DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A filmagem será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão. 5.8 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 5.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 5.10 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital. 6 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS INDÍGENAS, PARA TODOS OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (EXCETO PARA O CARGO 20) 6.1 O candidato que se autodeclarou indígena será submetido, no dia 23 de março de 2025, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração para concorrer às vagas reservadas a que se refere o subitem 5.3 do Edital nº 1 - CPNUJE, de 27 de maio de 2024, e suas alterações. 6.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24, a partir do dia 17 de março de 2025, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. 6.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de heteroidentificação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identidade original. 6.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos indígenas. 6.2 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou indígena deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão de heteroidentificação. 6.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco pessoas de notório saber na área, indicadas pelo respectivo Tribunal, das quais, ao menos três, serão necessariamente indígenas. 6.4 Para o procedimento de heteroidentificação, a comissão levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena, do qual integra. 6.4.1 Além da autodeclaração, o candidato deverá apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena (documento original com cópia simples ou cópia autenticada em cartório), a qual deverá estar assinada por, pelo menos, três integrantes indígenas da respectiva etnia. 6.5 Será considerado indígena o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação. 6.6 Será eliminado do concurso o candidato que: a) se recusar a ser filmado; b) prestar declaração falsa; c) não tiver sua autodeclaração homologada. 6.6.1 A não homologação da autodeclaração do candidato como indígena implica na eliminação do concurso, e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação do mencionado ato, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.6.2 A hipótese de que trata o subitem 6.6.1 deste edital não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 6.7 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão. 6.8 Em face de decisão que não homologar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 6.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos indígenas. 6.10 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 6.1.1 deste edital. 7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 19 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24. 7.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. 7.2 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros e indígenas, somente para os cargos de Analista Judiciário, será publicado no Diário Oficial da União, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ cpnuje_24, na data provável de 9 de abril de 2025. Comissão do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral RODRIGO EMANUEL COUTO Membro da Comissão RUBENS ANDRÉ GONÇALVES DUSI Membro da Comissão SIMONE FERREIRA DE ALMEIDA SIQUEIRA Membro da Comissão LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO Membro da Comissão SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Processo STJ 010392/2024. Contrato STJ n. 4/2025. CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. CNPJ: 00.082.024/0001-37. OBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. VIGÊNCIA: Indeterminada. ASSINATURA: 10/02/2025. FUNDAMENTO: Leis nº 8.078/1990, e 8.987/1995, Leis Distritais nº 4.285/2008, e 442/1993, Contrato de Concessão nº 01/2006 e Resolução 14/2011, da Agência Reguladora de Águas do Distrito Federal - Adasa. MODALIDADE: Inexigibilidade de licitação. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.280.570,24. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Marcus Pereira Aucélio e Diego Rezende Ferreira - Contratada. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Apostila Contratual nº 6. Contrato nº 01/2022. Processo SEI 000023/25-04.46. Contratante: AUDITORIA DA 4ª CJM. CNPJ: 00.497.552/0015-52. Contratada: SURICATE SERVI ÇO S TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 08.055.277/0001-23. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato de R$ 5.079,99 (cinco mil e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) para 5.082,54 (cinco mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com vigência a partir de 11 de novembro de 2024, em virtude da repactuação de preços. Fundamento Legal: Art. 57 da IN nº 05/2017-MPDG, § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e Cláusula Décima do Contrato. Data de Assinatura: 10/02/2025. Signatário: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO* VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000291-51.2024.4.01.8000, faz saber que: Tendo em vista a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público de servidores efetivos, e em não havendo pendências quanto aos recursos, após decorridos os prazos legais, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público, em conformidade com os editais publicados, especialmente a classificação final dos candidatos, devidamente publicada no site da Fundação Getulio Vargas - FGV. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Fundação Getulio Vargas - FGV. I. Resultado Final de Aprovados Ampla Concorrência, na seguinte ordem: função, número de inscrição, nome do candidato (em ordem de classificação específica por cargo/atribuição), nota final e classificação. 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 1.1. CRUZEIRO DO SUL (AC) 940089739, Heberson Cristiano Dos Santos Silva, 74,2, 1º / 940105371, Vinicius Maia Maia, 72,6, 2º / 940067820, Lucas De Matos Coelho, 70, 3º / 940126208, Célio De Souza Sacco Junior, 70, 4º / 940026216, Antonio Jeferson Vale Da Rocha, 69,4, 5º / 940076532, Vinicius Santiago Valente, 67, 6º / 940015969, Marcela Nunes Gomes, 59,4, 7º / 940118409, Hudson Alves Aguiar, 58,2, 8º / 940006402, Cristiano Tavares De Oliveira, 58, 9º / 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 1.2. RIO BRANCO (AC) 940019667, Ramon Costa Brilhante De Matos, 76,6, 1º / 940097881, Marcos De Matos Silva, 73,6, 2º / 940008737, Leonardo Araujo Cunha, 72,2, 3º / 940015459, João Ricardo Ferreira Da Silva, 72, 4º / 940012301, Oscar Vareda Moreira Neto, 71, 5º / 940034571, Clodiney Ferreira De Lima, 70,6, 6º / 940018713, Andreza Carla Leite, 69, 7º / 940036802, Elivania De Sousa Oliveira, 68, 8º / 940032587, Kauã Saraiva Gama De Matos, 66, 9º / 940092568, Dyeyme Ferreira Moraes Da Costa Nunes, 65,2, 10º / 940067324, Agerdan Figueredo Teles, 64,4, 11º / 940014742, Joelmir Almeida De Melo, 63, 12º / 940053076, Nyara Feitosa De Freitas, 62,6, 13º / 940077307, Janaína Da Silva Gomes, 62, 14º / 940059167, Francisca Maria Figueiredo Teles De Souza, 60,4, 15º / 940001981, Marcos Paulo Souza Dantas, 53,6, 16º / 940014358, Adriana Da Silva Peixoto, 53,2, 17º / 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 1.3. MANAUS (AM) 940070406, Itanielly Dantas Silveira Cruz, 78, 1º / 940000860, Annaterra Ribeiro Dos Santos, 73, 2º / 940092403, Allan De Souza Silva, 72,6, 3º / 940114893, Roberto Tiago Da Costa Junior, 72,2, 4º / 940011037, Laura Pozzetti, 72, 5º / 940091155, Monique Nascimento Adomaite, 72, 6º / 940069486, Sheila Nascimento De Paula E Silva Oliveira, 72, 7º / 940034491, SheltonBonievisky Rodrigues De Oliveira, 71,8, 8º / 940053820, Richardson Dos Santos Rodrigues, 71,6, 9º / 940065399, Lorenzo De Souza Fernandes, 71,6, 10º / 940087007, Jessé Nogueira Miranda, 71,2, 11º / 940087206, Jessica Ayala Lopez, 71, 12º / 940009823, Matheus De Vasconcelos Arraes, 70,6, 13º / 940073135, Thiago Moura Raimundo, 70,2, 14º / 940116902, Nilmar Costa Miller, 70, 15º / 940085934, Thamara Grimm Moniz Ferreira, 69,6, 16º / 940039078, Melissa De Souza Cruz, 69,6, 17º / 940002577, Carlos Daniel Lima De Oliveira, 69,2, 18º / 940126753, Wellington Costa Da Silva, 69, 19º / 940051247, Marcus Vinicius Maia Neves, 69, 20º / 940048750, Hiago Dias Costa, 69, 21º / 940013513, Simone Henrique Da Silva, 68,8, 22º / 940059680, Matheus Teixeira De Almeida, 67,2, 23º / 940101113, Marcos Lucian Ferronato, 67,2, 24º / 940126853, Luis Paulo Lopes Da Silva, 66,6, 25º / 940119389, Thiago Batista Silva, 66,2, 26º / 940070923, Luiz Alves Farias Filho, 65,6, 27º / 940092814, Moyses Castro Da Silva, 64,6, 28º / 940125280, Daniel Rocha De Almeida, 61,8, 29º / 940111322, Marcelino Da Silva Barboza, 60,6, 30º / 940129718, Diego Leonardo Barbosa Pinto, 60,6, 31º / 940032605, Mônica Madison Madri Galvão Dos Santos Souza, 60,2, 32º / 940046155, Daniel Peixoto Meirelles, 59,6, 33º / 940016580, Brandon De Souza Ferreira, 59, 34º / 940010708, Igor Vasconcelos Mubarac, 58,4, 35º / 940002738, ThianeFeitoza De Souza, 58,2, 36º / 940050277, Silvio Anderson Silva Nascimento, 57,6, 37º / 940098896, Vanderley Da Silva Santana, 56,8, 38º / 940046989, Esdras Da Silva Aquino, 56,6, 39º / 940037889, Karoliny Da Silva Xavier, 53,6, 40º / 940078816, Josenildo Pereira Soares, 53, 41º / 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 1.4. TABATINGA (AM) 940037189, Marcele De Freitas Lopes, 72, 1º / 940067370, Keissy Da Silva Firmino, 67, 2º / 940109073, Marcelio Lopes Rodrigues, 62,2, 3º / 940054519, Rafaela Barbosa Nascimento, 62,2, 4º / 940065058, João Victor Medeiros Garcês, 61,2, 5º / 940091992, Marcela Barbosa Cardoso, 60,4, 6º / 940114168, Jhonatan Evangelista Brasil, 54,6, 7º / 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 1.5. LARANJAL DO JARI (AP) 940037351, Tiago Costa Leite Lopes, 47,2, 1º / 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 1.6. MACAPÁ (AP) 940123353, Marcos Garbe, 76,2, 1º / 940118601, Ícaro Bruno Barcellos Lopes, 74,2, 2º / 940116622, Anderson Soares Dos Santos, 72, 3º / 940134497, Gilson Cavalcanti Nunes Júnior, 72, 4º / 940045652, Alan Carlos Pereira Da Costa, 71,6, 5º / 940128664, Fernando Nunes Pessoa Filho, 71, 6º / 940108565, Camila Augusta Gonçalves Cardoso, 70,6, 7º / 940140670, Magno Dos Santos Barbosa, 70,6, 8º / 940088836, Michelly Chaves Rodrigues, 69,2, 9º / 940042095, Ewerton Lucas Serrão Farias, 68,4, 10º / 940034348,