DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº029 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025

TOTAL DE H/A PORTARIA: 483 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 35.537,14

*** *** * PORTARIA Nº159/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , no exercício financeiro de 2025, à servidora NATHALE PIRES DE SOUZA** , ocupante do cargo de 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 000.570-1-0, lotada na Prefeitura desta ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), à conta da Dotação nº 10100008.06.122.196.20569.03.33903 9.1.5009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000023, REFERENTE A SERVIÇO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, e a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à conta da Dotação nº 10100008.06.122.196.20569.03.339030.1.5009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000024, REFERENTE A MATERIAL DE CONSUMO. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização, a ser creditado em conta bancária, não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância sob a égide da Portaria CGD nº 381/2020, publicada no D.O.E nº 245, datado de 5 de novembro de 2020, referente ao SPU nº 184125421, visando apurar a responsabilidade disciplinar dos militares estaduais 2º SGT PM FELIPE EUFRÁSIO MACHADO, 3º SGT PM DANIEL BRANDÃO BARROSO, SD PM WESLEY VITOR OLIVEIRA SILVEIRA e SD PM ANDREZZA VITÓRIA RAKOFF ESCÓSSIO, em razão de suposta violação de direitos humanos, por, no dia 14/04/2018, terem agredido fisicamente e verbalmente as denunciantes, durante uma operação policial, no bairro Parquelândia, nesta capital, por ocasião da prisão em flagrante de uma delas; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 396/398, restou plenamente demonstrado a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, deve ser reconhecida em qualquer fase processual; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o entendimento exarado pela Autoridade Sindicante, fls. 386/391 , no sentido de reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade, consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, e § 2º do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e, por consequência, arquivar a presente Sindicância instaurada em face dos MILITARES estaduais 2º SGT PM FELIPE EUFRÁSIO MACHADO – M.F. Nº 136.509-1-8; 3º SGT PM DANIEL BRANDÃO BARROSO – M.F. Nº 303.537-1-4; SD PM WESLEY VITOR OLIVEIRA SILVEIRA – M.F. Nº 308.721-4-2; e SD PM ANDREZZA VITÓRIA RAKOFF ESCÓSSIO – M.F. Nº 308.907-0-1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 98/2011, combinado com o Art. 32, inciso I, da Lei nº 13.407/2003; CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o SPU nº 2209854142, instaurado pela Portaria CGD nº 521/2022, publicada no DOE-CE nº 224, em 09 de novembro de 2022, para apurar a conduta do SD PM JOSÉ IVAN DE ALMEIDA JÚNIOR, consistente na apresentação de atestado médico e receituário falsificados perante a Administração Pública Militar, em afronta aos princípios éticos, ao decoro e à moralidade da carreira militar estadual; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 205/215, restou cabalmente comprovado que o SD PM José Ivan de Almeida Júnior apresentou, ao menos em duas ocasiões, atestado e receituário médicos falsificados perante a Administração Pública, caracterizando infração aos valores militares essenciais, como hierarquia, disciplina, lealdade, honra e honestidade, comprometendo a confiança pública. Nessa toada, fora constatado que a falsificação dos documentos foi confirmada pela direção do hospital e pelo médico apontado como subscritor, que negaram a emissão de tais documentos. Ademais, o aconselhado, em interrogatório, ao ser confrontado, confirmou que obteve os documentos de uma pessoa desconhecida. Assim, a materialidade das infrações disciplinares restou plenamente comprovada; CONSIDERANDO que, ressalvada a independência entre as instâncias, por meio de consulta ao sítio eletrônico do TJCE constatamos que a aludida conduta também resultou em condenação judicial do ora processado de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; CONSIDERANDO que as infrações apuradas demonstraram que o acusado violou frontalmente princípios éticos e legais que regem a Polícia Militar do Ceará (PMCE), afetando a