DOMCE 12/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650

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Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 07 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:2F52142D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 162/GP/2025

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 162/GP/2025

NOMEIA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população; RESOLVE Art. 1º - Fica determinada a nomeação dos indivíduos listados a seguir para os respectivos cargos especificados vinculados a Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as atribuições e responsabilidades definidas para cada função, conforme disposto na legislação vigente.

OCUPANTE CPF CARGO IGOR DE SOUSA BARBOSA 071.798.493-16 ASSESSOR ADMINISTRATIVO JOSE JULIANO FURTADO MOREIRA 054.555.273-71 DIRETOR FINANCEIRO FRANCISCO MAYCON IZIDRO JACÓ 079.070.733-08 DIRETOR FINANCEIRO MARIA EDUARDA SILVA 110.547.823-85 DIRETORA FINANCEIRA GEÓRGIA PEREIRA DE OLIVEIRA 061.692.073-37 DIRETORA FINANCEIRA MARIA EDUARDA DA SILVA CLAUDINO 110.476.523-31 DIRETORA FINANCEIRA JOSE JULIANO FURTADO MOREIRA 054.555.273-71 DIRETOR FINANCEIRO

Art. 2º - As designações relacionadas no artigo 1º desta portaria tem por objetivo assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais, respeitando os princípios da eficiência e da legalidade na gestão pública. Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 07 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:0FC0BE79

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 22/2025

DECRETO Nº 22/2025 Mauriti/CE, 11 de fevereiro de 2025.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel que especifica necessário para construção de um Centro de Educação Infantil-CEI, no Distrito de Buritizinho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDOque é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDOque a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura nomeada pela Portaria nº 151 de 03 de fevereiro de 2021, que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

DECRETA:

Art. 1º- Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice P1, de coordenadas UTM/UPS N 0523738 e E9191921; deste segue AO LESTE, confrontando - se com o terreno de Joaquim Pereira de Sá, com azimute; 120°, 57' 49,5235" e distância 135,20m até o vértice P2, de coordenadas UTM/UPS N 0523853 e E 9191852; deste segue AO NORTE, confrontando - se com o terreno de Joaquim Pereira de Sá, com azimute; 23°, 57' 44,9603" e distância: 109,00m até o vértice P3, de coordenadas UTM/UPS N 0523897 e E 9191951; deste segue, AO OESTE, confrontando - se com o terreno de Antônia Celestina da Cunha, com azimute; 299°,58′53,9017 e distância; 30,00m até o vértice P4, de coordenadas UTM/UPS N 0523871 e E 9191966; deste segue, AO SUL, confrontando - se com o terreno da escola estadual, com azimute: 204°, 15' 14,111" e distância 100,00m até o vértice P5 de coordenadas UTM/UPS N 0523830 e E 9191875; deste segue AO OESTE, confrontando - se com o terreno da escola estadual, com azimute; 301°, 45' 34,128 3" e distância: 100,00m até o vértice P6, de coordenadas UTM/UPS N 0523746 е E 9191927; deste segue, AO NORTE, confrontando - se com o terreno da escola estadual, com azimute; 22°, 13' 30,1096" e distância; 100,00m até o vértice P7, de coordenadas UTM/UPS N 0523784 e E 9192020; deste segue, AO OESTE, confrontando-se com o terreno de Antônia Celestina da Cunha, com azimute: 291°, 45' 05,0742" e distância 10,50m até o vértice P 8 de coordenadas UTM/UPS N 0523774 e E 9192024 deste