DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021100085 85 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 I - referentes aos custos relacionados as áreas desapropriadas no 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º ano concessão, no montante de R$ 8.435.413,99 (oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos), incluindo custos administrativos; II - referentes à remoção de interferência - 9º ano concessão, no montante de R$ 49.970,65 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), incluindo custos administrativos; e III - referentes à elaboração de projetos executivos da obra de duplicação da BR- 163/MT - km 353,5 ao km 461,7 - trecho 108,2 km, no montante de R$ 3.073.567,59 (três milhões, setenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), incluindo custos administrativos. Art. 2º Autorizar a celebração do termo aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste (CNRO), nos moldes da minuta de termo aditivo anexa aos autos do processo nº 50500.022001/2024-28, que trata da inclusão de controladores de velocidade - BR-163 e MT-407, inclusive seus custos administrativos. Art. 3º Determinar que os impactos econômico-financeiros decorrentes desta 11ª Revisão Extraordinária sejam consolidados na Revisão Ordinária subsequente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2023 e na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 68, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50515.317997/2019-21, decide: Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km 71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba. Art. 2º Será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km 71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba. Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km 71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 226, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1102292-26.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469900/2024-72, e considerando o que consta no processo nº 50500.090980/2020-13, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para operar a linha SAO PAULO/SP-PORTO VELHO/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação da EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.080.738/0001-78, e DA EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar- lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .SAO PAULO/SP-PORTO VELHO/RO . .2 .AMERICANA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .3 .ARARAQUARA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .4 .CACOAL/RO-ALTO ARAGUAIA/MT . .5 .CAMPINAS/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .6 .CATANDUVA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .7 .COSTA RICA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .8 .ITAPUA DO OESTE/RO-ALTO ARAGUAIA/MT . .9 .JARU/RO-ALTO ARAGUAIA/MT . .10 .JUNDIAI/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .11 .LIMEIRA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .12 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ALTO ARAGUAIA/MT . .13 .PRESIDENTE MEDICI/RO-ALTO ARAGUAIA/MT . .14 .RIO CLARO/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .15 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .16 .SAO CARLOS/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .17 .SAO PAULO/SP-ALTO ARAGUAIA/MT . .18 .ARARAQUARA/SP-ALTO GARCAS/MT . .19 .ARIQUEMES/RO-ALTO GARCAS/MT . .20 .CAMPINAS/SP-ALTO GARCAS/MT . .21 .ITAPUA DO OESTE/RO-ALTO GARCAS/MT . .22 .JI-PARANA/RO-ALTO GARCAS/MT . .23 .PIMENTA BUENO/RO-ALTO GARCAS/MT . .24 .PORTO VELHO/RO-ALTO GARCAS/MT . .25 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT . .26 .SAO PAULO/SP-ALTO GARCAS/MT . .27 .VILHENA/RO-ALTO GARCAS/MT . .28 .ARIQUEMES/RO-ALTO TAQUARI/MT . .29 .CACOAL/RO-ALTO TAQUARI/MT . .30 .COSTA RICA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .31 .ITAPUA DO OESTE/RO-ALTO TAQUARI/MT . .32 .JARU/RO-ALTO TAQUARI/MT . .33 .JI-PARANA/RO-ALTO TAQUARI/MT . .34 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ALTO TAQUARI/MT . .35 .PIMENTA BUENO/RO-ALTO TAQUARI/MT . .36 .PORTO VELHO/RO-ALTO TAQUARI/MT . .37 .PRESIDENTE MEDICI/RO-ALTO TAQUARI/MT . .38 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO TAQUARI/MT . .39 .VILHENA/RO-ALTO TAQUARI/MT . .40 .A R I Q U E M ES / R O - A M E R I C A N A / S P . .41 .C ACOA L / R O - A M E R I C A N A / S P . .42 .CO M O D O R O / M T - A M E R I C A N A / S P . .43 .JA R U / R O - A M E R I C A N A / S P . .44 .JI-PARANA/RO-AMERICANA/SP . .45 .OURO PRETO DO OESTE/RO-AMERICANA/SP . .46 .PIMENTA BUENO/RO-AMERICANA/SP . .47 .PONTES E LACERDA/MT-AMERICANA/SP . .48 .PORTO VELHO/RO-AMERICANA/SP . .49 .PRESIDENTE MEDICI/RO-AMERICANA/SP . .50 .VARZEA GRANDE/MT-AMERICANA/SP . .51 .VILHENA/RO-AMERICANA/SP . .52 .ARIQUEMES/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .53 .CACOAL/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .54 .COMODORO/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS . .55 .CONQUISTA D'OESTE/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS . .56 .ITAPUA DO OESTE/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .57 .JARU/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .58 .JI-PARANA/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .59 .NOVA LACERDA/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS . .60 .OURO PRETO DO OESTE/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .61 .PIMENTA BUENO/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .62 .PONTES E LACERDA/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS . .63 .PORTO VELHO/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .64 .PRESIDENTE MEDICI/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .65 .VILHENA/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .66 .CONQUISTA D'OESTE/MT-ARARAQUARA/SP . .67 .ALTO ARAGUAIA/MT-ARIQUEMES/RO . .68 .A R A R AQ U A R A / S P - A R I Q U E M ES / R O . .69 .C A M P I N A S / S P - A R I Q U E M ES / R O . .70 .C AT A N D U V A / S P - A R I Q U E M ES / R O . .71 .JAC I A R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .72 .J U N D I A I / S P - A R I Q U E M ES / R O . .73 .L I M E I R A / S P - A R I Q U E M ES / R O . .74 .RIO CLARO/SP-ARIQUEMES/RO . .75 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARIQUEMES/RO . .76 .SAO CARLOS/SP-ARIQUEMES/RO . .77 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ARIQUEMES/RO . .78 .SAO PAULO/SP-ARIQUEMES/RO . .79 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CACERES/MT . .80 .A R A R AQ U A R A / S P - C AC E R ES / M T . .81 .C A M P I N A S / S P - C AC E R ES / M T . .82 .C A S S I L A N D I A / M S - C AC E R ES / M T . .83 .CHAPADAO DO SUL/MS-CACERES/MT . .84 .COSTA RICA/MS-CACERES/MT . .85 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACERES/MT . .86 .SAO PAULO/SP-CACERES/MT . .87 .ALTO GARCAS/MT-CACOAL/RO . .88 .A R A R AQ U A R A / S P - C ACOA L / R O . .89 .C A M P I N A S / S P - C ACOA L / R O . .90 .C AT A N D U V A / S P - C ACOA L / R O . .91 .JAC I A R A / M T - C ACOA L / R O . .92 .J U N D I A I / S P - C ACOA L / R O . .93 .L I M E I R A / S P - C ACOA L / R O . .94 .RIO CLARO/SP-CACOAL/RO . .95 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACOAL/RO . .96 .SAO CARLOS/SP-CACOAL/RO . .97 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-CACOAL/RO . .98 .SAO PAULO/SP-CACOAL/RO . .99 .CONQUISTA D'OESTE/MT-CAMPINAS/SP . .100 .A R I Q U E M ES / R O - C A S S I L A N D I A / M S . .101 .C ACOA L / R O - C A S S I L A N D I A / M S . .102 .CO M O D O R O / M T - C A S S I L A N D I A / M S . .103 .CONQUISTA D'OESTE/MT-CASSILANDIA/MS . .104 .ITAPUA DO OESTE/RO-CASSILANDIA/MS . .105 .JA R U / R O - C A S S I L A N D I A / M S . .106 .JI-PARANA/RO-CASSILANDIA/MS . .107 .NOVA LACERDA/MT-CASSILANDIA/MS . .108 .OURO PRETO DO OESTE/RO-CASSILANDIA/MS . .109 .PIMENTA BUENO/RO-CASSILANDIA/MS . .110 .PONTES E LACERDA/MT-CASSILANDIA/MS . .111 .PORTO VELHO/RO-CASSILANDIA/MS . .112 .PRESIDENTE MEDICI/RO-CASSILANDIA/MS . .113 .VILHENA/RO-CASSILANDIA/MS . .114 .CONQUISTA D'OESTE/MT-CATANDUVA/SP . .115 .ARIQUEMES/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .116 .CACOAL/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .117 .COMODORO/MT-CHAPADAO DO SUL/MS . .118 .CONQUISTA D'OESTE/MT-CHAPADAO DO SUL/MS . .119 .ITAPUA DO OESTE/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .120 .JARU/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .121 .JI-PARANA/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .122 .NOVA LACERDA/MT-CHAPADAO DO SUL/MS . .123 .OURO PRETO DO OESTE/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .124 .PIMENTA BUENO/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .125 .PONTES E LACERDA/MT-CHAPADAO DO SUL/MS . .126 .PORTO VELHO/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .127 .PRESIDENTE MEDICI/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .128 .VILHENA/RO-CHAPADAO DO SUL/MS . .129 .A R A R AQ U A R A / S P - CO M O D O R O / M T . .130 .C A M P I N A S / S P - CO M O D O R O / M T . .131 .C AT A N D U V A / S P - CO M O D O R O / M T . .132 .J U N D I A I / S P - CO M O D O R O / M T . .133 .L I M E I R A / S P - CO M O D O R O / M T . .134 .RIO CLARO/SP-COMODORO/MT . .135 .SAO CARLOS/SP-COMODORO/MT . .136 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-COMODORO/MT . .137 .SAO PAULO/SP-COMODORO/MT . .138 .AMERICANA/SP-CONQUISTA D'OESTE/MT . .139 .ARIQUEMES/RO-CONQUISTA D'OESTE/MT