DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021200138 138 Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Irregularidade: Descontinuidade na oferta de serviços socioassistenciais de PSB e/ou PSE. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 63, da Lei 4.320/1964 e art. 76, da Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º, inciso I, da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7794666 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos DIARQ/SP nº 7755182, aprovada pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo, Dr.Antonio Roversi Junior, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em São Paulo eliminará os documentos relativos a Processos de Assistência Jurídica - PAJ arquivados, de matérias cível,criminal, criminal militar e previdenciária, do período 2007 a 2024. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7796888 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Dr. Vinícius Freire Vinhas, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 550, de 18/04/2024, de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 7795321, aprovada pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Chefe da Defensoria Pública da União de Maceió AL, João Paulo Cachate Medeiros de Barros, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública de Natal/RN eliminará os documentos relativos aos Processos de Assistência Jurídica-PAJ de matérias cível, criminal e previdenciária, do período 2006 a 2010. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de- documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário - Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000545/2024-86. Pregão Nº 90040/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.689.359/0001-83 - ACK SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Trata-se do contrato n.º 002/2025, cujo objeto é a contratação, para o período de 60 (sessenta) meses, de serviços de limpeza, asseio e conservação, com o fornecimento de mão de obra exclusiva, materiais, equipamentos e utensílios necessários e adequados à execução dos serviços, para atender as necessidades da unidade da defensoria pública da união em cascavel/pr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/02/2025 a 09/02/2030. Valor Total: R$ 266.586,00. Data de Assinatura: 10/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 1009/2023. Nº Processo: 08162.000015/2021-60. Dispensa. Nº 266/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula nona - reajuste. Vigência: 07/02/2025 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.742,95. Data de Assinatura: 07/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 67/2023. Nº Processo: 08038.001090/2023-35. Pregão. Nº 26/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula décima terceira- da repactuação do contrato. Data de Assinatura: 10/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 25 Espécie: Termo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e o Município de São Raimundo Nonato/PI, CNPJ Nº n.º 06.772.859/0001-03 Processo: nº 08038.006058/2024-27 Objeto O presente convênio tem como objeto assegurar, mediante colaboração entre a Defensoria Pública da União e o Município de São Raimundo Nonato- PI, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, especialmente em matérias afetas aos órgãos administrativos e judiciais da União, à população do Município de São Raimundo Nonato/PI. Vigência: A vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses com início no dia de sua assinatura conjunta. Data da Assinatura: Brasília/DF, 15 de janeiro de 2025 Assinatura: Diego Guimarães Camargo, Defensor Público Federal/Assessor de Interiorização pela DPU, e Rogério Araújo de Castro, Prefeito pela Município de São Raimundo Nonato/PI EXTRATO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 29 Espécie: Termo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e o Município de Picos/PI, CNPJ Nº n.º 06.553.804/0001-02 Processo: nº 08038.006057/2024-82 Objeto O presente convênio tem como objeto assegurar, mediante colaboração entre a Defensoria Pública da União e o Município de Picos-PI, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, especialmente em matérias afetas aos órgãos administrativos e judiciais da União, à população do Município de Picos-PI. Vigência: A vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses com início no dia de sua assinatura conjunta. Data da Assinatura: Brasília/DF, 28 de janeiro de 2025 Assinatura: Diego Guimarães Camargo, Defensor Público Federal/Assessor de Interiorização pela DPU, e Pablo Dantas de Moura Santos, Prefeito pela Município de Picos/PI DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE-MS EDITAL NR-DPU-MS/DGP DPU MS Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 RETIFICAÇÃO DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE/MS O Defensor Público Federal-Chefe da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU n. 24, de 22 de Janeiro de 2015; torna pública as seguintes alterações na SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE/MS, conforme o EDITAL Nº 01/2025 - RESIDÊNCIA JURÍDICA, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 e demais normas aplicáveis, permanecendo inalterados os demais itens e subitens não relacionados no presente. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando- se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos. 9.2 A Defensoria Pública da União em Campo Grande/MS não está obrigada a totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS. 9.3 Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal-Chefe ou Defensor Público Chefe- Substituto do Núcleo da Defensoria Pública da União em Campo Grande; 9.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp: (67) 33119850. 9.7 Este edital de RETIFICAÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. SÍLVIO ROGÉRIO GROTTO DE OLIVEIRA ANEXO I - CRONOGRAMA . .FA S ES .DAT A S . .Período de inscrições .Dias: 15 a 17/01/2025 . .Publicação no site da Relação das Inscritas e dos Inscritos .Dia: 24/01/2025 (https://www.dpu.def.br/noticia/30/divulgada- relacao-de-inscritos-para-o-programa-de- residencia-juridica-em-campo-grande-ms) . .Prazo de interposição de recursos contra a lista de inscritas e inscritas .Dia: 12/02/2025 . .Publicação das respostas aos recursos .Dia: 17/02/2025 . .Publicação do resultado final .Dia: 20/02/2025 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CANOAS-RS EDITAL N° 1 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO / DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA DPU CANOAS RS O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA UNIDADE DE CANOAS RS, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de Residência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências, à Portaria GABDPGF DPGU nº 1792, de 12 de dezembro de 2024. torna pública a ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA A SELEÇÃO DE RESIDENTES PARA O PREENCHIMENTO DE 01 (uma) VAGAS e FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA no âmbito da Defensoria Pública da União da unidade de CANOAS RS, mediante as disposições deste Edital seus Anexos e do redimensionamento de custos aprovado conforme SEI Nº 08038.010077/2024-58 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União é um programa de formação que objetiva proporcionar o aprimoramento teórico e prático a bacharéis em Direito, mediante participação efetiva em atividades relacionadas à sua formação profissional, abrangendo ensino, pesquisa e extensão. 1.2 A Seleção Pública será regida por este edital, seus anexos, eventuais aditamentos, erratas, instruções, comunicados, convocações dele decorrentes, obedecida a legislação atinente, e executado pela Defensoria Púbica da Unidade de CANOAS RS 1.3 A Seleção Pública se destina à seleção de candidatos para o preenchimento de vagas de residentes jurídicos graduados em Direito, além da formação de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a validade do processo. 1.4 O (A) residente atuará nas atividades jurídicas práticas em auxílio à Unidade da Defensoria Pública da União para a qual for designado (a), sob supervisão do (a) Defensor (a) Público (a) que será seu orientador(a). 1.5 O (A) residente receberá orientações teóricas e práticas sobre a atuação da Defensoria Pública da União, principalmente no âmbito da Justiça Federal comum e especializada, além dos Tribunais Superiores. 1.6 A participação no Programa não gera vínculo de qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União. 1.7 A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses.