DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYL8F80, FRMEV00124602025, 606-82; RXP6F30, FRMEV00134392025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVO4A20, FRMEV00133322025, 606-82; FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, .305.854-, PYF7A32, FRMEV00134752025, 606-82; FRETAMENTOS LUCELIA LTDA, 42.733.184/0001-49, CUB4I88, FRMEV00135952025, 606-82; FRANCISCO DOS SANTOS DE GODOY LTDA, 34.763.491/0001- 44, ITZ4F90, FRMEV00136852025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7C79, FRMEV00141492025, 606-82; RXW5E76, FRMEV00141602025, 606-82; RYX9I27, FRMEV00142162025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, SXU0D90, FRMEV00142132025, 606-82; FINKLER TRANSPORTES LTDA., 10.172.102/0001-48, IUE7F33, FRMEV00142652025, 606-82; FRANCO MARQUES L EAO, .025.140-*, OVS6I45, FRMEV00142712025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35, FRMEV00143372025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5740, FRMEV00143812025, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, OWL6D73, FRMEV00143952025, 606-82; FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA, .055.768-, MCM5B10, FRMEV00146382025, 606- 82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, QNJ6D55, FRMEV00147742025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV00147842025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV00148552025, 606-82; FRANCISCO ESIO F E R N A N D ES , 73.451.676/0002-56, RDM5H35, FRMEV00149972025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00, AZU4E80, FRMEV00011482025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV00013222025, 606-82; RUZ5H49, FRMEV00083582025, 606-82; CLR1D19, FRMEV00131262025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I45, FRMEV00013952025, 606-82; TCV2H22, FRMEV00015572025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00024412025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00039882025, 606-82; SYI4J90, FRMEV00087252025, 606-82; TCR9I78, FRMEV00131042025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBK0E60, FRMEV00031362025, 606-82; FABIANO DOS REIS COSTA, .637.936-*, OHA1A00, FRMEV00034622025, 606-82; FABIANA DE LIMA FINENCIO, .905.068-, ELA9C41, FRMEV00039992025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV00062772025, 606-82; IQV2B32, FRMEV00085742025, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, IUM4B84, FRMEV00066822025, 606-82; FAAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV00069462025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, FRB1F41, FRMEV00085032025, 606-82; EZEDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA, .630.319-, AXR3I02, FRMEV00126652025, 606-82; F AMANCIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 41.598.222/0001-35, KEW6E28, FRMEV00112192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.542/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ACACIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR, .657.777-*, , FREVP00001632025, 773-0; JOSE AUGUSTO CAMILO, .401.377-, , FREVP00003242025, 773-0; , FREVP00005052025, 773-0; , FREVP00008992025, 773-0; , FREVP00039262025, 773-0; JOSE ANTONIO NUNES SANTANA, .709.204-, , FREVP00004572025, 773-0; JORGE WASHINGTON SILVEIRA, .596.367-*, , FREVP00004782025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-, , FREVP00005432025, 773-0; , FREVP00005462025, 773-0; JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS, .131.798-, , FREVP00005512025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00006462025, 773-0; , FREVP00007932025, 773-0; , FREVP00015772025, 773-0; , FREVP00019772025, 773-0; , FREVP00035652025, 773-0; JOSE ANTONIO DA SILVA MARTINS, .650.284-, , FREVP00007372025, 773-0; JORGE MELO DA MATTA, .438.157-, , FREVP00012572025, 773-0; JOSE AUGUSTO ALVES FONTES, .154.527-*, , FREVP00012822025, 773-0; JOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS, .320.845-, , FREVP00030682025, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA, .569.784-, , FREVP00038172025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA, 16.594.889/0001-12, OWN1467, FRMEV00088612025, 606-82; ELISANDRO FISCHER DA SILVA, .205.490-*, IOU2D75, FRMEV00090532025, 606-82; IOU2D75, FRMEV00090612025, 606-82; E N EA S JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, TKF8I55, FRMEV00097652025, 606-82; ENEZITA DE OLIVEIRA SILVA DE LIMA, .865.229-, DAJ3I88, FRMEV00099672025, 606-82; ELMAR REMLINGER, .932.529-, RHE1J78, FRMEV00100242025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4290, FRMEV00100482025, 606-82; EFU3800, FRMEV00151872025, 606-82; E LT O N DOS SANTOS FRIEDRICH LTDA, 16.552.958/0001-25, RRS2A16, FRMEV00091462025, 606- 82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV00116522025, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-*, BAD6J19, FRMEV00121752025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RUV6I32, FRMEV00125872025, 606-82; ENERGY ENGENHARIA LTDA, 05.612.717/0004-50, TNI0B28, FRMEV00126392025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, PZB8C74, FRMEV00128752025, 606-82; ELISANDRO AGUIAR GONCALVES, .177.630-*, IPJ4F13, FRMEV00129032025, 606-82; EM P R ES A UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MJY7138, FRMEV00132962025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR4G89, FRMEV00140352025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV5035, FRMEV00115012025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYE4J93, FRMEV00148122025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QXS1G71, FRMEV00152032025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração