DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I73, FRMEV00010542025, 606-82; TCR9I78, FRMEV00014072025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAQ3C14, FRMEV00011572025, 606-82; EXPRESSO N O R D ES T E LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEV6C02, FRMEV00016802025, 606-82; SEW4C25, FRMEV00017512025, 606-82; SFB1J63, FRMEV00081782025, 606-82; E X P R ES S O SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK3H48, FRMEV00022432025, 606-82; SGF4J66, FRMEV00026052025, 606-82; RBJ1E00, FRMEV00024252025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV00022502025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QIS9A02, FRMEV00023092025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV00024402025, 606-82; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, FDR6D77, FRMEV00025782025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, STU0E61, FRMEV00029552025, 606-82; GEF9D86, FRMEV00039912025, 606-82; EXPRESSO SANTA CLARA LTDA, 13.639.882/0001- 81, PVN1A45, FRMEV00065862025, 606-82; PVN1A45, FRMEV00108242025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0693, FRMEV00072252025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021- 50, FAT8981, FRMEV00081712025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYO8I42, FRMEV00094782025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV00123582025, 606-82; GERALDO LUIZ PEREIRA, 73.366.486/0001-50, QJR7051, FRMEV00124532025, 606-82; GILBERTO DONISETI JUNQUEIRA, .845.106-*, MQZ9H54, FRMEV00127432025, 606-82; FULL DIESEL MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV00133242025, 606-82; FRITZEN TRANSPORTES LTDA, 35.822.664/0001-10, IZS4E49, FRMEV00135562025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAS0G62, FRMEV00135792025, 606-82; GILBERTO BENZI, .192.348- , ELA7J08, FRMEV00137712025, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 43.603.278/0001-66, RLB1G30, FRMEV00139082025, 606-82; GENTIL & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 19.297.238/0001-59, AZB0D57, FRMEV00140642025, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, SXA0E25, FRMEV00140822025, 606-82; GABRIEL SILVA DA SILVEIRA, .464.540-, ILT1896, FRMEV00142482025, 606-82; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, SXP2I00, FRMEV00144212025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC7C81, FRMEV00144652025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E51, FRMEV00146452025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RAB0080, FRMEV00146952025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLO5E91, FRMEV00147522025, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, MLW2257, FRMEV00147572025, 606-82; G. P. BELEI - TRANSPORTES LTDA, 19.000.042/0001-50, IGY5J17, FRMEV00149992025, 606-82; G. P. SPEROTTO TRANSPORTES, 22.500.017/0001-40, MFM8989, FRMEV00150552025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, RPT2I19, FRMEV00151062025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANILDO CARDOSO DOS SANTOS, .046.155-*, ATA0E64, FRMEV00078942025, 606-82; ERVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.088.651/0001- 85, JAL2I55, FRMEV00080252025, 606-82; EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA, 61.106.159/0001-80, ETT1F91, FRMEV00088392025, 606- 82; EZW7B91, FRMEV00104452025, 606-82; EURICO JOAQUIM DA COSTA, .715.481-, PXP6D14, FRMEV00088582025, 606-82; ENIO GELSLEICHTER, .013.299-, QTL9C33, FRMEV00089532025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-*, AZA5C57, FRMEV00090942025, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV00091202025, 606-82; EVANDRO MARTINS, .328.768-, CUB0I70, FRMEV00091282025, 606-82; EURICO MINELI, .586.619-, APY0D80, FRMEV00093282025, 606-82; ENIO WERLICH, 28.425.560/0001-07, ODM3J63, FRMEV00098322025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, LMW2E41, FRMEV00098662025, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD0J14, FRMEV00100342025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H24, FRMEV00091362025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00116892025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, MEK1A27, FRMEV00128682025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-*, ESE0C73, FRMEV00128952025, 606-82; EP - TRANSPORTES LTDA, 01.619.498/0001-38, MLA5I97, FRMEV00134772025, 606-82; EPE CONSTRUCOES LTDA, 03.777.452/0001-72, FQH8H58, FRMEV00148282025, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV00151512025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .413.677-, , FREVP00004092025, 773-0; , FREVP00007272025, 773-0; JOSE CARLOS DE LIMA, .193.867-, , FREVP00004642025, 773-0; JOSE CAVALCANTE DA SILVA, .793.801-*, , FREVP00007182025, 773-0; , FREVP00010072025, 773-0; , FREVP00033472025, 773-0; , FREVP00033662025, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVEIRA, .520.906-, , FREVP00010852025, 773-0; JOSE DONIZETTI DOS SANTOS, .567.808-, , FREVP00012082025, 773-0; JOSE EVERALDO BARBOSA DE AMORIM, .603.647-*, , FREVP00015172025, 773-0; JOSE FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS, .272.401-, , FREVP00017262025, 773-0; JOSE CELMO LEMOS DOS SANTOS, .104.875-, , FREVP00020622025, 773-0; JOSE EDGARD PINTO PAIVA , .632.226-*, , FREVP00021342025, 773-0; JOSE FABIO PEREIRA NUNES, .427.594-, , FREVP00022352025, 773-0; JOSE FERNANDES PEREIRA SIMOES, .276.977-, , FREVP00026082025, 773-0; JOSE FLAVIO MARQUES DA SILVA, .394.776-*, , FREVP00027332025, 773-0; JOSE CARLOS MARTINS GASPAR, .112.798-, , FREVP00027402025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00031102025, 773-0; , FREVP00037312025, 773-0; JOSE ELIAS RODRIGUES JUNIOR, *.157.576-, , FREVP00033262025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025.