DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021100097 97 Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ponto focal (e para os casos de PTDs com órgãos vinculados) Representar órgão ou entidade vinculada nas ações que são relacionadas à transformação digital; e Apoiar o Líder do Plano de Transformação Digital nas atividades referentes à elaboração, execução e monitoramento do PTD Ouvidoria dos órgãos proponentes (RECOMENDÁVEL) Zelar pelo conteúdo dos serviços do órgão no portal único gov.br. Gerente de Relacionamento - CGREP/SGD/MGI Orientar os órgãos sobre as ações relacionadas à transformação digital; Fazer a articulação entre o Órgão Proponente e as áreas técnicas da SGD; Atualizar os status das ações do Órgão junto à SGD para fins de cumprimento das metas da EFGD; e Agendar e conduzir as reuniões periódicas de acompanhamento. Termos: 1. O Ministério do Turismo - MTur se compromete a concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o cumprimento das metas estabelecidas no documento Anexo de Entregas, inclusive das que estiverem sob responsabilidade de seu(s) vinculado(s). 2. A SGD apoiará os esforços de transformação digital do órgão, por meio da oferta, mediante disponibilidade, de ferramentas, tecnologias e metodologias para acelerar a transformação digital. 3. A SGD irá acompanhar e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas. 4. Havendo variação nos recursos que se fazem necessários para a execução do plano, por qualquer motivo, poderá haver repactuação das metas por iniciativa das partes, desde que aprovadas pelos representantes dos órgãos signatários. ANA CARLA MACHADO LOPES Secretária Executiva do Ministério do Turismo CRISTINA KIOMI MORI Secretária Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (*)Republicado por ter saído publicado no DOU nº 28, de 10-2-2025, Seção 1, pág. 93, com incorreção no original. Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 451, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprovar o guia de transparência ativa sobre emendas parlamentares alocadas em fundações de apoio. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e tendo em visto Decisão Monocrática de 12 de janeiro de 2025 no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, resolve: Art. 1º Aprovar o Guia de Transparência Ativa sobre Emendas Parlamentares alocadas em Fundações de Apoio, disponível na página oficial da CGU na Internet em 11 de fevereiro de 2025. Art. 2º A Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle Interno deverão zelar pela manutenção e atualização do referido Guia. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria PGR/MPU nº 653, de 18 de setembro de 2013, para incluir possibilidade de pagamento de auxílio moradia a servidor em regime híbrido de trabalho. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o previsto no art. 51, inciso IV, e as disposições dos arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 653, de 18 de setembro de 2013, publicada no DOU, Seção 1, pág. 76, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................. .............................................. § 4º O auxílio-moradia pode ser concedido a servidor em regime híbrido de trabalho, nos termos estabelecidos no art. 2º, I, da Portaria PGR/MPU nº 78, de 30 de abril de 2024, que se desloque habitualmente do município de residência ou de seu domicílio para comparecer presencialmente à unidade do MPU na qual tenha sido nomeado para exercer o cargo em comissão. § 5º Para os fins do § 4º, o pagamento do benefício será efetuado de forma parcial, desde que cumpridas as demais exigências estabelecidas nesta Portaria." (NR) "Art. 3º ................................. Parágrafo único. O requerimento para pagamento do auxílio-moradia em regime híbrido deve conter, no mínimo: I - nota fiscal da despesa com hospedagem, com informação referente aos dias de hospedagem; II - declaração da chefia imediata quanto ao comparecimento semanal do servidor; III - plano de trabalho devidamente aprovado; e IV - registros no sistema de ponto eletrônico nas dependências da unidade referente ao mês do pagamento." (NR) "Art. 6º ................................. § 1º O cálculo para o pagamento parcial do auxílio-moradia em regime híbrido deve considerar a quantidade de dias trabalhados de forma presencial durante o mês, observando a fórmula constante no Anexo I desta Portaria. § 2º Caso o valor da Nota Fiscal referente às despesas com a empresa hoteleira seja inferior ao cálculo previsto no §1º, o pagamento será limitado ao valor constante da nota apresentada. § 3º O valor percebido a título de auxílio-moradia não sofre incidência de imposto de renda, consoante disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I FÓRMULA PARA PAGAMENTO PARCIAL DE AUXÍLIO MORADIA EM REGIME HÍBRIDO DE TELETRABALHO . . Nº de dias presenciais durante o mês X 25% do valor do cargo Nº de dias úteis no mês percebido pelo interessado PORTARIA PGR/MPU Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, no que tange às unidades de segurança do Ministério Público Federal, para fins de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.0007974/2024-44, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU, Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. ............................................. ............................................... § 9º No Ministério Público Federal, são unidades de segurança, para os fins desta Portaria, a Secretaria de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral da República, a Subsecretaria de Segurança Cibernética da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Procuradoria-Geral da República, as Divisões de Segurança Orgânica e Transporte das Procuradorias Regionais da República e as Divisões e Seções de Segurança Orgânica e Transporte das Procuradorias da República. ............................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-006088.2024.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, INQUIRIDO(A): BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002412.2024.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, NOTICIADO(A): CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002257.2024.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000256.2023.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo IC-001403.2020.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001486.2022.21.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RN - SENGE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000380.2023.09.007/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-005528.2023.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, INQUIRIDO(A): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDIÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS EM ALUMINIO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000339.2024.01.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-004590.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): CEL SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000332.2024.04.003/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOSUL, NOTICIADO(A): REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003568.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE CONCEICAO RODRIGUES, NOTICIADO(A): CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002870.2024.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JAMEF TRANSP O R T ES EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000296.2024.11.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CARLOS ALBERTO MARINHO CIRINO, NOTICIANTE: DA N I E L FERNANDES DE ARAÚJO, NOTICIADO(A): INGRID ARDOSO ALDAS, NOTICIADO(A): JEFFERSON ANDES DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): MARTA MARGARETH BRAID DE MELO, NOTICIADO(A): MARTHA KLÍVIA LUNA TORRES, NOTICIADO(A): RUTINEI?A DE