DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA, .861.746-, HJZ1B43, FRMEV00013742025, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RYO9H54, FRMEV00014152025, 606-82; RXM3B84, FRMEV00014262025, 606-82; RXP4C29, FRMEV00031702025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JAZ5J51, FRMEV00014672025, 606-82; QHD2F47, FRMEV00020862025, 606-82; JAY7E53, FRMEV00024152025, 606-82; JCN9B21, FRMEV00065492025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SUS2B20, FRMEV00024132025, 606-82; SWB8E33, FRMEV00026882025, 606-82; SWF8H85, FRMEV00063802025, 606-82; SEIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.741.605/0001-94, JAS7A15, FRMEV00034192025, 606- 82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QHL0H63, FRMEV00039442025, 606-82; SEDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.832.072/0001-85, GBL2J33, FRMEV00044892025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV00065752025, 606-82; SELAMOLD SELANTES LTDA, 40.810.136/0001-81, IRH5I07, FRMEV00073022025, 606-82; SE COMERCIO E DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 24.450.473/0001-59, RAV0E02, FRMEV00082792025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, FRX2J23, FRMEV00072642025, 606-82; SEBASTIANA LEMOS DE LIMA, 26.897.193/0001-19, SLE6B27, FRMEV00119972025, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-, SET8H18, FRMEV00019862025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV00131372025, 606-82; JBH0D70, FRMEV00143282025, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ6B52, FRMEV00132792025, 606-82; ROSA GOULART MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV00135282025, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-*, ITB7200, FRMEV00136432025, 606-82; ITB7200, FRMEV00146082025, 606-82; RPR FRATELLI TRANSPORTES LTDA, 22.915.255/0001-17, SFE4B48, FRMEV00136512025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBS2G17, FRMEV00137012025, 606-82; ROMAGNOLI RECICLAGEM LTDA, 38.316.098/0001-63, NYI1I21, FRMEV00139192025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJX4E40, FRMEV00139412025, 606-82; ROSINALVA MARION, .687.997-, MTW9G31, FRMEV00139962025, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, ASQ8D87, FRMEV00142322025, 606-82; RONALDO EMILIO GALLAS, 09.167.804/0001-54, IVZ8B57, FRMEV00142682025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV00143542025, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, IVC6H77, FRMEV00145372025, 606-82; RT LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.239.327/0001-95, JJZ0H17, FRMEV00146192025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IZY8D67, FRMEV00147672025, 606-82; JCP4C33, FRMEV00147772025, 606-82; JCU5F19, FRMEV00153562025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETR O L EO LTDA, 11.496.657/0001-08, RDS3E30, FRMEV00154842025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV00060462025, 606-82; JRQ6F94, FRMEV00060472025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM HOMEM, 94.964.335/0001-73, ITJ0B17, FRMEV00063292025, 606-82; ITJ0B17, FRMEV00134962025, 606-82; NELSON HENRIQUE CAETANO FERREIRA, .123.296-, HFD3D32, FRMEV00066112025, 606-82; NATUREZA RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, QHM0E20, FRMEV00075882025, 606-82; NATUREZA RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0001-61, RGD9D45, FRMEV00075982025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RLK4D32, FRMEV00076182025, 606-82; IZF4C32, FRMEV00104602025, 606-82; NELY DA SILVA DOS SANTOS, .134.135-*, PMO0D59, FRMEV00096592025, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV00096902025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXS9A09, FRMEV00110832025, 606-82; NATALIA RIBEIRO MARINHO KRETSCHMER, .374.761-, NCM3H03, FRMEV00111632025, 606-82; NAYME TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, RQP7A34, FRMEV00105752025, 606-82; N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004- 51, RFB8B11, FRMEV00129212025, 606-82; NAZARENO DE ANDRADE, .180.729-, AXW6F15, FRMEV00131002025, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXO5E16, FRMEV00140242025, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, .738.856-*, GVQ7G21, FRMEV00140332025, 606-82; NELORE LOG LTDA , 40.679.685/0001-69, SDI4F13, FRMEV00141432025, 606-82; NAIME JOSE FIORENTIN, .459.440-, IZT4E43, FRMEV00118672025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.705/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, RMV9E79, EPSMA00506902024, 683-13; RQP5G13, EPSMA00512112024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, SFY4A12, EPSMA00508972024, 683-12; STM1H05, EPSMA00516112024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, MLX2A88, EPSMA00509492024, 683-12; MMM0E22, EPSMA00510242024, 683-12; MIC9E08, EPSMA00510892024, 683-12; CASSIO BERGER, .789.477-, OYH9F55, EPSMA00510172024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, BEB7H43, EPSMA00511282024, 683-13; RHF2J60, EPSMA00518092024, 683-13; EFF7E76, EPSMA00516302024, 683-13; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0018-45, EZO5B62, EPSMA00511582024, 683-12; FYF0E96, EPSMA00511812024, 683-13; RMA4I33, EPSMA00511882024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, NDM7J32, EPSMA00513332024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, CDR6I46, EPSMA00515972024, 683-12; RXP8B58, EPSMA00517112024, 683-12; BR PARTNER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 29.951.131/0001-36, CUC5A64, EPSMA00516022024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHN3F85, EPSMA00521942024, 683-11; QUG0479, EPSMA00522172024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual