DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor: R$ 69.575,00 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 55/2025 - Processo nº 08020.000384/2025-09. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 55/2025, em referência. Data da assinatura: 10/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 74/2025 - Processo nº 08020.000573/2025-73. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 74/2025, em referência. Data da assinatura: 10/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 879/2024 - Processo nº 08020.009056/2024-89. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS, CNPJ/MF nº 88.185.020/0004-78. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 879/2024, em referência. Data da assinatura: 10/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VOLMIR RODRIGUES, Prefeito do Município de Sapucaia do Sul/RS. Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 947699. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 5.381.411,65, Valor de Contrapartida: R$ 107.628,23, Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CPF nº .807.707- *. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001015/2025-76. Partes: Moove Cayman Holdco Limited, BudaCar LLC, Kovi MX LLC, Easy Carros LLC e Kovi Tecnologia S.A. Advogados: José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda Genova, Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia e Letícia Vieira de Melo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Locação de automóveis (CNAE 7711-0/00), Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 7490-1/04) e Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 4511-1/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001283/2025-98. Partes: JBS Holding Brasil S.A. e Mantiqueira Alimentos Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Isabela Monteiro de Oliveira, Renê Guilherme da Silva Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: fabricação de alimentos para animais não domésticos (CNAE 1091-1/02), comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 4623-1/09), produção de ovos (CNAE 0155-5/05), comércio atacadista de aves vivas e ovos(CNAE 4633-8/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 103, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001311/2025-77. Partes: NXP B.V. e TTTechAuto AG. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01-5/01), fabricação de componentes eletrônicos (CNAE 2610-8/00) e comércio atacadista de componentes eletrônicos (CNAE 4652-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 104, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001344/2025-17. Partes: Via Appia Concessões S.A. e Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em Recuperação Judicial Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001386/2025-58. Partes: Rima Industrial S.A. e TGR Subholding 1 S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511- 5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001355/2025-05. Partes: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e MA Automotive Brasil Ltda. Advogados: Daniel O. Andreoli e Otávio Cividanes Ribeiro Cabral. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de peças e acessórios para veículos automotores (CNAE 2949-2/99), produção de peças forjadas de aço (CNAE 2531-4/01) e fabricação de automóveis, caminhões e veículos utilitários( CNAE 2910-7/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001415/2025-81. Partes: Dubai Aerospace Enterprise (DAE) Ltd e Nordic Aviation Capital Designated Activity Company. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Victor Oliveira Cotta. Tipo de operação: Aquisição de controle. Setor econômico envolvido: arrendamento mercantil (CNAE 6440- 9/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 98, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001416/2025-26. Requerentes: Safran S.A. e parte do negócio de atuação da Collins Aerospace, uma unidade de negócios da RTX Corporation. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk e Leonardo Gioachini de Paula. Natureza da operação: aquisição de controle unitário. Setores econômicos envolvidos: fabricação de sistemas de atuação aeroespacial, outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS AVISO DE RESCISÃO Espécie: "Aviso de rescisão" do Convênio nº 915458/2021 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Blumenau/SC - CNPJ: 83.108.357/0001-15. Processo SEI n° 02000.002590/2021-73, conforme consta na Plataforma Transferegov.br. Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o controle populacional de cães e gatos". Motivo da rescisão: Inexecução do objeto em face da manifestação do Convenente em descontinuar a execução da parceria. Autoridade Signatária: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 33/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000280/2024-15 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ANTONIO EDNALDO FARIAS DO NASCIMENTO - ME .28.710.095/0001-56 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11097479 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .11568696 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .11568697 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .11568698 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51