DOMCE 12/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICARo objeto licitado, no valor global de R$ 1.949.706,88 (Hum milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e oitenta e oito) à Empresa GTM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.340.181/0001-45 eHOMOLOGARo objeto licitado, no presente processo licitatório Pregão Eletrônico Nº 3010.01/2024-SMDU, OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIARIA DO MUNICÍPIO DO FORTIM-CE. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Valdeizio Florêncio da Silva-Secretário de Desenvolvimento Urbano. Fortim, 11 de Fevereiro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:8DB11C49

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO: N° 2401.01/2025

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO: N° 2401.01/2025 - referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 3010.01/2024-SMDU PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIARIA DO MUNICÍPIO DO FORTIM-CE. CONTRATADO:GTM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.375.092/0001-00; VALOR GLOBAL: R$ 937.026,86 (novecentos e trinta e sete mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos); VIGÊNCIA: até 12(doze) meses. ASSINAM PELA CONTRATANTE: Valdeizio Florêncio da Silva-Secretário de Desenvolvimento Urbano. Fortim, 11 de Fevereiro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:7959E0C1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20001.001/2025 PROCESSO Nº 20001.001/2025

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelos Ordenadores de Despesa do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20001.001/2025, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM ATUAÇÃO TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE COM O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRÂMITE PERANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FAVORECIDO: PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. VALOR: R$ 214.500,00 (Duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), pelo período previsto na proposta de preços. FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, alínea ´´c`´, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 25º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo agente de contratação e RATIFICADA pelos Ordenadores de Despesa do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde.

Frecheirinha/CE, 12 de fevereiro de 2025 Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:4697EACB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 174/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede licença-paternidade em favor do servidor que especifica, bem como a respectiva prorrogação remunerada da respectiva licença.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Licença-Paternidade no âmbito do Município de Groaíras e Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a pedido, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2025, pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a licença-paternidade prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, em favor do servidor FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, inscrito na Matrícula sob o nº 1857, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será remunerada e custeada pelo próprio Município de Groaíras.

Art. 3º Fica concedida, ainda, ao referido servidor, a pedido, com efeito a partir do término da licença prevista no artigo 1º desta Portaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a prorrogação remunerada da licença-paternidade, nos termos do disposto do art. 3º da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, perfazendo-se, assim, 20 (vinte) dias esse licenciamento (prazo ordinário – 5 dias e prazo prorrogado – 15 dias).

Art. 4º No período de prorrogação da licença-paternidade de que trata esta Portaria, o servidor beneficiado não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sendo que o descumprimento deste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da respectiva licença e o registro da ausência como falta ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019.

Art. 5º O pagamento da prorrogação da licença-paternidade de que trata esta Portaria será custeado pelo próprio Município de Groaíras.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal