DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 consolidada nos termos da Lei nº 9.527/1997 e suas alterações). Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988. Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Regime previdenciário. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade extracontratual da Administração. Entidades integrantes do terceiro setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998 e suas alterações). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 e suas alterações) e Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com redação dada pela Lei nº 13.204/2015). Orçamento Público: Princípios orçamentários. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Receita pública e despesa pública. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição: Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários; Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 14ª edição. Ementário da Classificação por Natureza de Receita. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 23, 25 e 34. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição: Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários; Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Lei nº 10.180/2001 e suas alterações. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceito. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Emendas Parlamentares. Orçamento Impositivo. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Sistema e processo de orçamentação. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos ordinários, adicionais e extraordinários. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Alterações orçamentárias. Receita pública. Conceito e classificações. Estágios. Fontes. Dívida ativa. Despesa pública. Conceito e classificações. Estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Limitações das Despesas. Despesa com pessoal. Endividamento Público. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações). Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Constituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169). Jurisprudência do STF. Contabilidade Geral: Normas Brasileiras de Contabilidade - Gerais (NBC TG's) (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC). Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade - Gerais (NBC TG's). Estrutura Conceitual: conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade e as características qualitativas da informação financeira útil. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Mensuração Inicial e Subsequente de Ativos e Passivos. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. Apuração da Receita Líquida e do Lucro Bruto (através do método de custeio por absorção parcial). Critérios de avaliação de estoques e reconhecimento inicial. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas. Conhecimentos Específicos D04 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia Normas nacionais e internacionais de arquivo. Legislação arquivística nacional e estadual. Políticas públicas, sistemas e redes de arquivo. Política e legislação de acesso à informação. Arquivos e sociedade, arquivos e memória e arquivos e patrimônio cultural. Teoria arquivística: apontamentos históricos, conceitos e princípios. Terminologia arquivística. Diplomática contemporânea e análise tipológica de documentos arquivísticos. Planejamento, construção, organização e administração de Arquivos. Ciclo vital dos documentos: teoria das três idades. Gestão de documentos: produção, fluxo documental, uso e destinação. Classificação de documentos: conceito, elaboração e aplicação de códigos e planos de classificação. Protocolo: autuação, registro, tramitação e expedição de documentos. Sistemas e métodos de arquivamento. Avaliação de documentos: valores e prazos, tabelas de temporalidade e destinação de documentos, seleção e eliminação. Arquivos permanentes: conceito, organização, preservação e acesso. Arranjo e descrição de Documentos - princípios e normas (ISAD-G, ISAAR-CPF, ISDF, ISDIAH e NOBRADE). Instrumentos de pesquisa: conceito, elaboração e disseminação. Conservação preventiva, segurança, guarda e preservação de documentos. Identificação e tratamento de arquivos em diferentes suportes. Microfilmagem e digitalização de documentos. Gerenciamento eletrônico de documentos arquivísticos. Gestão arquivística e preservação de documentos digitais a longo prazo. Sistema Eletrônico de Informações. Cadeia de custódia e de preservação de documentos arquivísticos. Certificação Digital: conceito, definição, infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, assinatura Digital, criptografia simétrica e assimétrica. Marketing aplicado a arquivos. Ética profissional. PRONAME: definição, organização, instrumentos do Proname, manuais e tabelas. Normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) 2ª edição. Resolução CNJ nº 324/2020, Resolução CNJ nº 574/2024 e Resolução CNJ nº 522/2023. Conhecimentos Específicos E05 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia Biblioteconomia, documentação e ciência da informação: teoria e finalidades. Documentação geral e jurídica. Gestão da informação e do conhecimento: conceitos básicos. Bibliotecas, redes e sistemas de informação especializados: gestão e tratamento da informação. Recursos informacionais: tipologia de fontes bibliográficas e de dados. Fontes impressas e eletrônicas, bases de dados. Bibliografias e catálogos brasileiros e internacionais. Depósito legal e controle bibliográfico. Redes bibliográficas e de informação brasileiras e estrangeiras. Catálogos coletivos. Rede de Bibliotecas da Justiça do Trabalho (Rebijutra). Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional (RVBI). LEXML Brasil. Rede de Informação Legislativa e Jurídica. Estrutura e características das publicações: Diário Oficial da União (DOU), Diários Oficiais Eletrônicos da Justiça, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Sistemas de recuperação de informação: novas tecnologias na recuperação da informação, estratégias de busca, avaliação, instrumentos e tendências. Indexação, resumos e índices: função, metodologias, tipos e processos de indexação; política; função e metodologias para elaboração de resumos; avaliação de resumos, índices. Linguagens documentárias: tipologia, conceitos, metodologias e gestão. Linguagens pré e pós-coordenadas: cabeçalhos de assunto, tesauros; controle de vocabulário; conceito e descritor. Critérios de compatibilização: precisão, universalidade, univocidade, pertinência e funcionalidade; critérios de avaliação de eficácia. Terminologia, sintaxe e semântica na construção de linguagens documentárias. Referência bibliográfica (de acordo com a norma ABNT NBR 6023). Representação descritiva: conceitos básicos; catálogos. Descrição bibliográfica: conceitos, metodologias e instrumentos. Códigos de catalogação: AACR2: princípios e aplicações; catalogação de diferentes documentos; outros códigos de catalogação. Catalogação cooperativa; catalogação retrospectiva; formatos de intercâmbio. Avanços recentes na área de representação bibliográfica. Descrição de Recursos e Acesso (Resource Descripton and Access - RDA): noções básicas. Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos (FRBR): noções básicas. Representação temática: conceitos e gêneros de representação documentária. Sistemas de classificação bibliográfica, classificações facetadas: teoria, desenvolvimento e aplicações. Sistemas de classificação: novos desenvolvimentos e aplicações em serviços automatizados e na internet. Classificação Decimal de Dewey (CDD): princípios e estrutura; Classificação Decimal de Direito (CDDir): princípios e estrutura. Normalização: teoria, conceitos, normas técnicas de informação e documentação brasileiras e internacionais. Formação e Desenvolvimento de Coleções: conceitos; processos e políticas; avaliação de coleções bibliográficas físicas e digitais; seleção de documentos e temas correlatos; censura; direito autoral; cooperação Inter bibliotecária; organização do serviço de aquisição: compra, doação e permuta; desbastamento; avaliação de coleções. Administração de bibliotecas: princípios e funções administrativas em bibliotecas; organização e implementação de serviços de biblioteca e documentação; estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing; teorias de administração; administração de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais; avaliação de serviços. Planejamento bibliotecário: conceituação, objetivos; tipos de planos; projetos; administração por projetos; diagnóstico; estudo de viabilidade; meios e instrumentos de execução; acompanhamento, controle e avaliação. Informática: noções de informática, automação de bibliotecas e serviços de informação; requisitos e escolha de sistemas automatizados; preparação do documento; sistemas integrados e não-integrados; propriedades, funções e avaliação de sistemas para automação. Principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. Formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados. Metabuscador. Metadados. Ontologias. Taxonomia. Web Semântica. Bibliotecas digitais: conceitos e definições. Requisitos para implantação de bibliotecas digitais. Softwares para construção de bibliotecas digitais. Serviços ao Usuário: pressupostos básicos e diretrizes. Serviço de referência e informação: conceitos, estrutura e processo; modelos de fluxo e fases. Entrevista de referência: questão, negociação; interação bibliotecário-usuário; educação do usuário; alerta e disseminação da informação, Disseminação Seletiva da Informação (DSI); comunicação visual; marketing; avaliação; tendências e novas tecnologias aplicadas ao serviço de referência. Estudo de usuário-entrevista. Conservação, preservação e restauro de documentos. Gestão de memória no Poder Judiciário: espaços de memória; biblioteca judiciária e memória institucional. Consciência profissional: perfil da profissão, legislação, conselho, associações e sindicatos. Conhecimentos Específicos F06 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho Técnicas básicas de enfermagem Farmacologia. Biossegurança. Cálculo e administração de medicamentos. Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, diretrizes, estrutura, organização das instituições. Limpeza, desinfecção e esterilização. Assistência de enfermagem na saúde da mulher, do adulto e da pessoa idosa. Assistência de enfermagem nos agravos clínicos e cirúrgicos. Programa de Imunização Ocupacional (PIO) e a Política Nacional de Imunização (PNI). Vigilância em saúde, doenças transmissíveis e de notificação compulsória, educação em saúde. Assistência de enfermagem em urgência e emergência. Assistência de enfermagem em saúde mental. Sistematização da assistência de enfermagem. Gestão em enfermagem. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria GM/MS nº 1.823/2012 e anexos). Segurança e Higiene do Trabalho; Fisiologia do Trabalho; Ergonomia aplicada ao trabalho. Doença profissional e doença do trabalho; Relação trabalho e saúde: indicadores para o planejamento e intervenções na saúde do trabalhador. Planejamento, orientação e avaliação de condições de higiene, periculosidade e segurança no ambiente de trabalho. Epidemiologia das doenças do trabalho, inquéritos sanitários, análise do perfil de morbidade e mortalidade de trabalhadores. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), acidente do trabalho, principais causas e gravidade; Especificidades do trabalho do menor, da mulher e da pessoa com deficiência; Normas Regulamentadoras: NR 01, NR 04, NR 05, NR 06, NR 07, NR 09, NR 15, NR 17, NR 32 e Portaria MTE nº 1.748/2011. Gerenciamento dos Resíduos: tipo, coleta, segurança e tratamento, manejo ambiental de resíduos. Ética profissional e legislação: aspectos éticos e legais que fundamentam a prática do exercício profissional da Enfermagem. Conhecimentos Específicos G07 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil Planejamento e viabilidade de projetos e obras: programação e controle. Avaliação de custos unitários. Projeto e execução de edificações. Projetos e execução de obras civis: arquitetônicos, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações, instalações elétricas e hidrossanitárias - elaboração de termos de referência e projetos básicos. Documentos descritivos: discriminações técnicas, cadernos de encargos, especificações técnicas. Topografia: planimetria, altimetria e planialtimetria. Topografia e terraplenagem; locação de obra; sondagens; instalações provisórias. Canteiro de obras; proteção e segurança, depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas e pré-moldadas. Light Steel Framing. Controle tecnológico. Argamassas. Instalações prediais. Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Coberturas. Pisos. Impermeabilização. Segurança e higiene do trabalho. Ensaios de recebimento da obra. Desenho técnico e Projetos complementares: elevadores, ventilação exaustão, ar condicionado, telefonia, gás, prevenção contra incêndio - compatibilização de projetos. Especificação de materiais e serviços - caderno de encargos. Materiais de construção civil. Aglomerantes - gesso, cal, cimento Portland. Agregados. Argamassa. Concreto: dosagem; tecnologia do concreto. Aço. Madeira. Materiais cerâmicos. Vidros. Tintas e vernizes. Materiais não convencionais. Instalações prediais. Instalações elétricas. Instalações hidráulicas e instalações de esgoto. Instalações de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e água quente). Fiscalização de obras e serviços. Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.). Controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.). Controle de execução de obras e serviços. Planejamento e programação de obras: orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e encargos sociais - levantamento de quantidades; planejamento e cronograma físico-financeiro - Program Evaluation and Review Technique (PERT) e Critical Path Method (CPM) e histograma de mão de obra. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras. Construção: organização do canteiro de obras - execução de fundações (sapatas, estacas e tubulões); alvenaria, estruturas de concreto armado e protendido, aço e madeira, coberturas e impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade, elevadores e telefonia). Noções de irrigação, drenagem, projeto, execução e pavimentação de vias. Documentação da obra: diários e documentos de legalização. Patologia das obras de engenharia civil (causa, prevenção e recuperação). Patologia das fundações. Patologia do concreto. Desenho Técnico. Escala. Uso de softwares de projeto auxiliado por computador, conhecimento de AutoCAD. Hidráulica, hidrologia e saneamento básico. Redes de água e esgoto. Mecânica dos solos. Permeabilidade, percolação, compactação, compressibilidade, adensamento, estimativa de recalques, resistência ao cisalhamento, empuxos de terra, estruturas de arrimo, estabilidade de taludes, estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das fundações profundas. Obras de drenagem e obras de contenção. Resistência dos materiais e análise estrutural. Deformações e análise de tensões; flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem. Estruturas isostáticas. Linhas de influência. Estruturas hiperestáticas. Dimensionamento do concreto armado. Engenharia legal. ABNT NBR 13752:2024 - Perícias de engenharia na construção civil. Engenharia de avaliações: métodos; níveis de rigor; depreciação; fatores de homogeneização; desapropriações; laudos de avaliação. ABNT NBR 14653:2024 - Avaliação de bens - Parte 1: Procedimentos Gerais, Parte 2: Imóveis urbanos, Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais, Parte 6: Recursos naturais e ambientais, Parte 7: Patrimônios históricos. Fiscalização. Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.). Controle de execução de obras e serviços. Documentação da obra: diários documentos de legalização, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Noções de legislação ambiental. Lei nº 6.766/1979 e suas