AYW0484, FRMEV02355132024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV02360472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34067/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV01821442024, 606-82; FDB8691, FRMEV01497072024, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, JVT0H55, FRMEV01380682024, 606-82; MME8685, FRMEV02453922024, 606-82; FOS6D15, FRMEV02454012024, 606-82; RLB3D24, FRMEV02369122024, 606-82; SUPERFRITZKE LTDA, 09.530.285/0001-47, RKZ8A77, FRMEV02139922024, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTQ2F61, FRMEV02289432024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNG6G46, FRMEV01258812024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JBR2E30, FRMEV02341822024, 606-82; JCA2E26, FRMEV02412362024, 606-82; JCA2E30, FRMEV02412652024, 606-82; IUS2426, FRMEV02412282024, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, IXK4B33, FRMEV02398292024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, QRJ0A38, FRMEV02451672024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JDC9I99, FRMEV02338862024, 606-82; JCT5B90, FRMEV02294632024, 606-82; IZT4J71, FRMEV02245122024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV02356102024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV01824582024, 606-82; EUK9B62, FRMEV01644922024, 606-82; RUN0J20, FRMEV01644952024, 606-82; RMX3B51, FRMEV01653222024, 606-82; RUN0J20, FRMEV01947522024, 606-82; EYV7G35, FRMEV02387792024, 606-82; PVD2013, FRMEV02449072024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4D98, FRMEV01570272024, 606-82; RHJ3D82, FRMEV01497842024, 606-82; S EZ 9 E 3 4 , FRMEV02381822024, 606-82; SEN1G81, FRMEV02301242024, 606-82; SEO1F64, FRMEV02312282024, 606-82; SEO1F64, FRMEV02373352024, 606-82; SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, 17.851.447/0001-77, FUO1B13, FRMEV02318682024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0002-61, GCR7E98, FRMEV01883642024, 606-82; SUPERMERCADO SUECO LTDA, 08.806.464/0001-00, IOH9F21, FRMEV02451802024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IPJ6127, FRMEV02465982024, 606-82; IYS9749, FRMEV02407912024, 606-82; IPJ6127, FRMEV02499892024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34072/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA, 01.967.685/0001-02, NZM8I76, FRMEV01391122024, 606-82; T. D. SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 11.888.456/0001-56, RRZ5G35, FRMEV02003382024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E06, FRMEV02389932024, 606-82; RHX8B91,