DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 10 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QYY9H92, FRMEV03370042024, 606-82; SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, ANU5I83, FRMEV03368692024, 606- 82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXJ4F98, FRMEV03367672024, 606-82; SIKER LOCACOES LTDA, 43.247.133/0002-50, BXB6J19, FRMEV03336092024, 606-82; STEDIE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.529.268/0001-57, ATE7B25, FRMEV03341972024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RKZ1A14, FRMEV03360102024, 606-82; SE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV03184052024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RHX9C85, FRMEV03184132024, 606-82; SERVICARGA TRAN S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0001-29, IVM6H78, FRMEV03322392024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYH3A33, FRMEV03012842024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001- 87, RKW7I76, FRMEV03007592024, 606-82; SXI4B92, FRMEV02995412024, 606-82; SXC0J36, FRMEV03152762024, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-*, SET8H18, FRMEV02992512024, 606-82; SERGIO HORN & CIA LTDA, 04.520.120/0001-70, JDC7500, FRMEV02990662024, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, JAG3J78, FRMEV03157762024, 606-82; IWZ3352, FRMEV03158382024, 606-82; SERGIO AUGUSTO FERRARI RAMOS, .419.281-*, SPN6D97, FRMEV03182462024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A , 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEV02983462024, 606-82; SABRINA SCHAPPO KREMER, 21.670.873/0001-81, MKW3C20, FRMEV03094882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 (20148046). PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Diretor de Planejamento e Pesquisa. PARTÍCIPE 2: Município de Cambé/PR, CNPJ/MF sob o nº 75.732.057/0001-84, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Conrado Angelo Scheller. OBJETO: Doação de Projeto para Implantação de Interseção em Desnível no Município de Cambé, Rodovia Federal BR-369/PR, segmento km 160,595 ao km 161,855, sem ônus para o DNIT, com a execução da obra e a responsabilidade financeira pela mesma sob competência integral do estado do Paraná por meio do DER/PR. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciados a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 538 do Código Civil Brasileiro, inciso VIII do art. 82 da Lei nº. 10.233/2001, inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, bem assim na Instrução Normativa do DNIT nº 47/2021. EFIC ÁC I A : Este Acordo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50609.001457/2024-46. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS-SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do § Único do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.042816/2024-03, resolve aplicar à empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, no âmbito do Contrato nº 414/2023 e Contrato nº 415/2023, cujos objetos são "(...) contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, GRUPO 1, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência" e "(...) contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, GRUPO 2, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", a sanção de MULTA, no valor de R$ 34.756,11 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) referente ao Contrato nº 414/2023 e R$ 5.052,60 (cinco mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos) referente ao Contrato nº 415/2023, firmados com a empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, com base no art. 155 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o disposto no art. 162 e § 3° do art. 156 da mencionada Lei, item 10.2.2 do Edital de Licitação nº 176/2023, item 9.27 da Cláusula Nona do Contrato nº 414/2023, alínea "a" do item 12.1 e alínea "a" do inciso IV do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 415/2023, bem como com fundamento na legislação citada e na Nota Técnica nº 21/2024/NUAQ/CCAQ/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (19918487), conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA proferida no dia 14 de janeiro de 2025 (SEI nº 19927602). Em 11 de fevereiro de 2025. LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES AV I S O DECISÃO DE 27 DE JULHO DE 2023 INTERESSADO: CONSÓRCIO DYNATEST /CONTÉCNICA /PLANSERVI /EGIS, composto pelas Empresas DYNATEST ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.116.154/0001-30, CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 24.699.100/0001-16, PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 65.525.404/0001-44, e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n 44.239.135/0001-80. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO DYNATEST/CONTÉCNICA/PLANSERVI/EGIS (14695950), para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (12583204), porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50600.010444/2021-03. 27 de julho de 2023. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 495/2023 - UASG 393026 (RETIFICAÇÃ0) Nº Processo: 50620.000020/2023-56. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE AL AG OA S - DNIT. Contratado: 28.047.867/0001-11 - FELIPE BRUNELLI ROSA 04973361976. Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 495/2023 POR MAIS 24 MESES, ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL "FELIPE BRUNELLI ROSA 04973361976" PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DENOMINADA "BRUNELLI CONSULTORIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA" EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, REAJUSTAMENTO CONTRATUAL DE 4,23% CONFORME IPCA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/09/2024 A 11/09/2026. Valor Total: R$ 68.472,00. Data de Assinatura: 23/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 671/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.004898/2023-59. Inexigibilidade Nº 90034/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 13.504.675/0001-10 - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA. Objeto: Prestação de serviço de abastecimento contínuo de água e saneamento básico, para atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT Estado da Bahia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2026. Valor Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 11/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 312/2023. Nº Processo: 50605.001727/2023-78. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 495/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos no valor de r$ 1.793.881,52 (um milhão, setecentos e noventa e três mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).. Vigência: 12/02/2025 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.207.959,53. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393024 Número do Contrato: 280/2023. Nº Processo: 50603.000549/2023-88. Pregão. Nº 167/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é o acréscimo do valor contratual a preços iniciais da 1ª etapa do pato no valor de r$1.712.665,90 (um milhão, setecentos e doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), reflexo financeiro positivo de 3,362%, e decréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 0,00 (zero real), reflexo financeiro negativo de 0,00%, totalizando reflexo financeiro positivo de r$1.712.665,90 (um milhão, setecentos e doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), correspondendo a 3,362% do valor contratado vigente a preços iniciais, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o., conforme planilhas sei (19143011 e 19063183), por interesse mútuo das partes. Vigência: 10/02/2025 a 29/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.948.999,31. Data de Assinatura: 10/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-06-13, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 83.619.095,89. Leia-se: Valor Total: R$ 83.618.060,38. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).