DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACACIO TRANSPORTES LTDA, 15.370.113/0001-56, ARC9J75, FRMEV03012062024, 606-82; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, QAY2F23, FRMEV03017122024, 606-82; ADELINO MATOS RAMOS, .683.600-*, AIS0A75, FRMEV03029922024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXW4J52, FRMEV03144552024, 606-82; RYT8E02, FRMEV03050492024, 606-82; RYL0H33, FRMEV03052472024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, QJN6D03, FRMEV03049532024, 606-82; , 06.095.204/0001-30, SMA9H99, FRMEV03184662024, 606-82; , 41.104.296/0002-59, RXO8F30, FRMEV03184572024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5I73, FRMEV03189522024, 606-82; IZU5I83, FRMEV03185142024, 606-82; IYY9361, FRMEV03188342024, 606-82; JAN8F81, FRMEV03081282024, 606-82; IYW1021, FRMEV03195982024, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03084522024, 606-82; AELITON LUCIANO RIBEIRO, .400.186-, FWD3I38, FRMEV03074362024, 606-82; FWD3I38, FRMEV03235742024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK9A86, FRMEV03094732024, 606-82; SLK4B46, FRMEV03094742024, 606-82; , 18.594.208/0003-03, RFU5B03, FRMEV03233252024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ5D99, FRMEV03017232024, 606-82; JCS3F56, FRMEV03022792024, 606-82; JBD6F69, FRMEV03076462024, 606-82; JCI5A87, FRMEV03091592024, 606-82; JCM3C83, FRMEV03226732024, 606-82; JBI5J62, FRMEV03218092024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03110232024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIA5B19, FRMEV02994822024, 606-82; SHN4E29, FRMEV03074752024, 606-82; SYS4A42, FRMEV03210382024, 606-82; SYG9G00, FRMEV03214472024, 606-82; SIA5B26, FRMEV03227172024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G13, FRMEV03129112024, 606-82; RRN2G34, FRMEV03197882024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW3D02, FRMEV03052842024, 606-82; SFB1D47, FRMEV03103212024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCT6B40, FRMEV03059482024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0A75, FRMEV03007102024, 606-82; RYB0C35, FRMEV03011662024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJX2A10, FRMEV03181152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RDV2E81, FRMEV03021682024, 606-82; RXV4H30, FRMEV03022842024, 606-82; MST7C61, FRMEV03082882024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, GHS4G74, FRMEV03005082024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2467, FRMEV02992362024, 606-82; JYU2F01, FRMEV03046862024, 606-82; OAW4597, FRMEV03007722024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B19, FRMEV03063682024, 606-82; RUP5G17, FRMEV03053952024, 606-82; SIK5C49, FRMEV03055142024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JBY1C13, FRMEV03170872024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV03083372024, 606-82; ISK1I70, FRMEV03089002024, 606-82; IUA4031, FRMEV03101122024, 606-82; IUA4031, FRMEV03101762024, 606-82; IUG3948, FRMEV03094482024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RUY7C65, FRMEV03200152024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H55, FRMEV03232292024, 606-82; JCU9C78, FRMEV03228912024, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA, 07.703.041/0001- 93, MJE3C97, FRMEV03237922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B24, FRMEV03106052024, 606-82; RLN7J21, FRMEV03244682024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03042822024, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, SFH4H20, FRMEV03266602024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, HEH2H63, FRMEV03056122024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES2D70, FRMEV03008042024, 606-82; SFF4E50, FRMEV03192172024, 606-82; SFF4G04, FRMEV03198632024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV03008442024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHX4I85, FRMEV03007692024, 606-82; SDQ6I99, FRMEV03166332024, 606-82; RHL3E61, FRMEV03096082024, 606-82; HT TRANSPO R T ES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV03183262024, 606-82; QJR3D26, FRMEV03192032024, 606-82; JAIR NAZARENO DA SILVA REPRESENTACOES, 13.313.117/0001-77, RLB4I82, FRMEV03300642024, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJD5566, FRMEV03318572024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1F00, FRMEV03208172024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, SEJ5D82, FRMEV03309342024, 606-82; HRM TRANSPORTES LTDA, 32.574.104/0001-04, DBC9F39, FRMEV03245102024, 606-82; ABM6J89, FRMEV03245272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUANA MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, GIN6I25, FRMEV02987102024, 606-82; GIN6I25, FRMEV03184062024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA , 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03022882024, 606-82; SJU0A10, FRMEV03070792024, 606-82; RPP7A00, FRMEV03071342024, 606-82; LUIS ISAAC HENS, 15.363.781/0001-56, AWK3B73, FRMEV03035302024, 606-82; AWK3B73, FRMEV03288112024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REW7I81, FRMEV03150302024, 606-82; QAU2A28, FRMEV03153232024, 606-82; RWF3G83, FRMEV03159182024, 606-82; QAM3866, FRMEV03154202024, 606-82; REW7I75, FRMEV03163512024, 606-82; RWA1C08, FRMEV03159942024, 606-82; QAQ9C90, FRMEV03080522024, 606-82; OOM2663, FRMEV03084482024, 606-82; SLY5H45, FRMEV03065682024, 606-82; RWF3G71, FRMEV03080202024, 606-82; QAM3866, FRMEV03078602024, 606-82; OOM2663, FRMEV03085872024, 606-82; LUCAS BONIN, .676.189-, MIH6F94, FRMEV03207342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração