DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34074/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TATIANE CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.312/0001-81, CLU3D60, FRMEV01803522024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYU9B78, FRMEV01566032024, 606-82; RYU9B08, FRMEV01566102024, 606-82; RKW3H40, FRMEV01565852024, 606-82; RKW3D93, FRMEV01506852024, 606-82; RLH5C36, FRMEV01507542024, 606-82; RLE8G12, FRMEV01591842024, 606-82; TALISSON HENRIQUE DOS REIS, .876.826-*, ABH5A16, FRMEV02310192024, 606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, .136.041-, MFM4J41, FRMEV02298012024, 606-82; TAFONA TRANSPORTES LTDA, 12.508.692/0001-62, RYF5D10, FRMEV01484572024, 606-82; TAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 02.064.150/0001-94, QHH5917, FRMEV01592112024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, MKC6E97, FRMEV02365942024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429- *, CNR8355, FRMEV02339702024, 606-82; CNR8355, FRMEV02327352024, 606-82; TAYLOR ASSUNCAO, .910.966-, LWI1D47, FRMEV02249002024, 606-82; TATIANE RAQUEL MEINHART LTDA, 23.088.119/0001-63, QJT2E88, FRMEV02314222024, 606-82; TASCO LIMITADA, 43.071.109/0001-22, CKG1570, FRMEV02340972024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCJ1H59, FRMEV02416512024, 606-82; JCQ7E63, FRMEV02369702024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34076/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001- 87, RYZ4I82, FRMEV01700162024, 606-82; RDZ3I95, FRMEV01776902024, 606-82; RYC5I26, FRMEV01806942024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01578812024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01569962024, 606-82; RAI8D25, FRMEV01595492024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01984232024, 606-82; RYC5I26, FRMEV01973522024, 606-82; RKW5B33, FRMEV01983052024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02293822024, 606-82; RKW3H40, FRMEV02241052024, 606-82; RXP1C28, FRMEV02323962024, 606-82; SXE6D66, FRMEV02331062024, 606-82; RLG5J66, FRMEV01938612024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01939632024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01938942024, 606-82; RYB9G33, FRMEV02367712024, 606-82; RKW7I76, FRMEV02475242024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCD9I99, FRMEV02343632024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34078/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TEBOM VEICULOS LTDA, 34.352.166/0001-99, JBI0C06, FRMEV01253402024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01895452024, 606-82; PQC9H50, FRMEV02379892024, 606-82; TEKPEL LTDA , 14.150.723/0001-81, RYB9I16, FRMEV02279492024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FIG7B13, FRMEV02298542024, 606-82; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-, GAS1G88, FRMEV01779022024, 606-82; TECFOR METALS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.578.995/0001-99, BEL9G94, FRMEV02363072024, 606- 82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET2A07, FRMEV02414722024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCR7H68, FRMEV02305662024, 606-82; JAY3I61, FRMEV02309112024, 606-82; IYS8B37, FRMEV02324122024, 606-82; JBZ0A30, FRMEV02335172024, 606-82; JAX7E26, FRMEV02367562024, 606-82; IZZ6E84, FRMEV02367622024, 606-82; TCBEM TRAN S P O R T ES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCF0F35, FRMEV02387022024, 606-82; JCD9I99, FRMEV02466892024, 606-82; TEP ENTRETENIMENTO E PROMOCOES LTDA, 37.057.774/0001-69, SDN5F21, FRMEV02496242024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2E92, FRMEV02310012024, 606-82; TECNOFRIO EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA, 93.193.233/0001-39, IVU1850, FRMEV02349142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34079/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZINHA MARTINHA ALVES PAULA, .751.116-*, HIA0205, FRMEV02141002024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01376862024, 606-82; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, QXM2363, FRMEV01487042024, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0002-74, QIP1E50, FRMEV01426252024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TFL-TRANSPORTES LTDA, 04.856.384/0001-08, NLS6539, FRMEV01775842024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV01264812024, 606-82; QJA0770, FRMEV02243882024, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001- 00, CYN8117, FRMEV01540622024, 606-82; EYC0168, FRMEV01596132024, 606-82; TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA, 79.016.689/0001-00, LZN7997, FRMEV02276682024, 606-82; TEREZINHA ZEDENI PEREIRA, .995.849-*, MME8420, FRMEV02341922024, 606- 82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV02048442024, 606- 82; TERRAPLANAGEM SCHMIDT LTDA, 37.851.965/0001-06, KKE5H19, FRMEV01616532024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDX5I89, FRMEV02425222024, 606-82; SET8A65, FRMEV02425292024, 606-82; TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA, 83.602.300/0001-78, AFJ0B16, FRMEV02331512024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEV02275592024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV02485792024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA , 27.557.994/0001-06, IYE0G90, FRMEV02468442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o